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29 de março de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 0000657-61.2011.8.19.0030 - 29/03/2017 do TJRJ

. 487, I do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, parágrafo único, II do CDC. Publique-se. Registre... WIGDEROWITZ NETO (OAB/RJ-061287) Sentença: julgo improcedentes os embargos, com apreciação do mérito, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0003557-75.2015.8.19.0030 - 29/03/2017 do TJRJ

penhora existente. Oficie-se, se for o caso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 do CDC. Após o trânsito... e o primeiro réu, nos seus próprios termos, na forma do art. 487, III, b do CPC e a desistência com relação ao segundo réu..., nos termos do art. 485, VIII do CPC JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com aprec...

Andamento do Processo n. 0007358-33.2014.8.19.0030 - 29/03/2017 do TJRJ

do art. 487, I do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, parágrafo único, III do CDC. Publique-se. Registre...

Pg. 763. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

os embargos, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55... de recuperação judicial 0203711-65.2016.8.19.0001 ajuizado pela empresa ré e que está em trâmite na 7ª Vara Empresarial... o dia 11/05/2017 às 10:30 horas para AC. Expediente do dia: 24/03/2017 Pr...

Pg. 765. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

, do NCPC.Sem ônus sucumbenciais e custas, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se... o caso. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 do CDC. Após o trânsito em julgado, cumpridas... do artigo 200, parágrafo único, do NCPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com ...

Pg. 766. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

, nos termos do art. 55, parágrafo único, III do CDC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expediente do dia: 27/03/2017... BANCO BRADESCO CARTOES SA CErtifico que, tendo em vista a proximidade da data de AC, foi redesignada AC para o dia 11/05...: julgo improcedentes os embargos, com apreciação do mérito, na forma do...

Andamento do Processo n. 0001119-13.2014.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

da obrigação de fazer, instalação do hidrômetro no prazo de 15 dias. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, parágrafo..., com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, determinando apenas o pagamento da multa diária pelo não cumprimento...

Andamento do Processo n. 0001436-84.2009.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

os embargos, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0002054-92.2010.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

por entender que não estão presentes os requisitos do art. 80 do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55..., com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Indefiro o pedido de condenação do embargante em litigância de má-fé...

Andamento do Processo n. 0005605-07.2015.8.19.0030 - 24/03/2017 do TJRJ

do CPC. Custas pelo embargante, nos termos do art. 55, parágrafo único, II do CDC. Comarcas de Entrância Comum Comarca... DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: julgo improcedentes os embargos, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I...

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