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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150255314003 MG

- Encontra-se expressamente prevista no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e no art. 18, I... do Código de Defesa do Consumidor deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da Lei 8.078/90, quais sejam: a gravidade... - LEGALIDADE - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - O...

Apelação Cível: AC 10702150255314003 MG

do Código de Defesa do Consumidor, legitima a atuação do PROCON em todo o território nacional, podendo individualmente... nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal dentre elas a de multa (inc. I, art. 56). - Ausente a demonstração de vícios no... DE MULTA - RAZOABILIDADE DA QUANTIA FIXADA - LEGALIDADE - RECURSOS A...

Pg. 1835. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

inscritas no Código de Defesa do Consumidor, desde que observado o disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei 8.078/90...Pg. 1835. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 Realmente, o PROCON possui... do Evento 01, o PROCON DE ANÁPOLIS invadiu a seara de atuação privativa do ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95.Homologo, para que produza seus jurídicos.... 22, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487... ação deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor, u...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal 8.078/90... pelos consumidores e comparecerem as audiência de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90; X – instaurar... fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando...

Pg. 2508. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

inscritas no Código de Defesa do Consumidor, desde que observado o disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei 8.078/90...Pg. 2508. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 Realmente, o PROCON possui... do Evento 01, o PROCON DE ANÁPOLIS invadiu a seara de atuação privativa do ...

Pg. 3153. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

da Lei 8.078/90. Concomitantemente, constitui regra indiscutível que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito... que o Município, atuando por intermédio de sua Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, detém, a princípio... de impor sanções administrativas aos infratores após observância do devido proce...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387122 CE 2018/0280110-5

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2015 c/c.../11/2018 - 16/11/2018 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.387.122 - CE (2018/0280110-5..., SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) Ante o exposto, ...

Andamento do Processo n. 0477263-16.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

. 33 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011. PENALIDADE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. PONDERADOS... OS PROBLEMAS PELA EMPRESA AUTORA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AOS QUAIS É ATRIBUÍDA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE... DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 55 DO CDC. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 56 DO CD...

Andamento do Processo n. 1.387.122 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.387.122 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (4911) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo adentrar na análise do mérito administrativo. 2. No..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a rec...

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