Art. 231, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

Especiais em Rodovias Federais: Onde se lê: (...) inciso III do art. 231 do CTB (...) Leia-se: (...) inciso IV do art. 231... com as seguintes alterações: - No inciso II do art. 2º da Resolução

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710032836 DF 0003283-14.2018.8.07.0007

infração administrativa de trânsito (art. 231, III, do CTB), determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 395... e PROVIDO. 12. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003283-14.2018.8.07.0007 DF 0003283-14.2018.8.07.0007

. 231, III, do CTB), determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, CPP. Pugna pelo prosseguimento... CONHECIDO e PROVIDO. 12. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme …

Andamento do Processo n. 0003283-14.2018.8.07.0007 - Apj - 24/01/2020 do TJDF

. 231, III, do CTB), determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, CPP. Pugna pelo prosseguimento... CONHECIDO e PROVIDO. 12. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme …

Página 341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

sob o fundamento de atipicidade de conduta, por constituir o fato mera infração administrativa de trânsito (art. 231, III, do CTB... pelo Juízo da Execução. 10. A súmula de julgamento servirá de …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2020

a confirmação da compensação do débito no SIAET, ficando o transportador sujeito às penas do inciso III do art. 231 do CTB... dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às penalidades …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191128586001 MG

19.445/2011. A saber: "Art. 1o Esta Lei altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte... escolar e transporte remunerado não autorizado. Art. 2º A Lei 9.503, de 2…

Andamento do Processo n. 2237303-69.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP

o auto de infração de trânsito); quando na verdade deveriam aplicar a penalidade de retenção, prevista no artigo 231..., inciso III, do CTB, que é a lei competente, segundo a nossa Carta Magna para …

Página 1168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

aplicar a penalidade de retenção, prevista no artigo 231, inciso III, do CTB, que é a lei competente, segundo a nossa... judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Assim, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180710047047 DF 0004704-39.2018.8.07.0007

de trânsito (art. 231, III, do CTB). 2. Na hipótese, verifica-se que o autor, ora recorrido, foi supostamente flagrado... Brasileiro (art. 231, VIII) não revogou a contravenção em voga, seja pela …