Parágrafo 5 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 5º (Vetado)

Página 3092 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2020

que essa compreensão lógica resulta do dever de informação (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, §5º do CDC), de cooperação entre as partes... e da boa-fé objetiva, incumbindo a quem presta serviço …

Página 3489 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Setembro de 2020

de informação (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, §5º do CDC), de cooperação entre as partes e da boa-fé objetiva, incumbindo... a quem presta serviço educacional a facilitação da defesa dos direitos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002703-98.2019.8.16.0200 PR 0002703-98.2019.8.16.0200 (Acórdão)

com o veículo, muito menos foi . Paraobservada a necessidade de redação especial ( CDC , art. 54 , §§ 4º e 5º ) justificar.... A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “nos contratos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856552 MG 2020/0003708-1

, XV , § 1º , incisos I , II e III e § 2º , 54 § 5º , 67 e 72 ambos da Lei 8.078 /90 e artigos 4º, 303, inciso II... ambos da Lei 8.078 /90 e artigos 4º, 303, inciso II do artigo 311, inciso …

Andamento do Processo n. 1.854.781 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

e § 2º, 54 § 5º, 67 e 72 ambos da Lei 8.078/90 e artigos 4º, 303, inciso II do artigo 311, inciso II do art. 329, § 1... dentro do prazo legal, como prevê o art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei 6.194, …

Página 10656 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

ser aplicada extensivamente a Lei 9.656 /1998, que prevê, em seu art. 30 que AO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIR PARA.../promovente; 5. Inconformado, o recorrente interpusera recurso inominado (ev. …

Página 10130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, XV, § 1º, incisos I, II e III e § 2º, 54 § 5º, 67 e 72 ambos da Lei 8.078/90 e artigos 4º, 303, inciso II do artigo..., do art. 485, incisos III, IV e § 1º do art. 927, 1022, II, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702120022364002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CITAÇAO DE ARTIGO DE LEI APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente qualquer…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0047991-87.2019.8.16.0000 PR 0047991-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

encontra respaldo nos artigos 6º , inciso III , 20 , 31 , 35 e 54 , § 5 , do Código de Defesa do Consumidor . Requerem... dispostos no Código de Processo Civil de 2015 : “Art. 11. Todos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0047991-87.2019.8.16.0000 PR 0047991-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

com o fornecedor encontra respaldo nos artigos 6º , inciso III , 20 , 31 , 35 e 54 , § 5 , do Código de Defesa do Consumidor.... OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF/88 E AOS ARTIGOS 11 E 479 DO CPC/15 . …