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26 de junho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

previsão do art. 219, § 5º do CPC, acrescido pela Lei 11.280/06. 2. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário... ADMINISTRATIVAS - ARTS. 55 E 56 DA LEI 8.078/90, NO CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NO CDC. NA HIPÓTESE, É... do disposto no art. 1.240-A do Código Civil não foi suscitada em contestação,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 341524720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

do que preveem o art. 33 , § 2º do Decreto 2181 /97, e os arts. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor... nos limites do parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e observou os princípios da proporcionalidade... de norma inserta no Código de Defesa do Consumidor , ao se constatar o desc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1895488020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

na Lei 8.078 , de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará... de Defesa do Consumidor , art. 28 do Decreto 2.181 /1997 e arts. 2º a 9º da Lei 3.906 /2002)”. POR TAIS FUNDAMENTOS, VOTO..., PARA APLICAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – ARTS. 55 E 56 DA LEI 8.078 /...

APELAÇÃO: APL 1895488020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

E 56 DA LEI 8.078/90, NO CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NO CDC. NA HIPÓTESE, É INCONTROVERSA A REGULARIDADE... APELANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA. APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON.../1997 E LEI ESTADUAL 3.906/02. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INEXIST...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018665920148240058 São Bento do Sul 0301866-59.2014.8.24.0058

assiste.             Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:     [...] Art. 55. A União, os Estados e o Distrito.... DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO 2.181... do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Na...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3198627820148240023 Capital 0319862-78.2014.8.24.0023

:     [...]     A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares... inter partes , decorrentes de transgressão às regras preconizadas pela ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3079747320148240036 Jaraguá do Sul 0307974-73.2014.8.24.0036

DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55 , § 4º , DA LEI N. 8.078... expressamente consagrada no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015) em seu art. 1.025 , segundo... do seu poder de polícia: "Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor fic...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3284417820158240023 Capital 0328441-78.2015.8.24.0023

a vertente, sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor... que a companhia aérea violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 8.078 /1990 e o art. 12 do Decreto n. 2.181/1992 (fls. 109-110). Após defesa... Reclamada, em desacordo com o Código de Defesa do Consumid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296422320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, diante da inobservância da Lei 8.078/90 e das demais normas de defesa do consumidor, em especial o inciso XI do art... de multa se deu nos termos do art. 55, §4º da Lei 8.078/90 c/c art. 33, §2º do Decreto 2.181/97, em razão... artigo 18 Código de Defesa do Consumidor, deixando de proceder à substituição do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40119989220168240000 Concórdia 4011998-92.2016.8.24.0000

campo administrativo - é disso, a propósito, que trata o art. 55 da Lei n. 8.078/90.     No mais, é sempre bom lembrar... de multa administrativa no valor de 5.000 UFIR's, reclamação n. 116/2014, por ter violado o artigo 55, § 4º, da Lei n. 8.078.../1990, c/c o artigo 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997.     Alegou, ta...

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