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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

Andamento do Processo n. 18733-03.2016.8.09.0042 - Apuracao de Ato Infracional - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 18733-03.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : LFFSES MENOR : DRC ADV MENOR : 78271 SP - JOAO ANTONIO FRANCISCO DESPACHO : NA CONFLUENCIA

Pg. 1263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

NR. PROTOCOLO : 66461-40.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 56 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CLEIDIELE BORGES NOVAIS MENDES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 30567 GO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701256620158190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº .0070125-66.2015.8.19.0000 Juízo de origem: 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 380559320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº .0038055-93.2015.8.19.000 Juízo de origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/01/2015

síntese, que se cuida de medida socioeducativa em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal; foi decretada do ato

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

seja mantida". Assim, requer liminarmente a concessão da ordem, com o posterior julgamento definitivo do writ (fls. 04/26-TJ) Às fls. 196/198-TJ o Juízo a quo prestou informações. É o relatório.

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar HC 7998 RN 2011.000799-8 (TJRN)

Processo: Julgamento: 10/05/2011 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Habeas Corpus com Liminar Habeas Corpus n.º Impetrante:       Nelson Murilo de Souza Lemos Neto Paciente:          João Paulo G

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2010

Finalidade: Intimar o(s) patrono(s) da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento da r. SENTENÇA constante no movimento 27 dos autos supra citados, a seguir transcrita. SENTENÇA: ”Vistos, etc.

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