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25 de novembro de 2017
Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Comissão aprova projeto que dá autonomia financeira ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial

em 180 dias o prazo máximo para examinar pedidos de marcas e patentes. Hoje, a Lei de Patentes (9.279/96) não fixa prazo... disso, o relator observou que o prazo sugerido de 180 dias é inviável, já que a Lei de Propriedade Industrial estabelece...Comissão aprova projeto que dá autonomia financeira ao Instituto Naciona...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 10000140470931000 MG

da ocorrência de prescrição. Afirma que não foi observado o disposto no art. 225 da Lei n.º 9.279 /96 e o entendimento consolidado... da Lei n.º 9.279 /96, que prevê a prescrição em cinco (05) anos: Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação... pela ré em f. 532/533, sob o argumento de que a Lei n.º 1...

Inteiro Teor. : 22237225520178260000 SP 2223722-55.2017.8.26.0000

(Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei 9.279..., relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei 6.404 /1976... /1996, e franquia (Lei 8.955 /1994)” (g.n.). Dessa forma a Subseção...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183993 RJ 2017/0260719-4

a e c do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 12 da Lei 9.279 /1996, sustentando, em síntese... 9.279 /1996, sustentando, em síntese, que a decisão não levou em consideração o denominado período de graça a fim... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1131183 SP 2017/0164123-9

da Convenção de Paris; art. 4º, inciso VI, da CDC; arts. 130, inciso III, 189, 195, 208 e 209 da Lei 9.279/96... 9.279/96, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado n. 211... do Código Civil; art. 8º da Convenção de Paris; art. 4º, inciso VI, da CDC; arts....

Pg. 1111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, da lei 9.279/96, determina a BUSCA E APREENSÃO de todas os ‘estojos’ encontrados no estabelecimento da Ré, iguais... ou semelhantes ao objeto do Registro do Desenho Industrial DI7000516-8, apreendendo, inclusive, catálogos, notas fiscais... que fora à vista da presença dos pressupostos do artigo 300 do Código de P...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

“SÃO FRANCISCO GOLF CLUB”, devidamente registrado e depositado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial... verifico concorrência desleal. Isto porque, a proteção da propriedade industrial tem o objetivo primordial de reprimir.... Enio Zuliani, 1ª Câmara reservada de Direito Empresarial, J.: 28/08/2012)”....

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

, 195, 208 e 209 da Lei 9.279/96, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie..., do CPC; 1.167 do Código Civil; art. 8º da Convenção de Paris; art. 4º, inciso VI, da CDC; arts. 130, inciso III, 189...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

constitucional, apontando a violação do art. 12 da Lei 9.279 /1996, sustentando, em síntese, que a decisão não levou... de apelação interposto pela VIVA em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE... de invenção PI 99903346-1 com base nos artigos 8º e 13 da LPI . II - A prova p...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

-76).Conforme preleciona o art. 130 da Lei n. 9.279 /96, as autoras fazem jus à proteção de suas marcas, assistindo-lhes....Faculto à parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, § 3º da Lei Estadual 11.608.... 300, “caput” do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência s...

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