Art. 1912 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

Página 699 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

. Contudo, o art. 1.912 do Código Civil assim dispõe: É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no... momento da abertura da sucessão. (grifo nosso). Nos dizeres de Zeno Veloso …

Página 123 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Agosto de 2019

KRIEGER 57189/RS). DE ACORDO COM O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, NO EXATO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO... CASO DOS AUTOS DA EXEQUENTE, SUSPENDE-SE O PROCESSO (ART. 313, INCISO I E 1º DO CÓ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031264320124036103 SP

, antes da vigência do Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105 /15, que se deu em 18.03.2016, nos termos do art.... 1.912 DO CC ATUAL). - Nos termos dos arts. 16 , I e 76 , § 2º , …

Página 4009 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

de instituição de usufruto vitalício de . 4 do citado testamento, em face da violação do artigo 1.912 do Código Civil e, c..., Terezinha Valdomiro Breda, em virtude da suposta violação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21612585820188260000 SP 2161258-58.2018.8.26.0000

. Pondera que o artigo 1912 do Código Civil dispõe que é ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no... ainda observar que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil é …
Juliana Castelo, Estudante de Direito
há 3 meses

Considerações acerca da instituição do legado de alimentos aos não legitimados à sucessão testamentária

O Código Civil de 2002 proíbe as disposições testamentárias capazes de beneficiarem os indivíduos elencados no rol exaustivo... a formar um patrimônio mínimo capaz de sustentar aquele ainda …

Os efeitos fiscais da tributação decorrentes da sucessão causa mortis: o peso do itcd na herança

definidos na Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); II – mediante doação. §1º Para os efeitos.... Quanto aos legatários o Código Civil brasileiro traz em seu artigo 1.912 a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034234720178070005 DF 0703423-47.2017.8.07.0005

a posse dos imóveis, não a propriedade. Acrescenta que o art. 1.912 do Código Civil disciplina ser “ineficaz o legado... do testamento. Para tanto, aduz que as testemunhas são inidôneas, por ofensa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078950169 RS

sucessão. Nestes termos dispõe o artigo 1912 do Código Civil: É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença.... 1.912 do Código de Processo Civil. Os bens deixados por legado aos …
Jeferson Santos, Advogado
há 7 meses

Modelo Petição Ação de abertura de inventário proposta pelo herdeiro

do inventário. A presente peça está fundamentada no artigo 611, do Código de Processo Civil de 2015, reza que: “ Art.... O artigo 622, e seus incisos do Código de Processo Civil de 2015, …