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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 343. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

Pg. 343. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017 administrativo. 2- Em razão de ter... reconhecido o direito da consumidora ao cancelamento da cobrança de tarifa de emissão de boleto e à restituição da quantia... indevidamente paga, o PROCON extrapolou a sua competência para imposição de sançõe...

Pg. 4959. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

as sanções administrativas, no Capítulo VII, atinente aos artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor , onde... das regras fixadas pela Lei 8.078 , de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; ... Possui o PROCON..., do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor , cria...

Pg. 3237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, da Constituição Federal , arts. 48 , 55 , 56 , 57 , e 59 , da Lei 8.078 /.90, art. 63 , V , Lei 10.177 /98 e Portaria... imposta no caso, embora o Recorrente tenha indicado violação ao art. 59 , § 3º , da Lei n. 8.078 /90, a tese... prequestionamento, c inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e co...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2017

; da elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º do artigo 55 da Lei 8.078 /90. Como exemplo a possibilidade... representantes de associações que atendem aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078 /90 ( CDC ), quais sejam...Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/11/2017 Lei...

Pg. 171. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

em defesa ao consumidor, como ocorre na proposta em tela, in verbis: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal..., que acrescenta o inc. III e o parágrafo único ao art. 3º da Lei 15.933, de 23 de dezembro de 2013, que institui no âmbito... Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Abou Ann...

Pg. 171. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

a competência legislativa do Município para a matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 55.... III e o parágrafo único ao art. 3º da Lei 15.933, de 23 de dezembro de 2013, que institui no âmbito do Município...-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Abou Anni, que acresc...

Pg. 387. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

DA IMPOSIÇÃO DA MULTA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078...). Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01, que favorece o exequente/embargado. Condeno o embargado...Pg. 387. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Gros...

Andamento do Processo n. 0105394-08.2015.4.02.5002 - 21/11/2017 do TRF-2

municipal, conduta que foi enquadrada nas disposições do artigo 54 , § 4º , da Lei n.º 8.078 /90 e do artigo 33 , § 2º... , de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal 2.181 , de 20 de março de 1997, verifiquei (amos..., conduta enquadrada nas disposições do artigo 55 , § 4º , do CDC e do artigo 3...

Pg. 5333. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

administrativas, no Capítulo VII, atinente aos artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, onde... das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; (...) Possui o PROCON..., do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor , criado, na form...

Pg. 1016. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

parte autora não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º , inciso II , da Lei n.º 9.289 /96. Para... MONTEIRO Juiz Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06 FICAM INTIMADAS... pelo mencionado órgão, conduta enquadrada nas disposições do artigo 55 , § 4...

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