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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Andamento do Processo n. 0011329-63.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

DAS DISPOSIÇÕES DA LEI . 9.656/98 E DO CDC - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE..., III, E 54, §§ 3º E 4º, CDC - INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADA - SUPOSTO... DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCOR...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

E PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE O ART. 54, §§3º E 4º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS... EM QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRE APENAS DA DECISÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI... DE ACÓRDÃO 0001722-65.2016.8.26.0016/50000 - Processo Digital ...

Pg. 5405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

, do Novo CPC , art. 16 , VIII , da Lei 9.656 /98 e arts. 51 e 54 , §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Consumidor... outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do art. 1.022 do Novo Código... DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUI...

Pg. 480. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

DE FÁCIL COMPREENSÃO PARA O CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 54 § 3º E § 4º DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0243954-85.2015.8.19.0001 Protocolo.... RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. EMBARGANTE QUE PLE...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/06/2017

MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI . 9.656/98 E DO CDC - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO... DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTS. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, CDC - INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO... pelo Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1633664-8/01, ORIUNDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482893 RJ 2014/0112746-8

, da Lei 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único do CC/2002.... ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFETIVA DESTINATARIA... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFETIVA DE...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

16, inciso VIII, da Lei 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único... RESTRITIVA. ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5047) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 2185. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

- INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 54 , § 3º DO CDC – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , §§ 11 , DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA NO CASO. TRATANDO...-SE DE RECURSO INTERPOSTO E JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 , DE RIGOR RECONHECER A IN...

Pg. 361. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

E REDIGIDA DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NOS TERMOS DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC, DEVENDO SER OBSERVADA...-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. OPERADORA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGAR A COBERTURA... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTE...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

objetiva e do direito do consumidor à informação (artigos 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor nas custas e despesas..., segundo autoriza o artigo 356, inciso II, do Novo Código de Proce...

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