Art. 54, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

TJ-AM uniformiza entendimento sobre cobrança por pacote de tarifa bancária

com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ". A outra tese... se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido…

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com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ". A outra tese... se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido…
Renato Freitas, Advogado
há 6 meses

Está em vigor a Lei do Distrato Imobiliário.

redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor..., do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 1…
Lindoval Bezerra, Advogado
há 10 meses

Publicada lei que regulamenta o distrato imobiliário.

o disposto no § 4º do art. 54 da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor )." "Art. 32... de arrependimento previsto no art. 49 da Lei 8.078 , de 11 de setembro

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

. 54 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." "Art. 32-A. Em caso de resolução... previsto no art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa

Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico

Diante da possibilidade da confirmação de doenças de alto risco à saúde, tem sido comum negativas de operadoras de planos de saúde em realizar alguns tipos de exames e procedimentos médicos de…

Plano de saúde deve arcar com tratamento de criança portadora de autismo

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (03), que a Unimed João Pessoa deve arcar com as despesas do tratamento…
JurisWay
há 2 anos

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TJDFT – Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão

Inexistentes informações claras na apólice quanto à exclusão de determinados bens da cobertura securitária, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. Com esse entendimento, a 3ª…

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