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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342100023213001 MG

O PERFEITO CONHECIMENTO AO SEGURADO. ABUSIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 54, 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 54, 4º do CDC. 3. Nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: "Os contratos que regulam as relações... com claridade solar os artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10223140014646001 MG

em data anterior à Lei 9.656/98, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - A anotação genérica...-se em responsabilidade objetiva a do prestador de serviço, consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não..., mesmo aqueles celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, deverão ser interpre...

Inteiro Teor. : 11009194920158260100 SP 1100919-49.2015.8.26.0100

na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO... de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência... por expressa disposição legal (art. 14, §3º, da Lei 8.078/90). No con...

Inteiro Teor. : 10705070420168260100 SP 1070507-04.2016.8.26.0100

. INTERPRETAÇAO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC...: Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber..., DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC (OPE JUDICIS...

Inteiro Teor. : 10501145820168260100 SP 1050114-58.2016.8.26.0100

adequadamente como disposto no art. 7º da Lei 8.987/95: Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro.... INTERPRETAÇAO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC.../11/2014, DJe 03/02/2015). Assim, a inversão ocorre por expressa disposição l...

Inteiro Teor. : 10845097620168260100 SP 1084509-76.2016.8.26.0100

da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O fornecedor de serviços.... 7º da Lei 8.987/95: Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações... AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCIS...

Inteiro Teor. : 10902535220168260100 SP 1090253-52.2016.8.26.0100

, assim constante do art. 7º da Lei 8.987/95: Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro TRIBUNAL DE JUSTIÇA... FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS... DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA L...

Inteiro Teor. : 11131784220168260100 SP 1113178-42.2016.8.26.0100

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DA LEI 8.078/90 - DANO MATERIAL - COMPROVAÇAO - DANIFICAÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS... por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão... (art. 14, §3º, da Lei 8.078/90). No contexto, incumbia à ré demonstrar qu...

Inteiro Teor. : 10787348020168260100 SP 1078734-80.2016.8.26.0100

na Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO.... 14, §3º, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC (OPE JUDICIS). RÉ - INSTABILIDADE NA REDE ELÉTRICA... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus proba...

Inteiro Teor. : 10244051320158260114 SP 1024405-13.2015.8.26.0114

. 14, §3º, DA LEI 8.078/90 - ART. 6º, VIII, DO CDC - INAPLICABILIDADE (OPE JUDICIS). RÉ - INSTABILIDADE NA REDE ELÉTRICA... pelo fato do serviço, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório ocorre ope legis... de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código d...

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