Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
e 54, §§3º e 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor a afastar a pecha de abusividade da cobrança. Pugna... das custas processuais, nos moldes do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil vigente à época. Em seu recurso (fls...Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018 Des. José Ferna...
e III, do CPC/2015, artigo 16, VIII, da Lei 9.656/98 e artigos 51, IV e 54, §§3º e 4º, ambos do CDC, verifico que tais...Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018 No tocante à alegada afronta ao artigo 373, II... do dever de reembolsar o beneficiário, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/...
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM....NESSE SENTIDO, POIS, PLENAMENTE APLICÁVEL É A SÚMULA 297 DO STJ, VERBIS: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS.... 54, §§ 3º E 4º DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA PELO CON...
ou não do contrato de adesão foi aposta sem qualquer destaque ou ostensividade exigida no § 3º do art. 54 do CDC, não...Pg. 632. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018 Da análise do respectivo... instrumento contratual, “Termo de Adesão – Cartão de Crédito Bonsucesso”, firmado e...
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PRESCREVE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE O CONSUMIDOR COBRADO.../2009, FERINDO O DISPOSTO NO ART. 54, §§3º E 4º DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA PELO CONSUMIDOR. VALE... FÁTICO, TÉCNICO E JURÍDICO.NESSE SENTIDO, POIS, PLENAMENTE APLICÁV...
CONTRATUAIS CONFORME O ART. 54, §3º DO CDC. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA A DESVINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AINDA QUE O CONTRATO..., XIV DA CF E TRANSMUDADO EM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III DO CDC. 2O ART. 54, §3º DO CDC IMPÕE... CONTRATADOS. 3- O ART. 46 DO CDC EXIME O CONSUMIDOR DA VINCULAÇÃO AO C...
demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e não... sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e não provida. Opostos.... Assim cabia ao réu, diante da hipossuficiência da parte autora (art. 6º, i...
da parte autora (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor), comprovar a existência do contrato de empréstimo... aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e que alterar a verdade dos fatos (art. 80..., os honorários deverão ser majorados se a parte que deu ca...
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve... e vulnerabilidade do consumidor (arts. 4º, caput; 6º, inciso III; 31; 37; 46 e 54, §§ 3º e 4º do CDC). [...] De rigor...Andamento do Processo n. 1.266.610 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do ST...
induz presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. 10.... 54, parágrafo 3º, do CDC prescreve que \"os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros... (...), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.\" (Enunciado Administrativo nº 07 do S...