Artigo 1911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0040964-40.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0040964-40.2021.8.16.0014 POLO ATIVO HEITOR RODRIGUES REYS NIUZA RODRIGUES REYS PRICILA RODRIGUES REYS POLO PASSIVO O JUIZO ADVOGADO(A/S) LAZARA CRISTINA DA SILVA | 37105/PR PODER…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0070331-88.2020.8.16.0000 Rolândia 0070331-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Cobrança”, em fase de cumprimento de sentença (nº 0006931-49.2017.8.16.0148), contra a r. decisão de movimento 247.1 –…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0070331-88.2020.8.16.0000 Rolândia 0070331-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. 1. COBRANÇA DE DÍVIDAS …

Andamento do Processo n. 0005717-48.2006.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0005717-48.2006.8.26.0045 (045.01.2006.005717) - Reintegração / Manutenção de Posse - Imobiliária e Construtora Continental Ltda - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ajuizou…

Andamento do Processo n. 8000604-88.2020.8.05.0103 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8000604-88.2020.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária…

Página 662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018). Diante disto, persiste a improcedência da ação, ante da ausência de provas acerca da posse anterior da autora, sendo certo que os…

Página 3215 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

Art. 1.676 do antigo Código Civil - “A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por…

Petição - Ação Cesta Básica contra Flor de Maio

EXMO. SR. PRESIDENTE DA DECIMA PRIMEIRA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N.° , devidamente qualificado nos autos supra referido da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…

Página 187 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Intimação Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80 Processo Número: 1001558­66.2021.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: LUCIANA MORAIS LEMOS DE SENA (REQUERENTE) LUANA LIMA DE SOUSA (REQUERENTE)…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0053352-22.2018.8.16.0000 Toledo 0053352-22.2018.8.16.0000 (Acórdão)

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcia Ines Sebastião de Souza em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014709-72.2015.8.16.0170, oriundos da…