Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Contrarrazões - Ação Serviços Profissionais

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9o Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

3º Juizado Especial Cível de Ceilândia SENTENÇA N. 0711902-93.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CICERO GABRIEL GONCALVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Petição - Ação Planos de Saúde

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção A da 16a Vara Cível da Capital Última distribuição : 03/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Planos de Saúde, Indenização por…

Petição - Ação Seguro contra Allianz Seguros e Bradesco Vida e Previdência

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível de Imperatriz Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Indenização por Dano Moral Segredo…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Andamento do Processo n. 0600470-16.2021.8.04.5900 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Tarifas - 29/07/2021 do TJAM

RELAÇÃO 96/2021 ADV. ADRIELLY EDUARDA DA SILVA ALMEIDA - 14513N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM, ADV. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - 1235A-AM; Processo:…

Página 2986 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) (Causa própria) - Eduardo…

Página 2988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…

Página 2989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

REVOGADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$…

Página 2996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE…