Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
DE SAÚDE E COM A REGULAÇÃO EDITADA PELO ÓRGÃO SETORIAL (LEI Nº 9.656/98, 10, V; RESOLUÇÕES ANVISA Nº 387 E 428/17, ART. 20... de direitos serem redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 2... de suporte legal (Lei 9.656/98, art. 10; Resoluções ANVISA nº 387 e...
verificação dos autos, e simplicidade de constatação, comprovamos que houve a infração ao Código de Defesa do Consumidor... julgado, não se desobriga o banco das exigências contidas no Código de Defesa de Consumidor, mais precisamente no... inicialmente apresentada como resposta à notificação encaminhada pelo órgão de...
, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 31 , 46 , 47 , 51 , IV , e 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... , 51 , IV , e 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que: a) não foi.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...
redigidas de maneira clara e em destaque, assim como permitam a fácil compreensão quanto às suas implicações (art. 54, §§ 3... e em destaque, assim como permitam a fácil compreensão quanto às suas implicações (art. 54, §§ 3º e 4º, CDC). 2. Restando... nos termos do art. 85, §11º, CPC/15. 5. O pagamento da verba honorá...
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aos artigos 31, 46, 47, 51, IV, e 54, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese...Pg. 5461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 TÂNIA CAROLINA GOULART... FERREIRA - MG115325 RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES E OUTRO(S) - MG085481 DECISÃO Trat...
nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança taxa de avaliação... impugnada não teria tido destaque suficiente, o que afrontaria o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor... e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferio...
e fácil compreensão (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano...(S) APELADO(S) Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1134597 EMENTA DIREITO CIVIL E DIRETO DO CONSUMIDOR. AÇÃO.... PREVISÃO COADUNADA COM A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E COM A REGULAÇÃO EDIT...
dos serviços fomentados, inscrevendose o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes... (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º)[6]. Aludidas exigências foram atendidas pelo con...
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