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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394110127757001 MG

dos deveres de informação impostos ao fornecedor." (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, p. 666) O art.... 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, já citado, é claro ao estabelecer que "as cláusulas que implicarem..., §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda nos termos do CDC, o ...

7153944420178070000 - Segredo de Justiça 0715394-44.2017.8.07.0000

de suporte legal (Lei 9.656/98, art. 10; Resoluções ANVISA 387 e 428/17, art. 20, V). 4. A autorização pontual para... DE SAÚDE E COM A REGULAÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO SETORIAL (LEI 9.656/98, 10, V; RESOLUÇÕES ANVISA 387 E 428/17, ART. 20... de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediat...

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

do Código de Processo Civil de 1973; 4º, caput, art. 6º, VIII, art. 46, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... Lei 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial... e extrajudicialmente os interesses do fcvs". Já o art. 4º da MP 633/13 ressal...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do art. 54, parágrafo 4º do CDC, bem como coloca o consumidor em desvantagem, agredindo o art. 51, inciso IV do mesmo Diploma.... Tal é o destaque do princípio da boa-fé, que o Código Civil o tornou expresso, senão vejamos: Art. 422...Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 cirurgia de joel...

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, VIII, art. 46, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Lei 12.409/11 (e-STJ, fl. 708). Afirmou que cientificou... afrontados os arts. 541 e seguintes, 219 e 42, § 1º, 282, 283, e 333 do Código de Processo Civil de 1973; 4º, caput, art. 6º... da CEF, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor a...

Pg. 994. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", Logo, em que pesem os argumentos da ré, não há... compreensão, nos termos dos artigos 6º, 31 e 54, § 4º, do CDC, bem como o encargo de demonstrar o conhecimento prévio... que a relação em exame deve ser regida pelos ditames do Código de Def...

Pg. 427. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2018

verificação dos autos, e simplicidade de constatação, comprovamos que houve a infração ao Código de Defesa do Consumidor... julgado, não se desobriga o banco das exigências contidas no Código de Defesa de Consumidor, mais precisamente no... inicialmente apresentada como resposta à notificação encaminhada pelo órgão de...

Pg. 17193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, em especial ao Código de Defesa do Consumidor. As condições restritivas insertas neste tipo de contrato são necessárias... ao estabelecimento de direitos e obrigações e não constituem ofensa ao art. 757 do CC e ao §4º,do art. 54 do CDC... do contrato de seguro de vida a riscos não contratados previamente, a teor do a...

Pg. 17198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, em especial ao Código de Defesa do Consumidor. As condições restritivas insertas neste tipo de contrato são necessárias... ao estabelecimento de direitos e obrigações e não constituem ofensa ao art. 757 do CC e ao §4º,do art. 54 do CDC... do contrato de seguro de vida a riscos não contratados previamente, a teor do a...

Pg. 17203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, em especial ao Código de Defesa do Consumidor. As condições restritivas insertas neste tipo de contrato são necessárias... ao estabelecimento de direitos e obrigações e não constituem ofensa ao art. 757 do CC e ao §4º,do art. 54 do CDC... do contrato de seguro de vida a riscos não contratados previamente, a teor do a...

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