Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Página 3059 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do Consumidor e, por conseguinte, decretação de nulidade. Inteligência do parágrafo 4º, do art. 54, do CDC. IV- A cláusula..., que imponham restrições ao direito do contratante, devem vir …

Andamento do Processo n. 0701726-32.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 17/10/2019 do TJDF

quanto a alegada violação ao artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o acórdão impugnado, ao entender ser.... O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao …

Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

quanto a alegada violação ao artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o acórdão impugnado, ao entender ser.... O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao …

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

pelo segurado (art. 54, §§3º e 4º, CDC). Não se pode olvidar que é direito básico do consumidor o fornecimento de informações... Geral de Justiça CG 1.789/2017 (DJE de 02/08/2017, pg. 20/22). - …

Página 159 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

, razão pela qual o presente Juízo é competente para a análise do caso sub judice, nos termos do art. 4º da Lei 9.099... do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07401631620178070001 DF 0740163-16.2017.8.07.0001

pelo Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicáveis as disposições consumeristas ao caso. setor, notadamente excluindo..., assim, a relação contratual havida entre as partes submetida às …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40008732520198240000 Joinville 4000873-25.2019.8.24.0000

E DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54, §4º, DO CDC, BEM ASSIM DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA RESOLUÇAO CNSP N... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇAO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07318988820188070001 DF 0731898-88.2018.8.07.0001

HUMANA. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇAO. Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n.º..., permitindo sua imediata compreensão (art. 544°,do CDC). 4.2. Na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731898-88.2018.8.07.0001 DF 0731898-88.2018.8.07.0001

a imediata e fácil compreensão da limitação pelo consumidor, de forma contrária ao previsto no art. 54, § 4º, do CDC. 5... compreensão (art. 54, § 4°, do CDC). 4.2. Na hipótese dos autos, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019541820178120010 MS 0801954-18.2017.8.12.0010

deve favorecer o segurado, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nos contratos... e de cooperação, por exemplo, os quais, por sua vez, embasam a redação dos arti…