Art. 231, inc. II, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;

Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Novembro de 2019

, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada... INC. IDO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00058621320158080006

. 231, II, “a”, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231 . Transitar com o veículo: (…) II - derramando, lançando... decorrentes de acidente de trânsito. 4. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2017

Art. 10. No transporte de tubos metálicos devem ser atendidas as seguintes condições: I - Os veículos destinados ao transporte de tubos devem possuir sistema de proteção frontal (Anexo III, figura A)…

Andamento do Processo n. 1024758-17.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1024758-17.2017.8.26.0071 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Erica Vessio - - Eduardo Silva Muniz - Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual os impetrantes sustentam…

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2017

da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, nos termos do comunicado CG…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21862427720168260000 SP 2186242-77.2016.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000754061 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2186242-77.2016.8.26.0000, da…

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2049212-68.2014.8.26.0000 SP 2049212-68.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. LIMINAR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ATENDIMENTO. Atendimento de dois requisitos legais. A consistência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20492126820148260000 SP 2049212-68.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000263926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2049212-68.2014.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 2188698 PR 0218869-8

Visualização de Acórdão Processo: 0218869-8 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NÃO ELIDIDO. CARGA DERRAMADA SOBRE PISTA CONTRÁRIA VINDO A ATINGIR VIOLENTAMENTE VEÍC…