Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 0026414-94.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

do ESTADO DE GOIÁS. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 55 e seguintes, dispõe acerca da aplicação de sanções... administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, …

Página 5569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

do Consumidor, em seu artigo 55 e seguintes, dispõe acerca da aplicação de sanções administrativas pelos entes federativos..., em competência concorrente, na defesa do consumidor. O artigo 56 …

Andamento do Processo n. 5556463-19.2019.8.09.0132 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078 /90, está em sintonia... de 17/10/2014). Os arts. 56 , inc. I , e 57 , parágrafo único , do Código

Andamento do Processo n. 5470309-77.2019.8.09.0138 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

princípio fundamental na Lei . 8.078 /90 e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º e 6º... prática expressamente repudiada pela legislação consumerista, conf. art. 39 , …

Página 16438 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

nos arts. 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, a autoridade administrativa pode, no âmbito de sua atribuição, aplicar... sanções àquelas condutas que violem as normas de defesa do consumidor. …

Página 3931 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. 5º do Decreto Federal 2.181/97. Assim, tenho que os órgãos de defesa do consumidor detém poder de polícia, possuindo... 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ.” (STJ, Primeira …

Página 3938 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

Apelante/A., conf. artigo 57 do CDC. 4 . Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto... COMARCA RIO VERDE APELANTE CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D APELADO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0202446-57.2018.8.19.0001

no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078 , de 1990. Código de Defesa do Consumidor Art. 57. A pena de multa.... Art. 33 - A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019945-31.2018.8.19.0068

DE ÓRGAO INTEGRANTE DO SNDC. ARTIGO 33, § 2º DO DECRETO 2181/97 E 55, § 4º DA LEI 8078/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... imposta de acordo com a gravidade da infração, aplicada com lastro no artigo

Página 590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9099/95. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais..., parágrafo único, da Lei n.º 9099/95, extinguindo-se o processo, com …