Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Andamento do Processo n. 0505837-59.2016.8.05.0080 - Apelação - 23/09/2019 do TJPA

o despacho de fls. 55. Havendo custas remanescentes defiro os benefícios do art. 90 § 3º do NCPC que dispõe... S/A contra JOÃO IRISLEUSON LIMA DA SILVA, com base no art. 3º do Decreto-lei 911 /1969 …

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

(11)98173-9767 no período de 3/9/2018 a 9/9/2018, correspondentes aos lançamentos (fls. 158/97) da fatura - que só... pelo uso de internet pela linha (11)98173-9767, em roaming internacional, no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014209620178120035 MS 0801420-96.2017.8.12.0035

acessível, atendendose, assim, ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo... quitada, violando, assim, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Preconiza que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10198871720178260564 SP 1019887-17.2017.8.26.0564

de informações claras e adequadas sobre as reais implicações das respostas ao questionário, contrariando o disposto no artigo 54, § 3... 9146670-39.2009.8.26.0000, 3ª Câmara Extraordinária de …

Andamento do Processo n. 1005559-09.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/09/2019 do TJSP

dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos... portuguesa, conforme disposto pelo artigo 54 , § 3º e 4º , do CDC . …

Andamento do Processo n. 8023218-76.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJBA

. Ilegalidade inocorrente, na espécie. Inteligência do art. 54, §3º, do CDC. A entrega do imóvel após o prazo de tolerância autoriza...:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, 560. …

Andamento do Processo n. 0012028-91.2012.8.11.0003 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJMT

pequenas e sem nenhum destaque, o que resulta na inobservância do dever de informação, previsto no artigo 54, §§3º e 4º..., o que só se deu na Proposta de Adesão (Id n. 7674582). Desse modo, de …

Andamento do Processo n. 1.550.448 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

% ao ano, como indicado no parágrafo único do art. 5° do mencionado Decreto-lei. Como a Taxa Selic já tem função remuneratória... Tribunal de Justiça dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é …

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei . 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante os fatos narrados... do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista a presença …

Página 176 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

o § 3º , do art. 54 , da Lei 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), são claras em relação à... com o art. 138 , do Código Civil /2002, são anuláveis os negócios jurídicos …