Art. 54, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 5º (Vetado)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 00235203120128240064 São José 0023520-31.2012.8.24.0064

de todos os contratos (arts. 6º, III, 20, 31, 35, 54, § 5º, todos do CDC). No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor..., o Tribunal da Cidadania possui entendimento consolidado no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 07000202920138240008 Blumenau 0700020-29.2013.8.24.0008

, 20, 31, 35, 54, § 5º, todos do CDC). No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Tribunal da Cidadania... possui entendimento consolidado no sentido de que "o Código de Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 0007305-08.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, e não se restringe à fase pré-contratual..., o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor é expresso em determinar que no …

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

por JOANA DAS GRAÇAS SALLES, com fulcro no artigo 10 da Lei 10 da Lei c , da Constituição da República, sustentando...) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de …

Andamento do Processo n. 0032563-20.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 24/10/2019 do TJES

e 54, §5º do CDC. 3. Mérito: O interesse de agir da parte autora está patente, mormente comprovada a solicitação...Andamento do Processo n. 0032563-20.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 24/10/2019 …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Outubro de 2019

– POSSIBLIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS § 1º, ART. 20, DA LEI ESTADUAL 9.974/2013 - RECURSOS IMPROVIDOS – REMESSA... e plena aplicabilidade do disposto no §1º do art. 20 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10340575720198260100 SP 1034057-57.2019.8.26.0100

dos cadastros restritivos nos termos do § 2º do art. 43 , do Código de Defesa do Consumidor... do fornecedor de informar plenamente o consumidor acerca dos serviços prestados (arts. 6º , III , 20 , …

Andamento do Processo n. 1.407.181 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

, 20, 31, 35 e 54, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, que, conforme a jurisprudência..., da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059951020198260196 SP 1005995-10.2019.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO entabulados, conforme artigos 6º , incisos III e VIII , 20 , 31 , e 54 , § 5º... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10330402320188260196 SP 1033040-23.2018.8.26.0196

, incisos III e VIII , 20 , 31 e 54 , § 5º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Destaca que o pedido não possui... em face ao preceituado no artigo 5º , inciso XXXV da Constituição Federal , …