Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0113200-14.2019.8.21.7000 RS

GRS Nº 70081412918 (Nº CNJ: 0113200-14.2019.8.21.7000) 2019/Cível juízo de RETRATAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE OBRA. OCORRÊNCIA. temaS 970, 971 E 996…

Companhia aérea que cancelou passagem de volta unilateralmente é condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais

, permitindo sua imediata e fácil compreensão ”, conforme determina o inciso III do art. 6º e o §4º do art. 54, do Código... de Defesa do Consumidor . Ademias, também foi posto, no julgado, que a …

Andamento do Processo n. 0702642-75.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2020 do TJDF

a imediata compreensão de seus termos essenciais (CDC, Art. 54, § 3º e 4º). VIII. Por fim, o art. 42, parágrafo único... qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 5311652-40.2019.8.09.0137 - 23/09/2020 do TJGO

de informar constante no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 4º, I, da Resolução 08/1998... de assistência à saúde, regido pelo Código Civil Brasileiro, Código de De…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

- AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078 /90 e DA LEI 9.656 /98... , e 35-F da Lei 9.656 /98 e do artigo 54 , § 4º , da Lei 8.078 /90. IV. Se o …

Página 1867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2020

de seus termos essenciais (CDC, Art. 54, § 3º e 4º). VIII. Por fim, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa... do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0808222-62.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2020 do TJRN

que, em se tratando de contrato consumerista, a cooperativa infringiu a norma encartada no parágrafo 4º , do artigo 54 , do CDC... dos requisitos constantes do artigo 1.019, inciso I, e do Parágrafo

Andamento do Processo n. 0807718-85.2020.8.20.0000 - 22/09/2020 do TJRN

que, em se tratando de contrato consumerista, a mesma infringiu a norma encartada no parágrafo 4º do artigo 54 do CDC.... INFRINGÊNCIA AO § 4º DO ARTIGO 54 DO CDC . REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. …

Andamento do Processo n. 0831373-55.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

conforme às regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , em especial nos artigos 46 e 54 , § 4º , que dispõem... do segurado. Isto porque a atividade securitária está abrangida pelo Código

Andamento do Processo n. 1.022 do Código de - Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença Prolatada na - 22/09/2020 do STJ

material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo... no artigo 1º , § 1º , da Lei 10.820 /2003, que limita a 30% (trinta por …