Art. 231, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190026609002 MG

previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), que, em seu artigo 231, inciso VIII, estabelece... 2432, 2644 e 2432). O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 231, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000170293252003 MG

sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar (ADIS 2432, 2644 e 2432). O Código de Trânsito Brasileiro, no art..., da CF/88 c/c 9º e 10, §2º, da CEMG e do art. 5º, "caput", da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078357720178260664 SP 1007835-77.2017.8.26.0664

4A7230151, 4A7382571, 4A7536071 e 4A7384571, todos com base no art. 32 da Lei 997/76 e no Decreto 8.468/76..., inexistência de ilegalidade no atinente à inclusão das multas no sistema …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190134338001 MG

). O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 231, inciso VIII, estabelece como medida administrativa para aqueles que efetuarem... previsto no inciso VIII do art. 231 c/c inciso III do art. 258, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190372334001 MG

não autorizados por Lei Complementar (ADIS 2432, 2644 e 2432). O Código de Trânsito Brasileiro , no art. 231 , inciso... essa circunstância difere do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190167627001 MG

Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), em seu artigo 231, inciso VIII, estabelece, para quem efetuar o transporte remunerado... sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, CF/88). - Enquanto o C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180510038607 DF 0003860-95.2018.8.07.0005

(transporte público remunerado de passageiros), uma vez que constituem mera infração administrativa de trânsito (art. 231... Público contra sentença que rejeitou a denúncia e determinou o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003860-95.2018.8.07.0005 DF 0003860-95.2018.8.07.0005

de passageiros), uma vez que constituem mera infração administrativa de trânsito (art. 231, III, do CTB). 2. Na hipótese..., para receber a denúncia, e determinar o regular andamento do processo. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170805824002 MG

. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 19.445/2011 QUE EXTRAPOLAM O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., do art. 6º, da Lei Estadual 19.445/2011, que prevê sanção mais severa daquela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180282428001 MG

e 2432). Por sua vez, o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 231, inciso VIII, estabelece como medida administrativa... e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, …