Art. 231, inc. II, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15077922 PR 1507792-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a ambos os recursos, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15077922 PR 1507792-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.507.792-2, DE FRANCISCO BELTRÃO – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES 1: PEDRO CARDOSO DA SILVA E OUTROS APELANTES 2: MIGUEL DA…

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00026240520088260596 SP 0002624-05.2008.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 1 Registro: 2015.0000284418 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2535208 PR 0253520-8

Visualização de Acórdão Processo: 0253520-8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 253.520-8, DE CIANORTE - VARA CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO :PAULO SÉRGIO TAMIOZZO RELATOR :DES. RONALD J. MORO HOMI…

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2011

causar danos a propriedades privadas como também tem de abster-se de tornar o trânsito perigoso, atirando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo (art. 26 do CTB). Não…