Artigo 309 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Página 50 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

outro passageiro deu um golpe conhecido como gravata no autor para contê-lo, acionando-se, posteriormente, os agentes de segurança. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência MARKUS VINICIUS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005008-75.2017.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005008-75.2017.8.14.0040 POLO PASSIVO RAIMUNDO SILVA SOUZA Processo nº:0005008-75.2017.8.14.0040 SENTENÇA O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000109-68.2016.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000109-68.2016.8.14.0040 POLO PASSIVO DAVI GOUVEIA ARAUJO Processo nº:0000109-68.2016.8.14.0040 SENTENÇA O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal contra DAVI…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003560-38.2015.8.14.0040 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003560-38.2015.8.14.0040 POLO PASSIVO ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO Processo nº:0003560-38.2015.8.14.0040 SENTENÇA O procedimento informativo em testilha se configura como Ação Penal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0015509-73.2021.8.26.0506 SP 0015509-73.2021.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000842016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0015509-73.2021.8.26.0506, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0501162-93.2015.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 15/10/2021 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0501162-93.2015.8.05.0078 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:Italo Augusto Souza dos Santos…

Página 842 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: Douglas Barbosa Macedo da Silva Trata-se de ação penal proposta para apurar a conduta delituosa prevista no art. 306, do Código de Trânsito,…

Página 843 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

No caso em tela, considerando que o processo foi suspenso em 01/04/2008 e que a suspensão da prescrição operou por 4 anos (Primeiro prazo Prescricional), verifica-se que em 02/04/2012 (início da…

Andamento do Processo n. 0000841-91.2010.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 14/10/2021 do TJBA

ADV: RAFAEL NASCIMENTO PRADO (OAB 31537/BA) - Processo 0000841-91.2010.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Cicero…

Página 869 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

pelo decurso do lapso prescricional, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Oficie-se o CEDEP para os devidos fins, caso…