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24 de setembro de 2018
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Andamento do Processo n. 2200927-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2200927-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP 2200927... à patente (violação dos arts. 42 e 184 da LPI - vide fls. 4/5 e 10); e (iv) não bastasse a oferta à venda já... notoriamente patrimonial, sendo passível de indenização (art. 44, da LPI). Pelo exposto, não há, a...

Andamento do Processo n. 2202112-94.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP

de cálculo a serem observados (art. 210, I, da Lei n. 9.279/96) e nomeou perito técnico. Inconformada, a autora se insurge...Andamento do Processo n. 2202112-94.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP 2202112...

Andamento do Processo n. 2201654-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJSP

de propriedade industrial ou de concorrência desleal, incidem os artigos 209 e 210 da Lei n. 9.279 /96 para a liquidação... a apuração dos prejuízos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda em razão do artigo 225 da Lei de Propriedade...Andamento do Processo n. 2201654-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 1009519-83.2017.8.26.0002 - Apelação - 24/09/2018 do TJSP

9.279/1996, e franquia (Lei 8.955/1994).” (g.n.) Confira-se a esse respeito os seguintes precedentes deste Egrégio... e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404.../1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e c...

Andamento do Processo n. 1.318.622 - Agravo / Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando violação dos arts. 208 e 209 da Lei 9.279 /96, sustentando, em suma... ofensa aos arts. 208 e 209 da Lei 9.279 /96 Insurge-se F MARINE sustentando que a recorrida não manteve negócios diretos... 2/5/2016 - sem destaque no ogirinal) PROCESSO CIVIL. AGRAVO R...

Andamento do Processo n. 1.355.223 - Agravo / Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

) artigos 129 , 130 , inciso III , e 131 da Lei 9.279 /1996 - ao argumento de que deveria ser observado o direito.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 65 , ITEM 17 , DA LEI 5.772 /71 E AO ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. MARCAS DISTINGUÍVEIS... DESPROVIDO. 1. O art. 65 , item 17 , da Lei 5.772 /71 e o art. 124 , XIX ,...

Andamento do Processo n. 0002642-92.2017.8.26.0278 - Inquérito Policial - 24/09/2018 do TJSP

9.279/96, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. P.R.I.C. Transitada em julgado, procedase as anotações... EQUIPAMENTOS CRIOGÊNICOS - EIRELI, pela prática do delito tipificado no artigo 195, incisos III, IV e XII da Lei ...(O) JUDICIAL ELENI DE ARAÚJO MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 04...

Andamento do Processo n. 1000552-05.2018.8.26.0458 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

outros. D E C I D O. Dispõe o artigo 129 da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade... caput do Código de Processo Civil, e 209, § 1º, da Lei 9.279/1996, para que a ré proceda a descaracterização do padrão... industrial, que: “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validam...

Andamento do Processo n. 1097021-23.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 24/09/2018 do TJSP

contratuais de cessão de uso de marca, matéria disciplinada na Lei 9.279/96, que integra o rol do artigo 2º da Resolução... 763/16 do C. Órgão Especial, a competência para o julgamento da lide é de uma das Varas Empresariais (TJSP, Conflito... de Competência 0029472-22.2018.8.26.0000, Relator Renato Genzani F...

Andamento do Processo n. 1071740-36.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 24/09/2018 do TJSP

ilíquido, observa-se que a presente demanda segue o rito previsto na Lei 9279/96, pelo que apuração ocorrerá segundo... um dos critérios previstos no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, in verbis: “Art. 210. Os lucros cessantes serão... da Lei de Propriedade Industrial previu uma obrigação de indenizar altern...

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