Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1652093 SP 2020/0014718-6

/2020)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124 , XIX , DA LEI 9.279 /96. COLISÃO... , da Lei 9.279 /1996. A agravante insurge-se contra decisão do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1606267 RJ 2019/0315967-9

, tal como preconizado no artigo 95 da Lei 9.279 /96. Ademais, inexiste na Lei de Propriedade Industrial obstáculo para... 9.279 /96; e (ii) 2º, inciso V, da Lei 9.279 /96 - ao argumento de que a …

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

por meio de liquidação de sentença, na forma do art. 210 , da Lei 9.279 /96. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO... processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, em …

Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, consoante previsão do artigo 4º, inciso I, e § 6º da Lei 11.608 /2003, combinados com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85... do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito …

Página 7293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

violação dos artigos 369 e 1.022 do Código de Processo Civil; 132 da Lei 9.279/96. Assim posta a questão, observo...

Página 7295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

, inciso I, da Lei9.279/96, como bem considerou a sentença. Logo, neste ponto suscitado, não se vê, igualmente...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00009260620138240026 Guaramirim 0000926-06.2013.8.24.0026

, 65, incisos 5 e 6, 98, parágrafo único, 99, 100, e 101 , da Lei 5.772 /1971 ( Código de Propriedade Industrial ); 124..., incisos V e XIX, 126 e 129, 140, 209, e 210, inciso III, da Lei Federal n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10581557720178260100 SP 1058155-77.2017.8.26.0100

-se, entretanto, que, embora tenham sido debatidas e promulgadas leis regulando a propriedade industrial (Lei 9.279/96), e o nome... APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO APELADA: A. DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847638 MG 2019/0334504-0

; 283 c/c 284 c/c 295 , II e VI do CPC /1973; 111 , 195 , 210 da Lei 9279 /96; 927 , 186 e 187 do CC . Aduz que não houve... , 195 , 210 da Lei 9279 /96; 489 do CPC/2015 , o que importa na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1631851 SC 2019/0360755-3

COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA... POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRI…