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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743598 CE 2018/0124642-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.598 - CE (2018/0124642-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : IGOR MACEDO FACO - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MARCELO MARREIRO - CE022757 PATRÍCIA TAVARES DE VASCONCELOS - CE025615 MARILIA SINIMBUH PINHEIRO DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1277831 SP 2018/0086101-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.831 - SP (2018/0086101-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES - SP050664 LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA - SP191902 LUISA SCALCO MACALOS - SP259533 MARCELO GHELLARDI E OUTRO(S) - SP339732...

Andamento do Processo n. 2018/0086101-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.831 - SP (2018/0086101-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ALVES -

Andamento do Processo n. 2018/0124642-8 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(5075) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.598 - CE (2018/0124642-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : IGOR MACEDO FACO - CE016470 ISAAC COSTA

Andamento do Processo n. 2090496-17.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

Nº 2090496-17.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1064906-17.2016.8.26.0100 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

Nº 1064906-17.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0001191-98.2017.8.21.0010 - 18/06/2018 do TJRS

010/1.17.0000744-0 (CNJ 0001191-98.2017.8.21.0010) - DARLEMOLIVEIRA FERREIRA (PP. DEIZE RODRIGUES DA SILVA 94116/RS) XBANCO CBSS S A (PP. MAURO SOMACAL 58806/RS E RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

Pg. 1010. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

Rogério Lacerda Borges (OAB: 274727/SP) - Vanessa Lacerda Borges (OAB: 279694/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - São Paulo - SP Nº 1008339-14.2016.8.26.0084 - Processo Digital.

Pg. 1792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

recurso. V. U. Sustentou oralmente o Doutora Thaís Kechichian Alonso. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DE REAJUSTES ANUAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3.

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