Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

; 5) Art. 55 , § 4º , da Lei 8.078 /90: ao deixar de responder a notificação regularmente expedida pela Fundação... Procon SP (Auto de Notificação 1559-D8 de fls. 05/06); 6) Art. 39 , caput, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08042457820188120002 MS 0804245-78.2018.8.12.0002

, o que caracterizou infringência ao art. 55, § 4º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 33, § 2º, do Decreto Federal 2.181...) UFERMS pela prática de infração grave: desobediência à notificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00067389320108260053 SP 0006738-93.2010.8.26.0053

V, e art. 48, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Alega a autora.... As três irregularidades apontadas no Auto de Infração violam dispositivos do C…

Andamento do Processo n. 0014762-97.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, condenando o recorrente de acordo com o artigo 55 da referida lei no pagamento... do artigo 85 do CDC...”. Assim sendo, tornem os autos à executada …

Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

: “ ... Mantenho a r. Sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099 /95, condenando... o recorrente de acordo com o artigo 55 da referida lei no pagamento de …

Página 9115 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de produtos e serviços, à luz dos artigos 55 , parágrafo 1º , e 56 da Lei 8.078 /1990, e 5º , caput, do Decreto federal 2.181... inicial. II- Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002629520178260014 SP 1000262-95.2017.8.26.0014

. 20, §2º, 37, §1º e 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aplicada pela Fundação PROCON... Federal 8.078/90 4 e artigos 2º e 3º, XI, da Lei Estadual 9.192/95 5 , assim, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0061499-24.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0061499-24.2016.8.19.0000

que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º... na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das penalidades …

Andamento do Processo n. 1.244.301 - Recurso Extraordinário - 20/02/2020 do STF

promova a defesa dos direitos do consumidor; (d) o artigo 55 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , reconhece... previstas na presente Lei importará, no que for cabível, a aplicação das …

Andamento do Processo n. 1006169-42.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJMT

E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1... – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor