Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor... de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembr…

Decreto nº 178 de 19 de abril de 2006

"APROVA O REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON MUNICIPAL."…

Decreto nº 3139 de 17 de julho de 2006

HOMOLOGA O REGIME INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Lei nº 4535 de 19 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS NAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR,…

Decreto nº 3280 de 05 de agosto de 2005

DISPÕE SOBRE IMPOSIÇÃO E GRADUAÇÃO DE PENAS ADMINISTRATIVAS, NAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Camara municipal
há 15 anos

Decreto nº 4083 de 17 de Março de 2005

"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ."…