Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439130143332003 MG

, não existindo motivo para aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC. APELAÇAO CÍVEL ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO E CAPITALIZAÇAO - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08104079220188120001 MS 0810407-92.2018.8.12.0001

.g., o art. 6º, inc. III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5. Apelação... de juros deve ocorrer em periodicidade anual. 4. O caput do art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08009729420188120001 MS 0800972-94.2018.8.12.0001

destacadas nos contratos, nos termos do artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. III) A cláusula... do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08049788420188120021 MS 0804978-84.2018.8.12.0021

atendendo, portanto, ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc. III, e o art. 54, § 4º, ambos da Lei 8.078, de 11/09/1990... Grosso do Sul 17 de setembro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014588320178120011 MS 0801458-83.2017.8.12.0011

efetivado, em observância aos artigos 6º, III e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento... seguradoras estão enquadradas na expressão “fornecedor”, conforme artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000171001993002 MG

da Lei 8.078 /90 protege o consumidor das práticas abusivas do fornecedor. "Embora geralmente o mero inadimplemento... , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . Neste egrégio Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03097477620158240018 Chapecó 0309747-76.2015.8.24.0018

, § 1º, e 54, § 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 330 do Código Civil... aos arts. 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728184-23.2018.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0728184-23.2018.8.07.0001

428/17 da ANS, art. 16, inc. VIII, da Lei 9.656/98 e art. 54, §4°, do CDC. III - A exigência de coparticipação da autora... de internação psiquiátrica, exige previsão contratual expressa e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143463602002 MG

figuram como consumidor e prestador de serviços de saúde nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do código. Estando...-se a exclusão da cobertura pleiteada. Inteligência do artigo 54, §4º do CDC....

Andamento do Processo n. 1005559-09.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/09/2019 do TJSP

dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos... portuguesa, conforme disposto pelo artigo 54 , § 3º e 4º , do CDC . …