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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e 54, § 3º do CDC; 393, 421, 422 e 944 do CC/02. Sustentou, em suma (1) a existência de omissão e de negativa... recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3...Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Câmara a este propósito...

Pg. 5748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

alega ofensa aos artigos 10, inciso V da Lei 9.656/98; 12 e 66 da Lei 6.360/76; 10, inciso V da Lei 6.437/76 e 51..., IV e 54, §§ 3º e 4º do CDC, sustentando, em síntese, legalidade da negativa de cobertura, uma vez que o medicamento..., sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigên...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073871261 RS

, a teor do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser válida a cláusula contratual... estão em perfeita conformidade com o disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil. Afirmou que a reclamação... o que se dessume do artigo 932 , VIII , do CPC/2015 : Art. 932. Incumbe ao ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073866105 RS

do artigo 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser válida a cláusula contratual... de corretagem pelo promitente-comprador, apenas estipulando cláusula genérica , ferindo, inclusive o disposto no art. 54, § 3º... conformidade com o disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073869745 RS

e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser válida... o disposto no art. 54, § 3º, do CDC. (Grifei). Depreende-se, a partir da análise da decisão objurgada, que a parte reclamada... na reclamação estão em perfeita conformidade com o disposto no ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073868481 RS

art. 54, § 3º, do CDC. O autor efetuou o pagamento do montante de R$ 8.034,00, conforme recibo de fl. 126, valor... em perfeita conformidade com o disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil. Afirmou que a reclamação comporta... do artigo 932, VIII, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exerce...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073870032 RS

do artigo 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser válida a cláusula contratual... de corretagem pelo promitente-comprador, apenas estipulando cláusula genérica , ferindo, inclusive o disposto no art. 54, § 3º... conformidade com o disposto no artigo 992 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073711657 RS

e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95. Acrescento que o STJ pacificou o entendimento de ser..., inclusive o disposto no art. 54, § 3º, do CDC. Voto, pelo exposto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença... manejada, de acordo com o artigo 992 do Código de Processo Civil, e não...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185766 MS 2017/0264853-4

o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4... de 2015 e 47, 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que nos contratos de plano de saúde... exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Isso porque o serviço de saúde dom...

Andamento do Processo n. 2017/0264853-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990). Isso porque o serviço... e 300, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 47, 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor..., da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar n...

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