Art. 124, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
V - ser tratado com respeito e dignidade;

Portaria n. 13 - 25/09/2019 do TJDF

. Considerando o disposto nos artigos 124 , inciso V , e 125 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , acerca do direito... integridade física e mental do adolescente acautelado. R E S O L V

Página 603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2019

aqueles que participaram de audiências de apresentação e continuação. Considerando o disposto nos artigos 124, inciso V..., e 125, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do direito a …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Setembro de 2019

; CONSIDERANDO que os artigos 123 e 124 , V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispões que a medida socioeducativa..., conferidas pelo artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 001/2019/PJIJ/2ªTIT. - Notificação Recomendatória - 23/09/2019 do TJRR

Público Estadual); CONSIDERANDO que o artigo 27, Parágrafo Único, incisos I e IV da Lei Federal 8.625, de 12... que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 201, XI, dispõe que …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 23 de Setembro de 2019

necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; CONSIDERANDO que os artigos 123 e 124 , V do Estatuto da Criança... que o artigo 27 , Parágrafo Único , incisos I e IV da Lei

Página 7318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

Jose da Costa Rica –, bem como o disposto nos arts. 124, V, e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Indica ser... aplicável ao caso o previsto no art. 49, inciso II, da Lei do SINASE, …

Andamento do Processo n. 143.988 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 17/08/2018 do STF

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.988 (367) ORIGEM : 69773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TODOS OS ADOLESCENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE…

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2018

2016, a alarmante ocupação de 251 adolescentes internos. Há informações de que adolescentes internos dormem em colchões no chão, inclusive próximo do vaso sanitário, por não haver camas em número…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 91567954720148240000 Capital 9156795-47.2014.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 9156795-47.2014.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira CONCURSO PÚBLICO - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2014 - PROVA DISSERTATIVA - PEDIDO PARA…

Andamento do Processo n. 2025384-04.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2018 do TJSP

Nº 2025384-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…