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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Plagiar marca causa dano material e moral presumido, define STJ

dos interesses tutelados pela Lei de Propriedade Industrial, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo”, disse.... O valor da indenização será estabelecido na liquidação da sentença, conforme determina o artigo 509 do novo Código...

MPF discorda de pedido de anulação de propriedade industrial da Volvo

pela Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que norteia o trabalho do Instituto. “A chancela sobre a prática de atos...MPF discorda de pedido de anulação de propriedade industrial da Volvo O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou... anticoncorrenciais não poderia ser feita no âmbito da análise do registro d...

Andamento do Processo n. 2016/0117517-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, nos termos do acórdão assim ementado: Patente de Invenção. Art. 42 da Lei 9279/96. Inexistência de prejudicialidade..., a, da CF, por violação dos arts. 22, 25 e 41 da Lei 9.279/96 pois, nos termos dos citados preceitos legais, para... ESPECIAL 915.359 - SP (2016/0117517-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRA...

Andamento do Processo n. 1010224-44.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 16/02/2018 do TJSP

sobre lei de propriedade industrial e concorrência desleal.Assim, remetam-se os autos para o Distribuidor, com urgência, para... CRISTIANE AMOR ESPIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0069/2018...

Andamento do Processo n. 1005234-10.2018.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - 16/02/2018 do TJSP

concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, estando de fora a propriedade intelectual e os direitos...”. Matéria disciplinada pela Lei de Propriedade Intelectual ( 9.609/98, art. 2o) Incompetência das Câmaras Reservadas... da Resolução 763/2016. Trata-se, em verdade, de questão afeta ao dir...

Andamento do Processo n. 1126162-24.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 16/02/2018 do TJSP

, pela conjugação dos artigos 123, I, e 129 da Lei 9.279/96, marca é sinal distintivo de produto ou serviço destinado...Andamento do Processo n. 1126162-24.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 16/02.../2018 do TJSP Processo 1126162-24.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prop...

Andamento do Processo n. 1001231-15.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum - Marca - 16/02/2018 do TJSP

sua integridade e reputação das suas marcas (art. 130 , III , da Lei n. 9.279 /96), o que caracteriza o perigo de dano... e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência.De acordo com a Lei n. 9.279... da autora demonstradas ás folhas 06, 08, 14, 15, 16, 36, 37, com as ...

Andamento do Processo n. 1051694-47.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

do registro no INPI, nos termos do artigo 129 , da Lei 9.279 /96. Todavia, a mesma legislação admite que duas marcas... 195 , da Lei 9.279 /96, dispõe que comete crime de concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar... para o resguardo de sua propriedade intelectual, buscando registro perant...

Andamento do Processo n. 1000970-93.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 16/02/2018 do TJSP

como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994...) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas... Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e ...

Andamento do Processo n. 1001002-98.2018.8.26.0020 - Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 16/02/2018 do TJSP

(arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência... desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei... de Arbitragem (Lei 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das...

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