Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

margem para dúvidas sobre a oferta, atendendo ao determinado no artigo 6º, III, e artigo 54, §4º, do Código de Defesa... do Consumidor. Sabe-se que a prática da "venda casada" é vedada pelo Código

Página 679 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei 8.078/90, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça..., desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da …

Página 898 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

motivos, não há ofensa ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve imediata e fácil compreensão... infrutífera (id 20891534 ) CITAÇÃO/ DEFESA – Citada via AR/MP(id 20658816 …

Página 243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

de Defesa do Consumidor, artigo 16, inciso VI, da Lei 9.656/98, e artigos 757 e 760 do Código Civil, dispositivos legais... e 760 do Código Civil, art. 329 do CPC, art. 54, § 4º, do CDC, e Lei

Página 258 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de Justiça, admite, em seu artigo 54, §4º, as cláusulas limitativas de direito, nos seguintes termos: “ Art. 54 . Contrato... de cláusula restritiva de direito, em consonância com o Código de Defesa

Página 261 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 54, § 4º, CDC. VALIDADE. INDENIZAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. 1 . Aplicável aos contratos de plano... de saúde o regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos …

Página 263 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, do STJ), sendo que seu artigo 54, §4º, dispõe... inteiramente com as verbas da sucumbência consoante disciplina o art…

Página 265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

. CLÁUSULA RESTRITIVA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor... aos contratos de plano de saúde (Súmula 469, do STJ), sendo que seu artigo 54, …

Página 2305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

consumerista. Ademais, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas do contrato de adesão... na inicial, porém, consoante determina o inciso VIII do artigo 6º da Le…

Página 1506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do Código de Defesa.... 10, inciso I e § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/98, no que concerne à...Pg. 1506. …