Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007879220168120044 MS 0800787-92.2016.8.12.0044

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800787-92.2016.8.12.0044 - Sete Quedas Relator – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante :...

Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031478-60.2019.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018007820188120005 MS 0801800-78.2018.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801800-78.2018.8.12.0005 - Aquidauana Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08001141720198120005 MS 0800114-17.2019.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800114-17.2019.8.12.0005 - Aquidauana Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021766420188120005 MS 0802176-64.2018.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802176-64.2018.8.12.0005 - Aquidauana Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800710-14.2018.8.12.0012 - Ivinhema Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017699220178120005 MS 0801769-92.2017.8.12.0005

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801769-92.2017.8.12.0005 - Aquidauana Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08441875720178120001 MS 0844187-57.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0844187-57.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva...

Veja 4 dicas para melhorar contratos de adesão

No dia a dia, os gestores de micro e pequenas empresas encontram dificuldades para escrever contratos de adesão eficazes em relação aos direitos do consumidor. Com efeito, em muitos casos, as...

Andamento do Processo n. 1.296.501 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.501 - RJ (2018/0118929-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES...