Artigo 310 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 2299616-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2299616-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, notadamente porque verifico que o indiciado trata-se de reincidente, possui diversas condenações (fls. 42/60) e…

Andamento do Processo n. 0700139-72.2019.8.02.0143 - Termo Circunstanciado / Crimes de Trânsito - 27/01/2022 do TJAL

ADV: ANA MARIA BARROSO REZENDE (OAB 6082/SE) - Processo 0700139-72.2019.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Diogo Oliveira Souza Vieira - SENTENÇA 01. Trata-se de ação…

Página 769 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2022

vez que o crime tipificado no art. 310 do CTB possui pena abstrata máxima igual a 01 (um) ano de detenção, tendo como 4 (quatro) anos o prazo prescricional, o qual não transcorreu entre a data de…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006846-24.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006846-24.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FLAVIA FRANCINE MIRANDA LUIZ GUILHERME NOGUEIRA CASSIMIRO ADVOGADO(A/S) FRANCINE NOGUEIRA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000061-41.2022.8.16.0106 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000061-41.2022.8.16.0106 POLO PASSIVO JOãO BATISTA LIPKA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum…

Andamento do Processo n. 1506778-71.2021.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1506778-71.2021.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Milena Vitória Pereira Garcia - - Leonardo Pereira Garcia e outros - Vistos. Nos termos do parágrafo…

Andamento do Processo n. 2300254-31.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2300254-31.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2000008-74.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2000008-74.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2297890-86.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2297890-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…