Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização

como matéria de defesa, a qualquer tempo (artigo 56, parágrafo 1º, da Lei 9.279/1996), deve ser interpretada de forma harmônica... Nacional da Propriedade Industrial (INPI). "Configura …

Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de ação de nulidade

Andrighi ressaltou que o artigo 172 da Lei de Propriedade Industrial estabelece que nem mesmo a extinção do registro..., a empresa brasileira renunciou ao registro — no Instituto Nacional de Proprie…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089957620154036104 SP

DA SENTENÇA AFASTADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 190 , I , DA LEI 9.279 /96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCABIMENTO. OFENSA... do art. 334-A do Código Penal , sem prejuízo de eventual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089957620154036104 SP

, cuja comercialização é proibida no Brasil, por violarem a Lei de Propriedade Industrial (Lei . 9.279 /96). Confira-se: "(...) Com efeito..., a Lei . 9.279 /96, que regula direitos e obrigações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032368520114036100 SP

o registro de marca mista 819370339 "IF Flórida" no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, concedido em 22.06.1999... do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16.3.2015)- NCPC …
Ana Silva, Estudante de Direito
há 13 horas

O entendimento do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no Supremo Tribunal Federal

8.971/94 e Lei 9.278/96, com base no princípio da dignidade humana e da igualdade sobreveio valores a serem protegidos... judicialmente, divorciados ou viúvos. Concedeu o direito à pensão …

Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização

da Justiça Federal, com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). "Configura prejudicialidade... que utilizem as patentes em questão, além de pagar indenização pela …

Andamento do Processo n. 1013697-67.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 27/02/2020 do TJSP

), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n.... 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/9…

Andamento do Processo n. 1017041-54.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

pelo uso indevido da marca, a título de perdas e danos e lucros cessantes, nos termos dos artigos 208, 209 e 210 da lei n. 9279.../96, valores a serem regularmente liquidados em execução de …

Andamento do Processo n. 0769756-86.2013.8.05.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJBA

parágrafo único (atual § 1º) do art. 276 da Lei 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador...), inserido pela Lei 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis