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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Andamento do Processo n. 1.756.125 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, da Lei 9.656/1998, 47, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o reeembolso... QUAL O PROCEDIMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER...Andamento do Processo n. 1.756.125 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6148) REC...

Andamento do Processo n. 1.266.610 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve... e vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, caput; 6º, inciso III; 31; 37; 46 e 54, §§ 3º e 4º do CDC). [...] De rigor...Andamento do Processo n. 1.266.610 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do ST...

Andamento do Processo n. 0713709-56.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/11/2018 do TJDF

violação aos artigos arts. 6º , incs. III e IV , 36 , 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor . Logo, diante..., consoante previsão do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é... e 3º do Código de Defesa do Consumidor ). Delimitados tais marcos, da análise das a...

Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

/1998, 47, 51 e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o reeembolso das despesas efetuadas... MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA...Pg. 6898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 (6148) RECURSO ESPECIAL 1...

Pg. 7203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor... e vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, caput; 6º, inciso III; 31; 37; 46 e 54, §§ 3º e 4º do CDC). [...] De rigor... ao agravo em recurso especial. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se, no entanto, que em que pese a relação..., do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada.... É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, capu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10394110127757001 MG

dos deveres de informação impostos ao fornecedor." (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, p. 666) O art.... 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, já citado, é claro ao estabelecer que "as cláusulas que implicarem..., §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda nos termos do CDC, o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125265620178260011 SP 1012526-56.2017.8.26.0011

/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido..., contra a qual se insurge o autor. O recurso comporta provimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, observo... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000432120178260002 SP 1000043-21.2017.8.26.0002

, parágrafo 4º, todos da Lei 8078/90. E, diante da falta de destaque daquela exigência, não estava o autor vinculado... mais a vida e menos a burocracia! Daí a incidência do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, para... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Incide o artigo 47 do Cód...

7153944420178070000 - Segredo de Justiça 0715394-44.2017.8.07.0000

de suporte legal (Lei 9.656/98, art. 10; Resoluções ANVISA 387 e 428/17, art. 20, V). 4. A autorização pontual para... DE SAÚDE E COM A REGULAÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO SETORIAL (LEI 9.656/98, 10, V; RESOLUÇÕES ANVISA 387 E 428/17, ART. 20... de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediat...

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