Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG. , brasileira, , representante comercial, portadora de I.D. .124, C.P.F. - , residente na CEP , via seu…

Petição Inicial - Ação Seguro

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 15/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Horas Extras contra Pincéis Atlas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO/RS. Processo n° PINCEIS ATLAS S.A ., já qualificada nos autos do processo supra identificado, referente à ação…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACOBINA - BAHIA URGENTE!! , brasileiro, maior, , aposentado, inscrito no CPF sob número n° , portador do RG n°…

Petição Inicial - Ação Serviços Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE TRÂMITE PRIORITÁRIO (Art. 1048, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) , brasileira, , dona de casa, portadora do RG n° e…

Petição Inicial - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO-- __° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE-PE. , brasileiro, , industriário, portador do CPF de n° , e Registro de Identidade de número 6.188.803, SDS-PE,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - PB Processo N° UNIMED - , COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos acima indicados, vem,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - PB Processo N° UNIMED - JOÃO PESSOA, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , nos autos acima indicados,…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Mm Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. "Art. 33. O contrato celebrado entre as partes deve estar na forma escrita e ser entregue ao Assinante até…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PLANTONISTA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA. PLANTÃO - URGENTE - RISCO DE VIDA - NEOPLASIA DE OVÁRIO RECIDIVADO - NEGATIVA DE COBERTURA…