Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.598 - CE (2018/0124642-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : IGOR MACEDO FACO - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MARCELO MARREIRO - CE022757 PATRÍCIA TAVARES DE VASCONCELOS - CE025615 MARILIA SINIMBUH PINHEIRO DE ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.831 - SP (2018/0086101-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES - SP050664 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 LUISA SCALCO MACALOS - SP259533 MARCELO GHELLARDI E OUTRO(S) - SP339732...
(4921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.831 - SP (2018/0086101-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES -
(5075) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.598 - CE (2018/0124642-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : IGOR MACEDO FACO - CE016470 ISAAC COSTA
Nº 2090496-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 1064906-17.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
010/1.17.0000744-0 (CNJ 0001191-98.2017.8.21.0010) - DARLEMOLIVEIRA FERREIRA (PP. DEIZE RODRIGUES DA SILVA 94116/RS) XBANCO CBSS S A (PP. MAURO SOMACAL 58806/RS E RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
Rogério Lacerda Borges (OAB: 274727/SP) - Vanessa Lacerda Borges (OAB: 279694/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - São Paulo - SP Nº 1008339-14.2016.8.26.0084 - Processo Digital.
recurso. V. U. Sustentou oralmente o Doutora Thaís Kechichian Alonso. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3.