Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Página 3583 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

GOMES (OAB 320526/SP) Processo 1001680-29.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Harumi Sushi Villa Olímpia -S.A. Marques Júnior Editora - ME - 1- Intime-se a perita...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08107638920158120002 MS 0810763-89.2015.8.12.0002

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012742320188120002 MS 0801274-23.2018.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801274-23.2018.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito...

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801274-23.2018.8.12.0002 MS 0801274-23.2018.8.12.0002

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – AFASTADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA –...

Andamento do Processo n. 0801274-23.2018.8.12.0002 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TJMS

Apelação Cível nº 0801274-23.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB:...

Andamento do Processo n. 0810763-89.2015.8.12.0002 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TJMS

Apelação Cível nº 0810763-89.2015.8.12.0002 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Mariano Rodrigues Sobrinho Advogado: Cleriston Yoshizaki...

Andamento do Processo n. 1007352-36.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1007352-36.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Everton Rodrigo Assarice - - Erika Carolina Olaya - Mrv Mrl Xxv Incorporações Spe Ltda. - Vistos....

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Processo 1005407-14.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Egnaldo João da Costa - Audax Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. EGNALDO JOÃO DA...

Andamento do Processo n. 0577625-11.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/08/2019 do TJBA

ADV: FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB 26706/BA), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO (OAB 33824/BA), GABRIELA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB 34131/BA) - Processo...