Artigo 2 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.

Andamento do Processo n. 1000565-62.2022.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1000565-62.2022.8.26.0361 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Shell Brasil Petroleo Ltda - - Shell Brands International Ag - Vistos. De início, verifico que se trata de pedido de…

Página 1845 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Pública, instituição destinada ao patrocínio de ações favor daqueles considerados economicamente hipossuficientes. Com efeito, nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP, são…

Petição Inicial - Ação Propriedade Intelectual / Industrial contra Five Star Estúdio Fotográfico

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA: PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA CHT TECNOLOGIA LTDA, sociedade…

Petição Inicial - Ação Propriedade Intelectual / Industrial de Alpargatas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição urgente Matéria: Propriedade Industrial ALPARGATAS S.A. , sociedade…

Petição - Ação Marca

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP VIAGENS E TURISMO S.A. , sociedade anônima localizada na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Intimação - Petição Cível - 0014629-28.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014629-28.2018.8.16.0001 POLO ATIVO NAZCA COSMéTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA POLO PASSIVO BAYONNE COSMéTICOS LTDA RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO(A/S)…

Análise Econômica da Concorrência

A Análise Econômica do Direito evidencia a influência de um órgão intervendo nos meios econômicos bem como a influência da norma jurídica nas relações de produção. O sistema capitalista de produção,…

A Marca de Alto Renome

As marcas de alto renome são aquelas que são conhecidas e famosas, e independente de classe social, é facilmente reconhecida pelas pessoas. A Lei de Propriedade Industrial traz em seu artigo 125, a…

Andamento do Processo n. 0800941-85.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Marca - 17/01/2022 do TJMS

Processo 0800941-85.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Marca Autor: Wilma Ozan Pavan - ME ADV: JOVERTON RAMOS DA SILVA (OAB 44431/CE) Decisão WILMA OZAN PAVAN - ME ajuizou a presente “AÇÃO…

Página 588 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Janeiro de 2022

adicional de insalubridade previsto em razão de seu cargo, enquanto estiver licenciado para exercício de mandato classista e CONDENAR o município ao pagamento do referido adicional, desde que foi…