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22 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 1.024.200 - Recurso Extraordinário - 22/02/2017 do STF

DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo precedentes... de ensejar sua nulidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 2. Em razão de ter reconhecido... o direito de consumidora à restituição da quantia indevidamente paga e de...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

Paulo – Ipem-SP, Considerando o disposto no artigo 55, § 1º, da Lei 8.078, de 11-09-1990, Código de Defesa do Consumidor... que prejudiquem o consumidor, nos termos da Lei Federal 8.078, de 11-09-1990, bem como apurar as infrações cometidas no campo... dos consumidores, tutelados pela Lei 8.078/90; Considerando a soli...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

, segundo os ditames do art. 9, §12 da lei 11.718/08, que alterou a lei 8212/91, que equipara a cônjuge a seu marido para... do enunciado da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO..., Relator o Ministro Edson Fachin , DJe de 1°/3/16). Ante o exposto, nos termos...

Apelação Cível n. 0041966.88.2016 - 21/02/2017 do TJGO

55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor para, em seguida, asseverar a possibilidade de o PROCON Municipal aplicar... sido incluídos no parcelamento, por força do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69, tal como colocada a questão nas razões... multas naqueles casos em que a conduta do fornecedor afronta o Código de De...

Pg. 441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

que regem a matéria, notadamente os artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor para, em seguida, asseverar... a possibilidade de o PROCON Municipal aplicar multas naqueles casos em que a conduta do fornecedor afronta o Código de Defesa... os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pon...

Andamento do Processo n. 2015/0244632-4 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a possibilidade do PROCON aplicar multa em desfavor... de fornecedor quando houver desrespeito a normas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, mediante prévio e regular... ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). PROC...

Pg. 3300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, § 2º e 39...º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a possibilidade..., os embargos cingem-se as hipóteses permissivas do art. 535 do Código de Proc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3779083320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 28 DO DECRETO 2.181/97. APELAÇÃO.... 20, §2º, V da Lei 8.078/90 c/c art. 19 do Decreto 6.523/08. Outrossim, o que se consignou naqueles autos é que foram... da multa obedeceu aos critérios objetivos previstos no art. 28 do decreto ...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

imposta pelo impetrado no valor de R$ 210.986,67, por violação ao artigo 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90, ou seja, por não... , inciso LXXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 , caput do Novo Código de Processo Civil . Presunção relativa... pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disp...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

artigo 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90, e para justificar a falta de resposta, alegou que não recebeu a notificação..., cuja decisão mencionou a responsabilidade objetiva prevista nos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor... legal de 10 (dez) dias.Cientifique-se a Fundação de Proteção e Defesa do Co...

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