Art. 124, inc. VIII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

Andamento do Processo n. 18733-03.2016.8.09.0042 - Apuracao de Ato Infracional - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 18733-03.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : LFFSES MENOR : DRC ADV MENOR : 78271 SP - JOAO ANTONIO FRANCISCO DESPACHO : NA CONFLUENCIA…

Página 1263 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Março de 2017

NR. PROTOCOLO : 66461-40.2016.8.09.0042 AUTOS NR. : 56 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CLEIDIELE BORGES NOVAIS MENDES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 30567 GO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00701256620158190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA FAM INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº .0070125-66.2015.8.19.0000 Juízo de origem: 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00380559320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº .0038055-93.2015.8.19.000 Juízo de origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL…

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Janeiro de 2015

síntese, que se cuida de medida socioeducativa em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal; foi decretada do ato…

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Outubro de 2014

seja mantida". Assim, requer liminarmente a concessão da ordem, com o posterior julgamento definitivo do writ (fls. 04/26-TJ) Às fls. 196/198-TJ o Juízo a quo prestou informações. É o relatório.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar : HC 7998 RN 2011.000799-8

Processo: Julgamento: 10/05/2011 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Habeas Corpus com Liminar Habeas Corpus n.º Impetrante:       Nelson Murilo de Souza Lemos Neto Paciente:          João Paulo G…

Página 292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2010

Finalidade: Intimar o(s) patrono(s) da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento da r. SENTENÇA constante no movimento 27 dos autos supra citados, a seguir transcrita. SENTENÇA: ”Vistos, etc.