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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Andamento do Processo n. 0044594-63.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 15/01/2018 do TJMA

ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste Recurso, uma vez que não houve... do Acórdão n.º 202.150/2017 (fls. 183 USQUE 185). Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação ao artigo 54, §3.º e 4....º do Código de Defesa do Consumidor. Embora intimada, a Recorridadeixo...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

violação ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor. Embora intimada, a Recorridadeixou transcorrer IN...-se que por suposta violação ao artigo 54, §3.º e 4.º do Código de Defesa do Consumidor, não cabe o seguimento deste Recurso... Especial, é alegada violação aos artigos 186, 421, 422, 944 e 927 da L...

Pg. 421. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

ostensivos e legíveis, devem ser redigidas com destaque (art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 3... ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mesmo que não adaptado à Lei n. 9.656/1998. 2. Nesses contratos de adesão..., as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, al...

Pg. 431. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

ostensivos e legíveis, devem ser redigidas com destaque (art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 3... ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mesmo que não adaptado à Lei n. 9.656/1998. 2. Nesses contratos de adesão..., as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, al...

Andamento do Processo n. 5022539-87.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TRF-3

/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) 5022539-87.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA..., cujo tamanho da fonte é superior ao corpo doze e com destaque em negrito, nos exatos termos do artigo 54, §§ 3º e 4º... da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dis...

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

superior ao corpo doze e com destaque em negrito, nos exatos termos do artigo 54, §§3º e 4º, do CDC. Havendo os autores...Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018 · Aplicação do CDC... concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0000787-95.2013.8.10.0115 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TJMA

, destacar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2170- 36/2001, no seu art. 5º, não havendo que se falar em violação... ao art. 192, CF/88 que determina que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por lei complementar..., deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 2.170-36 ...

Andamento do Processo n. 8000787-82.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

. Ilegalidade inocorrente, na espécie. Inteligência do art. 54, §3º, do CDC. (...)" (TJBA, APC 0372393-75.2013.8.05.0001... com a regra inserta no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, para tanto, exige a evidência... que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei e...

Andamento do Processo n. 8000787-82.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

. Ilegalidade inocorrente, na espécie. Inteligência do art. 54, §3º, do CDC. (...)" (TJBA, APC 0372393-75.2013.8.05.0001... com a regra inserta no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, para tanto, exige a evidência... que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei e...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

contrato (CDC, arts. 46, 51 IV, 52 e 54 §§ 3º e 4º). Sobre a cobrança de serviço de terceiros, objeto específico... da Resolução BACEN 3.954/11. Todavia, em que pese a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil tenha vedado... repassada à concessionária), posto que o contrato é anterior à Resolução n.º 3954...

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