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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0046664-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6333) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.915 - RS (2017/0046664-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA ADVOGADOS : INGRID EMANUELE HOFFMANN -

Andamento do Processo n. 9000285-14.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJAL

ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA - Processo 9000285-14.2016.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - DEMANDADO: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Os embargos declaração opostos pela OPERADORA foram desacolhidos (e-STJ, fls. 227/231). Irresignada, a OPERADORA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF sob o fundamento de

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2017

da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta

Inteiro Teor. Apelação: APL 360319720128060117 CE 0036031-97.2012.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0036031-97.2012.8.06.0117 - Apelação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 381563820128060117 CE 0038156-38.2012.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0038156-38.2012.8.06.0117 - Apelação Apelante: Banco Pan S/A Apelado: Berenice de Oliveira

Inteiro Teor. Apelação: APL 1719016920158060001 CE 0171901-69.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0171901-69.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria José Abreu Flores Apelado: BV

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064153 SP 2017/0047065-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.153 - SP (2017/0047065-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : MARIA CAROLINA SULETRONI E OUTRO(S) - SP038168 AGRAVADO : LÁZARO CAMARGO CAMPOS ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS E OUTRO(S) - SP177492 DECISÃO 1. Cuida-se ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 892108 DF 2016/0082900-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.108 - DF (2016/0082900-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : BRUNA LOBO GUIMARÃES E OUTRO(S) - DF034831 MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES - DF033574 MICHEL DOS SANTOS CORRÊA - DF030599 MEYRIELLE DOS REIS B...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656269 DF 2017/0040931-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.269 - DF (2017/0040931-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MICHEL DOS SANTOS CORRÊA - DF030599 CAMILA NOGUEIRA DE R.L. RIBEIRO E OUTRO(S) - DF026486 RECORRIDO : ALESSANDRO RICARDO DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLIC...

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