Art. 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.

Página 4211 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Agosto de 2019

850170306127 Indeferimento da petição 30/11/2017 Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em petição] (341.6) Processo afetado: 912342722-SR.BIGODE BEER Petição afetada:...

Página 13004 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2019

Com efeito, o direito da autora ao uso da respectiva marca, com registro prévio no INPI, está amparado pelo art. 5º, XXIX, da CF/88, no art. 1.166 do Código Civil e nos arts. 2º, V, 129, 130 e 131,...

Andamento do Processo n. 1.377.307 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.307 - RJ (2013/0095506-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT`ANNA - RS028624...

Página 12632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.307 - RJ (2013/0095506-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : KLEY HERTZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT`ANNA - RS028624...

Página 769 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013. (21) BR 11 2015 003212-5 A2 Código 15.9 - Perda de Prioridade (22) 12/08/2013 (71)...

Página 406 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2019

Proc. 0008698-72.2005.8.19.0209 (2005.209.008338-3) - ROGERIO FONTES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSENILDE TELES DE MOURA (OAB/RJ-184908) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a)....

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada...

Página 2332 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

Nº 0024605-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21444288020198260000 SP 2144428-80.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000534569 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 13.955 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2144428-80.2019.8.26.0000 COMARCA: SAO PAULO AGRAVANTE:...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180023883 RN

Apelação Cível n.° 2018.002388-3 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelantes: Canteiro Construções LTDA. e Francisco de Assis Maia de Araújo Advogado: Márcio Dantas de Araújo (OAB/RN...