Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Luciano Coelho, Estudante de Direito
mês passado

Ação de cobrança c/c danos morais

, conforme prevê o art. 54 , § 4º , da Lei 8.078 /90. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso 410, 1ª Turma Recursal do JECC/RS... o art. 54 , § 4º , da Lei 8.078 /90. Recurso improvido. (Recurso

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars

de Saúde, vige a regra contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a interpretação deve ser feita... gravemente o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que afronta o princípio …

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars cc indenização por danos morais

, como o é o caso de Plano de Saúde, vige a regra contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor, e art. 300 do Código de Processo Civil, medida liminar …
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Ação de ressarcimento de despesas médicas: danos morais com antecipação de tutela

(Doc.8).. Esse é o resumo dos fatos. DO FORO: O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, estabelece em seu artigo.../12/1991, devendo a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Cons…
Isaac Simião, Advogado
há 7 meses

Ação Indenizatória (Recusa do Plano de Saúde em fornecer material para cirurgia - Kit Vertebris)

subscreve, assinado digitalmente e procuração em anexo, com fundamento na Lei 8.078/1990, propor a presente: AÇÃO... – DO DIREITO II.I – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR V eja, Excelência, que …
Diego Carvalho, Advogado
há 9 meses

Ação de ressarcimento de despesas médicas: danos morais com antecipação de tutela

(Doc.8).. Esse é o resumo dos fatos. DO FORO: O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, estabelece em seu artigo.../12/1991, devendo a questão ser analisada à luz do Código de Defesa do Cons…

Ação revisional imóvel financiado pela CEF (Caixa Econômica Federal) e SFH (Sistema Financeiro de Habitação)

, que se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 42 deste diploma legal, o Autor..., elaborada por perito contábil assistente (DOC. 3), nos termos da Lei n…
Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação ordinária de rescisão contratual cc pedidos de inexigibilidade de débito, perdas, danos e de tutela de urgência

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxx – Estado de São Paulo. [Nome e qualificação do autor/consumidor], por seu advogado infra-assinado, vem,…
Rodrigo Costa, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Repetição de Indébito c/c Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX. FULANA DE TAL, brasileira, casada, inscrita no RG nº XXX E CPF/MF nº XXX, servidora…

Ação de cobrança de seguro residencial com reparação por danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________. NOME , brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº…