Art. 124, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

MP-DF pede ilegalidade de greve de categoria que cuida de menores infratores

O Ministério do Distrito Federal moveu ação na sexta-feira (9/10) para que a greve do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do DF (Sindsse/DF) seja considerada ilegal. A paralisação, por…

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MPF quer fim de transferências de internos da Febem para presídio

O Ministério Público Federal pediu ao governo do estado de São Paulo que suspenda as transferências de internos da Febem (Fundação do Bem Estar do Menor) para o presídio de Tupi Paulista. Para o MPF,…

MPE obtém liminar que garante interdição parcial de Pomeri

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve liminar em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cuiabá que determina a interdição parcial do sistema…

Parnamirim: MP investiga irregularidades no CEDUC Pitimbu

A 2ª Promotora de Justiça da Comarca de Parnamirim, Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas, instaurou Inquéritos Civis para averiguar possíveis irregularidades no Ceduc Pitimbu. As investigações recaem…