Artigo 1911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Página 1386 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, na forma do que dispõe o artigo 1.911 do Código... Civil , o que desautoriza, portanto, a constrição judicial (art. 833 , …

Página 1388 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

e inalienabilidade 1 , na forma do que dispõe o artigo 1.911 do Código Civil . Eis o teor da referida cláusula: “Cláusula... e Inalienabilidade, na forma do artigo 1.911 do Código Civil Brasileiro, …

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial... a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2020

a verdade sobre fatos relevantes constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão... do Código Civil Brasileiro, DOO à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul a …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2020

, ficando vedada a doação ou alienação a terceiros, nos termos do artigo 1.911 do Código Civil Brasileiro. Descrição técnica... no endereço: ___ _________________________________ , nos termos do arti…

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2020

ou alienação a terceiros, nos termos do artigo 1.911 do Código Civil Brasileiro. Descrição técnica da obra: Título...: ___ _________________________________ , nos termos do artigo 538 do Código Civi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160345-08.2020.8.26.0000 SP 2160345-08.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO permitida pelo Código de Processo Civil, quando não localizados os devedores (artigo 830...-08.2020.8.26.0000 -Voto 23.388 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

nem motivou suas decisões, conforme determina o artigo 498 § 1° do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 862). Contudo, não...Andamento do Processo n. 1892289 - Agint no Recurso Especial - 19/10/202…

Página 7123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

legal, devendo ser observada a cláusula de inalienabilidade imposta aos bens (art. 1.911 do CC/02 ) e afirmou que os bens... que os bens pertenciam a testadora, cabendo a manutenção do seu ato de …

Andamento do Processo n. 0020960-62.2020.5.04.0511 - ETCiv - 16/10/2020 do TRT-4

que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Já o art. 833, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que são.... 205 do Código Civil. Cabe ressaltar o prazo para interposição dos embargos …