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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Pg. 7087. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO ART. 54, § 4º, DO CDC. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade... pelo seguro, havendo falha da reclamada quanto ao dever de informação, nos termos do artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa..., inciso III, e 54, § 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a ...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei 9.656/98, que instituiu, no art. 10, o chamado... em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor... da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 0044594-63.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste Recurso, uma vez que não houve... do Acórdão n.º 202.150/2017 (fls. 183 USQUE 185). Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação ao artigo 54, §3.º e 4....º do Código de Defesa do Consumidor. Embora intimada, a Recorridadeixo...

Andamento do Processo n. 1015192-02.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do consumidor), como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: Apelação. Seguro... qual se profere julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão é... se o evento, do modo pelo qual ocorreu, estava ou não coberto pela ap...

Andamento do Processo n. 1096299-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 15/01/2018 do TJSP

do Código de Defesa do Consumidor , notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º , inciso I - inserido no capítulo dedicado...).Daí, exsurge o conceito de fornecedor, descrito pelo artigo 3º , da Lei 8.078 /90.Ademais, ressalta... ser submetida à Lei 9.656 /98 e ao Código de Defesa do Consumidor (Autorizações para o P...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

profissionais. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I... física que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor... do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

violação ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor. Embora intimada, a Recorridadeixou transcorrer IN...-se que por suposta violação ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste Recurso... Especial, é alegada violação aos artigos 186, 421, 422, 944 e 927 da L...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

em contrato de adesão, desde que redigidas com destaque para sua fácil compreensão (artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa... feitos por GERALDO FERREIRA em face de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código...) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, ...

Inteiro Teor. : 10204036020168260309 SP 1020403-60.2016.8.26.0309

do procedimento mencionado na exordial. Lembra que o CDC, em seu art. 54, § 4º, autoriza, expressamente, a limitação... dos direitos do consumidor, destacando inexistir qualquer ofensa ao art. 51 da mesma Lei. Entende inexistirem danos morais... de Justiça de São Paulo quanto à rigorosa observância dos requisitos prev...

Pg. 421. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

ostensivos e legíveis, devem ser redigidas com destaque (art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 3... ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mesmo que não adaptado à Lei n. 9.656/1998. 2. Nesses contratos de adesão..., as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, al...

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