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29 de junho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 4722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

III. fiscalizar as relações de consumo; IV. funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078,

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao pedido. São Bento-MA, 23 de junho de 2017. Juiz MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Titular da Comarca de São Bento VARA

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

COM LTDA BENF Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000/2001. AÇÃO PROPOSTA EM 2004. MANIFESTAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 341524720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034152-47.2015.8.19.0001 APELANTE: TIM CELULAR S.A APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1895488020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0189548-80.2016.8.19.0001 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ RELATORA:

APELAÇÃO: APL 1895488020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ À PHILIPS DO BRASIL LTDA, NO VALOR DE R$ 12.106,67, POR VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA, UM LIQUIDIFICADOR WALITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA NO PROCESSO ADMINIST...

Pg. 2505. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

PÚBLICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO EMBARGANTE – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – DESCABIMENTO – O EMBARGANTE RESTOU VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, NO QUAL RECONHECIDO DIREITO DO

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2017

2016/2017 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros destinados ao Centro de Zoonoses no município de Pompeia. 2017/2017 Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018665920148240058 São Bento do Sul 0301866-59.2014.8.24.0058

Apelação Cível n. 0301866-59.2014.8.24.0058   Apelação Cível n. 0301866-59.2014.8.24.0058, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller     APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

  Recurso Especial n. 0319862-78.2014.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Proc. de Just. : Jacson Corrêa (Procurador de Justiça)  Recorrida : B2W

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