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18 de novembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 1759. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do consumidor em seus artigos 55 a 60, remetendo à disciplina infralegal a regulamentação das infrações. De acordo com o §1º... de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão... E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON , indeferiu a tutela provisória, nos se...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de polícia decorre das normas previstas na Lei n.° 8.078/90, artigo 55; Lei Estadual n.° 9.192/95, artigo 3°, inciso XI....Também é importante ressaltar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor traz rol apenas exemplificativo... de Defesa do Consumidor em seu artigo 57.Art. 57. A pena de multa, graduada de ac...

Pg. 452. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

012. APELAÇÃO 0118882-59.2013.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

indicados nos referidos títulos os preceitos legais violados que embasam a sua fundamentação. Aduziu a irregularidade da constituição do crédito, haja vista que decorrente de multa aplicada sem

Pg. 334. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

defesa sob o argumento de que não teve acesso ao processo administrativo, o qual também não foi juntado na execução fiscal. Aduziu, ainda, que a multa aplicada está em desacordo com os parâmetros

Andamento do Processo n. 5.792 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.792 (1054) ORIGEM : 5792 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

pela Administração, dentro de sua discricionariedade, afrontando o artigo 56 - que atribuiu à autoridade administrativa o estabelecimento dos parâmetros para a aplicação da pena, como também o artigo

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : CAIO

Pg. 189. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não

Pg. 192. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços); artigo 14, caput, §1º, incisos I, II e III (14, caput - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

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