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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

e de todos conhecida que, uma vez constatado o extravio do cartão de crédito (neste caso, com o roubo, era evidente), o portador do cartão deve entrar imediatamente em contato com o banco emissor do

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(4303) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.787 - SP (2016/0140659-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : ANA MARIA DELLA NINA ESPERENÇA -

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RAFAEL ROBBA - SP274389 INTERES. : INES ESCUDEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COLANGIOCARCINOMA EC IV . DESCREDENCIAMENTO DE

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 148.474/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Além disso, à luz do art. 46 do CDC, "os

Pg. 6593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Prazo anteriormente cumprido. Sentença reformada. 3. Na hipótese, não há prazo de carência a ser observado com relação ao filho da parte autora, recém nascido. Inteligência do art. 12, III, "a" e

Pg. 4440. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

No contrato juntado aos autos pela requerente no evento 1, doc. 04, em sua cláusula V, constam as condições não cobertas, não estando ali expressamente a negativa da cobertura do procedimento

Andamento do Processo n. 0002308-14.2014.8.10.0115 - Recurso Especial Cível - 28/06/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 014157/2017 (0002308-14.2014.8.10.0115) - Rosário Recorrente: AMIL – Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/MA 8882-A)

Andamento do Processo n. 0526633-80.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 28/06/2017 do TJBA

ADV: MARCELO PIMENTA DE ARAÚJO - Processo 0526633-80.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde -AUTORA: R. da S. C. - RÉU: A. A. M. I. S.A. - Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.° 924/2016. Não foram apresentadas contrarrazões

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

COBERTURA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o

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