Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Página 1102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA INQUÉRITO (S) CIVIL (S) / PROCEDIMENTO (S): EDITAL Nº 113/2021 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IDEA Nº 003.9.271077/2021 Promotoria de Justiça de…

Página 1105 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

neste ato representada por Humberto Carlos Fagundes Ribeiro, brasileiro, casado, empresário, natural de Igaporã/BA, portador do RG 15.684.71-75 SSP/BA, inscrito no CPF 118.952.925-49, nascido em…

Página 1107 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

CLÁUSULA 21ª - Em caso de descumprimento imotivado de qualquer cláusula deste compromisso, a Compromissária ficará sujeito ao pagamento de multa que será revertido para o Fundo Municipal de Proteção…

Página 1110 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

privado, inscrita no CNPJ 02.884.809/0003-10, estabelecida à Rua Catanduvas, nº 131, São Miguel, Barreiras/BA, neste ato representada por Humberto Carlos Fagundes Ribeiro, brasileiro, casado,…

Página 1112 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

CLÁUSULA 21ª - Em caso de descumprimento imotivado de qualquer cláusula deste compromisso, a Compromissária ficará sujeito ao pagamento de multa que será revertido para o Fundo Municipal de Proteção…

Página 1115 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

SAFRA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.168.197/ 0001-60, estabelecida à Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1.586, Vila Brasil,…

Página 1118 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes...”; CONSIDERANDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0744683-17.2020.8.07.0000 DF 0744683-17.2020.8.07.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.825 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : FEDERAÇAO NACIONAL DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES - FNHRBS ADV.(A/S) : RICARDO RIELO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003500-63.2021.8.26.0053 SP 1003500-63.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842388 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003500-63.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0744683-17.2020.8.07.0000 DF 0744683-17.2020.8.07.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vol. 2, fl. 51). Cuida-se, na …