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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 5º (Vetado)

Inteiro Teor. : 10040939020178260196 SP 1004093-90.2017.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004093-90.2017.8.26.0196, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685577 PR 2017/0173480-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.577 - PR (2017/0173480-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MONICA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES ADVOGADO : CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE E OUTRO(S) - PR008935 RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041...

Andamento do Processo n. 2017/0173480-2 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

dos arts. 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 844, inciso II, do CPC/1973... descritas no art. 100, § 2º, da Lei 6.404/76, que estabelece: Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios... DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, N...

Pg. 4825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

dos arts. 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 844, inciso II, do CPC/1973..., do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assevera, ainda, que é inegável o interesse processual na ação... dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do C...

Inteiro Teor. : 10269237120168260071 SP 1026923-71.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000693395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1026923-71.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. : 10203935120168260071 SP 1020393-51.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000560784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020393-51.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. : 10223534220168260071 SP 1022353-42.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000560760 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1022353-42.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. : 10182716520168260071 SP 1018271-65.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000560768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018271-65.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 0577817-46.2015.8.05.0001 - Apelação - 03/08/2017 do TJBA

com o fornecedor encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes d art.267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em face... constitucionalmente garantido o art. 5º, XXXV, da CF/88. Ao final, pugn...

Andamento do Processo n. 0577817-46.2015.8.05.0001 - Apelação - 03/08/2017 do TJBA

com o fornecedor encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20... EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos moldes d art.267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas em face... constitucionalmente garantido o art. 5º, XXXV, da CF/88. Ao final, pugn...

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