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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 5 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 5° (Vetado)

A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
A nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão

1. INTRODUÇÃO O Legislador preocupado com a vulnerabilidade do consumidor dispôs em lei especial (8.078/90- CDC ) que serão consideradas nulas de pleno direito às cláusulas abusiva...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000962220168260233 SP 1000096-22.2016.8.26.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000194068 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000096-22.2016.8.26.0233, da Comarca de Ibaté,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5380555720148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0538055-57.2014.8.05.0001 Foro

Pg. 319. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

do agravante, restará sedimentado o acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juiz a quo e a parte deverá suportar as consequências advindas do ato judicial recorrido. Na doutrina do professor

Pg. 325. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito

Inteiro Teor. Apelação: APL 37154720148260103 SP 0003715-47.2014.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003715-47.2014.8.26.0103, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10396297620158260506 SP 1039629-76.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1039629-76.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10184223120168260071 SP 1018422-31.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116766 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018422-31.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10968665920148260100 SP 1096866-59.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000116726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1096866-59.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035724520168260176 SP 1003572-45.2016.8.26.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000092332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003572-45.2016.8.26.0176, da Comarca de Embu

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