Artigo 1911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191517754002 MG

, seja em razão da violação ao art. 1.911 do CC/02 ; da imposição de desvantagem excessiva ao consumidor (art. 51 , IV... do CDC ); ou por incidência do art. 424 do CC/02 , bem como requer a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2116018-75.2020.8.26.0000 SP 2116018-75.2020.8.26.0000

. Alega não ter sido observado o disposto no artigo 1911 do Código Civil e artigo 1º da Lei 8.009/90. Postula... DE DECLARAÇAO - Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1022 do Novo Código de …
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

Princípio da vontade soberana do testador e o censurável "testamento magistral"

uma arbitrariedade (NONATO, Orosimbo. Estudos sobre Sucessão Testamentária, Vol. I . Rio de Janeiro: Editora Forense, 1957). [3] O artigo... do testador e o censurável “testamento magistral” Carlos …

Página 1288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

municipal. Invoca a incidência do artigo 1.911 do Código Civil que prescreve que a cláusula de inalienabilidade, uma vez..., Município de Rio Verde, regido pela Lei 4.775/2004, que autoriza a …

Andamento do Processo n. 8025176-26.2020.8.05.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/09/2020 do TJBA

artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, requereu a prioridade na tramitação da demanda... restritivas vem sendo abordada sob enfoque atenuado, principalmente a …

Página 248 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020

, na hipótese dos autos, é a medida que melhor atende à questão sob análise. O art. 1.911 do CC⁄02, no mais, estabeleceu... atenuado, principalmente a partir do Código Civil de 2002, quando a …

O que é Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade? E como funcionam?

ou vitalícia. O artigo 1.911 , do Código Civil /2002 dispõe, expressamente, que a inalienabilidade implica..., ainda que o regime seja o da comunhão universal de bens, conforme prevê o Artigo 1.668 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000528-57.2019.8.26.0129 SP 1000528-57.2019.8.26.0129

para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social... do disposto no artigo 1.911, do CC/2002. Inexistência de causa para justificar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702990456973001 MG

- EXTINÇAO - SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES. - Nos termos do art. 1911 do Código Civil, as cláusulas restritivas de propriedade... Civil (art. 1.911) as cláusulas restritivas de propriedade não se …

Andamento do Processo n. 1000041-89.2020.8.26.0699 - Propriedade - 11/09/2020 do TJSP

, com disposição de mesmo alcance à disposição do artigo 1.911 do vigente Código Civil, deveria ser interpretada... dispor. Esta é a atual previsão no Código Civil: Art. 1.848. Salvo se houver justa …