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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

V - ser tratado com respeito e dignidade;

Pg. 7318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

Jose da Costa Rica –, bem como o disposto nos arts. 124, V, e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Indica ser... aplicável ao caso o previsto no art. 49, inciso II, da Lei do SINASE, segundo o qual é direito do adolescente submetido... aos direitos fundamentais dos adolescentes submetidos às medidas socioeduca...

Andamento do Processo n. 143.988 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 17/08/2018 do STF

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 143.988 (367) ORIGEM : 69773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TODOS OS ADOLESCENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE

Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

2016, a alarmante ocupação de 251 adolescentes internos. Há informações de que adolescentes internos dormem em colchões no chão, inclusive próximo do vaso sanitário, por não haver camas em número

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 91567954720148240000 Capital 9156795-47.2014.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 9156795-47.2014.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira CONCURSO PÚBLICO - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/2014 - PROVA DISSERTATIVA - PEDIDO PARA

Andamento do Processo n. 2025384-04.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2018 do TJSP

Nº 2025384-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018

Paulista de Força e Luz (CPFL) cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento do aparelho “medidor de energia elétrica individualizado para a manutenção da aparelhagem médica de suporte à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315290 SP 2012/0020621-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.290 - SP (2012/0020621-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M E C B ADVOGADOS : BERENICE MARIA GIANNELLA - SP086700 SIMONE VIEIRA DA ROCHA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP188008 RECORRENTE : B M G ADVOGADO : WALDYR COLLOCA JUNIOR - SP118273 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Andamento do Processo n. 2012/0020621-8 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(6059) RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.290 - SP (2012/0020621-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M E C B ADVOGADOS : BERENICE MARIA GIANNELLA - SP086700 SIMONE VIEIRA DA ROCHA

Andamento do Processo n. 2012/0020621-8 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

(6060) RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.290 - SP (2012/0020621-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M E C B ADVOGADOS : BERENICE MARIA GIANNELLA - SP086700 SIMONE VIEIRA DA ROCHA

Pg. 6736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6059) RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.290 - SP (2012/0020621-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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