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17 de julho de 2019
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Andamento do Processo n. 1000423-89.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP

civil (art. 129 da Lei 9.279 /96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal). Nessa hipótese, o artigo 53... externa. Nestes termos, para se evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, inciso V, letra a, do Código de Processo... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALV...

Andamento do Processo n. 0218491.98.2010.8.09.0162 - 17/07/2019 do TJGO

como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial... de concorrência desleal, nos termos da Lei n. 9.279/96. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO...

Andamento do Processo n. 4016921-59.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2019 do TJSC

, a proteção da Lei n. 9.279/96 (arts. 2º, II, 109 c/c 42 e 43). Assim, em juízo preliminar próprio desta fase, não... em face de Ykk Corporation. Sustenta que a empresa agravada obteve concessão de desenho industrial DI5700196-0, intitulado... a comercialização de “zíper de mola plana”, sob o fundamento de ser repr...

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei 9.279/1996, e franquia (Lei ... relativos à propriedade industrial Lei 9279/96 - Competência preferencial das Câmaras Reservadas a Direito Empresarial Art... devidamente protegidas como estabelece a Lei 9.279/96, na ...

Pg. 1668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

de cessão de marca e fornecimento de produtos, firmado nos termos da Lei 9.279/96, sendo a competência das Câmaras... e outros pactos com o revendedor. Competência preferencial atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Lei 9279... n.º 623/2013 e alterações posteriores, sendo de rigor a redistribuição do ...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

n.º 9.279/1996, a franquia (Lei n.º 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996). Diante..., as questões relacionadas “à matéria prevista no Livro II, da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 e 1.195) e na Lei n.º..., além das advertências legais, que, nos termos do art. 62, II e V,...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96...) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas... Complementar 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do ma...

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

ou à concorrência desleal art. 2º da Lei 9.279 /1996) tampouco ao descumprimento dos termos de contrato de franquia..., pois, a violação de propriedade industrial ou das disposições da Lei de Franquias, daí porque este Juízo Empresarial não seria... 377574/SP) Processo 1056456-80.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sen...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

os crimes de concorrência desleal dispostos na Lei 9.279/1996, que tutela a propriedade industrial e que busca incentivar... análoga. Registro da marca que gera direitos absolutos com eficácia erga omnes. Art. 129 da Lei n.º 9.279/1996... de problema. O caso narrado nos autos é regido pela Lei 12.965/2014, conhecid...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial... e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei 9.279/1996, e a franquia (Lei 8.955/1994..., nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual r...

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