Artigo 1912 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento... sobre a eutanásia. ✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. …

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, do Código de Processo Civil /2015; 16 , § 4.º , 74 e 76 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; e 1.912 do Código Civil... , inciso II ; e 1.029, § 1.º, todos do Código de Processo Civil ; artigos

Página 347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

no inciso I do art. 16 desta Lei); § 4.º do artigo 16 da Lei Federal 8.213 /91 (A dependência econômica das pessoas... alegou violação aos artigos 489 , § 1.º , e 1.022 , II , do Código de …

Página 349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

/2015; 16 , § 4.º , 74 e 76 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.213 /91; e 1.912 do Código Civil /2002, aos seguintes...Pg. 349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2020 malferimento dos artigos

Página 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, todos do Código de Processo Civil ; artigos 16 , § 4.º ; 74 e 76 , § 1.º e § 2.º , da Lei n.º 8.213 /1991; e artigo 1.912 do Código... dos autos, que trata da ofensa aos artigos 373 , inciso I ; …

Direito Sucessório

o testamento. O Código Civil estabelece apenas como incapazes de testar (art. 1.860 CC): os menores de dezesseis anos... legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.” O art. 1.924 do …

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-, aos mesmos beneficiários do testamento. Dessarte, consoante dispõe o art. 1.912 do Código Civil, “é ineficaz o legado...-18.2018.8.24.0054 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - …

Página 1193 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Abril de 2020

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