Art. 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Página 718 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida t utela de urgência após a vinda do parecer do INPI. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de...

Página 852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

PROCESSO nº 0500538-22.2018.4.02.5101 Sentença (Tipo A) Vistos etc. METAL GYPSUM INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. propõe a presente ação de PROCEDIMENTO COMUM em face de SINIAT...

Andamento do Processo n. 7.114 - Mandado de Injunção - 29/05/2019 do STF

MANDADO DE INJUNÇÃO 7.114 (978) ORIGEM : 7114 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : EKUBA PARTICIPACOES LTDA. ADV.(A/S) : DANIEL OLIVEIRA MATOS...

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2019

Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, ‘q’, da Lei Maior, o...

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2019

Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, ‘q’, da Lei Maior, o...

Página 227 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2019

Federal, exige regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, de modo que cabe ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, I, ‘q’, da Lei Maior, o...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1170010 PR 2017/0223898-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.010 - PR (2017/0223898-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ASSOCIACAO CIDADA DE PROTECAO AOS ANIMAIS - ACIPA AGRAVANTE : LIS MA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1006724 SP 2016/0283326-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.724 - SP (2016/0283326-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FUNDAÇAO CASPER LIBERO ADVOGADOS : PAULO ROB...

Andamento do Processo n. 1.006.724 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(5239) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.724 - SP (2016/0283326-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CASPER LIBERO ADVOGADOS :...

Página 6861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS ROCHA COLUCCI, desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...