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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 5° (Vetado)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046970920158260071 SP 1004697-09.2015.8.26.0071

o consumidor acerca dos serviços prestados (artigos 6º, III; 20; 31; 35 e 54, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor... assim redigido: Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas... do novo Código de Processo Civil sobre ações ajuizadas sob a égide da anti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10230298720168260071 SP 1023029-87.2016.8.26.0071

o consumidor acerca dos serviços prestados (arts. 6º , III , 20 , 31 , 35 e 54 , § 5º , do CDC ). A apelante objetiva... . Recurso provido. Julgamento do mérito nos termos do art. 1013 , § 3º, I do Código de Processo Civil . Procedimento... em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 1.012 , caput...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10210699620168260071 SP 1021069-96.2016.8.26.0071

do art. 1013 , § 3º, I do Código de Processo Civil . Procedimento que tem por objetivo tão somente inteirar o autor... tempestivo e isento de preparo. Regularmente citado (art. 331 , § 1º do CPC ), o apelado ofertou defesa (fl. 51/63). Valor... 381, inciso II 1 e 399, inciso III 2 , ambos do Novo Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1000411-43.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000411-43.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Eli Claudio Muniz da Silva - Faved Sociedade de Ensino Elvira Dayrell - - Instituto Prominas

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

opera os efeitos previstos no artigo 20 da Lei 9.099/95. Em que pese a aplicação dos efeitos da revelia o presente juízo não está compelido a atender na integralidade o pedido inicial.Desse modo, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 5518620148260390 SP 0000551-86.2014.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000228502 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000551-86.2014.8.26.0390, da Comarca de Nova

A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão

1. INTRODUÇÃO O Legislador preocupado com a vulnerabilidade do consumidor dispôs em lei especial (8.078/90- CDC ) que serão consideradas nulas de pleno direito às cláusulas abusiva...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000962220168260233 SP 1000096-22.2016.8.26.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000096-22.2016.8.26.0233, da Comarca de Ibaté,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5380555720148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0538055-57.2014.8.05.0001 Foro

Andamento do Processo n. 0502337-28.2016.8.05.0001 - Apelação - 07/03/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0502337-28.2016.8.05.0001 Apelação Apelante : Ednélia Brito de Araújo Advogado : Igor Cláudio Raimundo Bomfim Filgueiras (OAB: 34790/BA) Apelado :

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