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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

antecipada determinando a internação compulsória do requerido (fls. 308/310). Em 18/12/2017 ocorreu a internação compulsória do requerido (fls. 374/376). Às fls. 414 foi informado que o adolescente

Andamento do Processo n. 0000163-31.2018.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/05/2018 do TJSP

Processo 0000163-31.2018.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -P.V.M. - Vistos. Trata-se de pedido de desinternação formulado pelo defensor em

Andamento do Processo n. 2082504-05.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2018 do TJSP

Nº 2082504-05.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guaíra -

Pg. 1473. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

mil reais); e de necessária redução para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) diários, no limite máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), emprestando eficácia razoável à espécie, sem

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2018

RELAÇÃO Nº 0783/2018 Processo 1000832-75.2017.8.26.0210 - Adoção - Família - G.A.S. - E.A.M.S. - - P.R.S.T. - Vistos. Fls. 220: Diante da certidão de fls. 220, providencie, a serventia, a destituição

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88383 RO 2017/0208626-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.383 - RO (2017/0208626-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : W DA S R (INTERNADO) RECORRENTE : V H DE S N (INTERNADO) RECORRENTE : W J DE S B (INTERNADO) RECORRENTE : M C S (INTERNADO) RECORRENTE : A R M (INTERNADO) RECORRENTE : M S A (INTERNADO) RECORRENTE : L D M ...

Andamento do Processo n. 2017/0208626-1 - Recurso / Habeas Corpus - 18/04/2018 do STJ

(6266) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.383 - RO (2017/0208626-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : W DA S R (INTERNADO) RECORRENTE : V H DE S N (INTERNADO) RECORRENTE : W J DE

Pg. 7698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 104): Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconsideração de decisão que indefere o habeas corpus. impropriedade da via eleita. Impossibilidade. 1. O

Pg. 7699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

215/217. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 219/222, manifestou-se pela prejudicialidade do recurso em relação a alguns dos recorrentes e, quanto aos demais, pelo desprovimento do recurso.

Pg. 7700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

presente recurso. Isso porque, do exame do acórdão ora recorrido, tem-se que o Tribunal de origem nem sequer apreciou a controvérsia acerca da alegada violação ao disposto no art. 124, incisos VI e

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