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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 309 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 309 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0001125-48.2016.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/11/2017 do TJSP

de detenção, no regime inicial semiaberto, por estar incurso no crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º... o crime do art. 309 do CTB a pena-base de 08 meses e 05 dias de detenção e, para o crime do art. 329 do Código Penal... da parte referente a dosimetria da pena:”Passo a dosar a reprimenda.Aten...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

. A condenação é de rigor.Passo à aplicação da pena.Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o fato de ser... de aumento ou diminuição de pena.O réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal , motivo pelo qual substituo... da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 43 , inciso ...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

inicial semiaberto, por estar incurso no crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) c/c art. 329... , parágrafo único , do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 10.792 /03.Lavre-se o termo de compromisso.../6, fixando para o crime do art. 309 do CTB a pena-base de 07...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084160015602001 MG

valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, mostra-se necessária reestruturação. APELAÇAO CRIMINAL ... considerações, nos termos do artigo 93, IX da constituição Federal e art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso... PARCIALMENTE. -O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a ...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

) do Código Penal e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma do art. 69 do Código Penal.Concedo ao réu... artigo 55 da Lei 11.343/06, que o acusado poderá arguir preliminar e invocar todas as razões de defesa, oferecer... o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicaç...

Pg. 730. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do artigo 69 do CP e 309 da Lei 9.503 /07, na forma do artigo 70 , também do Código Penal § 9º do Código Penal , à pena... no art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06, e requeiro que, r. e a. esta, lhe instaure o devido processo penal para... Criminal de São José dos Campos/SP, onde foi condenado por infração ao art. 308...

Pg. 685. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

como incurso nas penas do art. 121, caput c/c art. 14, inciso II e art. 330, todos do Código Penal, c/c art. 309 da Lei 9.503... a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, conforme.../97, na forma do art. 69 do Código Penal.Tendo sido pronunciado e nã...

Inteiro Teor. : 22002347120178260000 SP 2200234-71.2017.8.26.0000

infração ao artigo 304, caput, c.c. o artigo 297, caput, ambos do Código Penal , e ao artigo 309, caput, do Código de Trânsito... Brasileiro , na forma do artigo 69 , do Código Penal (Ação Penal 0000086-98.2015.8.26.0695, controle 321/2015... artigo 304 , caput, c.c. o artigo 297, caput, ambos do Código Penal , ...

Andamento do Processo n. 0805570-85.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do TJMA

dia 16 de Outubro de 2017, pela suposta prática do crime descrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, art. 309.... 309 do Código de Trânsito (falta de permissão ou habilitação para dirigir) e art. 34 da Lei de Contravencoes Penais... do Código de Trânsito Brasileiro e art. 34 da Lei de Contravenções Penais. A p...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 309 do Código de Trânsito (falta de permissão ou habilitação para dirigir) e art.34 da Lei de Contravenções Penais... descritos no art. 157,2º, I e II do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), art.... 157, §2º, inciso I e II do Código Penal. Desse modo se insurge o Impetrant...

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