Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08013043220168120001 MS 0801304-32.2016.8.12.0001

regulada pela Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º, da Lei 8.078, de 11/09/90, estabelece... artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08273968120158120001 MS 0827396-81.2015.8.12.0001

a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável.... 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. III- A correção monetária …

Andamento do Processo n. 0733811-26.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJDF

. Contrarrazões apresentadas. 4. Inicialmente, aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa... quando da contratação do título, vulnerando - se, assim, a expressa disposição …

Andamento do Processo n. 0701372-14.2018.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJDF

. A Lei 9.656/98, em seu art. 35-G, invoca a aplicação subsidiária da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... à saúde e a contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e …

Andamento do Processo n. 0036087.14.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TJGO

cobertura, constitui inegável afronta aos arts. 6º, inciso III; 46 e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor... de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor

Página 952 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

para dúvidas sobre o serviço ofertado, não ofende o determinado no artigo 6º, III, e artigo 54, §4º, do Código de Defesa... de Araújo Data: 18/10/2019 Pauta de Sentenças 00157/2019 Pela …

Página 433 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

a aplicabilidade do art. 54 , § 4º , do CDC que determina que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor...-se, portanto, a interpretação mais favorável ao consumidor, nos …

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

, inciso I, 39, inciso V, 46, 47, 51, incisos I e IV, e 54, §4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... e VIII, 14, §1º, inciso I, 20, inciso I, 39, inciso V, 46, 47, 51, incisos I e …

Página 804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

normativa do § 4.º do art. 54 da Lei n.º 8.078/90. 9. A disposição contratual contida na cláusula 10.2 do contrato (documento ... inciso III do art. 6º da Lei n.º 8.078/90, e não consta dos autos …

Página 1675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

, invoca a aplicação subsidiária da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de maneira que a presente demanda... serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Con…