Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Andamento do Processo n. 0751974-68.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJDF

pelo qual passava sua irmã (COVID-19), para induzi-la ao vício de consentimento vedado pelos arts. 156 e 171, II do CCB e 54, § 3º... a lesão derivada da assunção de ônus desproporcional, na …

Página 9715 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

. Inteligência dos artigos 6º, III, c/c artigos 47 e 54, §§3º e 4º, todos do CDC. 3. Restando demonstrada a abusividade... em entendimentos jurisprudenciais, é ilícita e gera o dever de indenizar, …

Página 1283 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do CMN); b) Não consta na cédula, quais operações foram renegociadas, a modalidade (tipo da operação renegociada) e valor do débito (artigo 54, § 3.º CDC); 2... mais os encargos cobrados no período …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

do CCB e 54, § 3º, do CDC. Afirma ser ilícita a prática hospitalar de exigir caução por meio de cheque. Requer... da família, nos termos do artigo 156 do Código Civil. 9. (...), não há falar em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031076-09.2016.8.26.0602 SP 1031076-09.2016.8.26.0602

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 54 , § 3º , do CDC . Acrescenta que o contrato de fls. 30... da sentença, sendo esta a hipótese dos autos. Oportuno consignar, ademais, …

Andamento do Processo n. 0715552-73.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJDF

o disposto no artigo 6º, III e aos §§3º e 4º do art. 54 da Lei n. 8.078/90. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser... de informação insculpido no art. 6º, III e aos §§3º e 4º do art. 5…

Andamento do Processo n. 0715552-73.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJDF

o disposto no artigo 6º, III e aos §§3º e 4º do art. 54 da Lei n. 8.078/90. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser... de informação insculpido no art. 6º, III e aos §§3º e 4º do art. 5…

Página 1210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

e 4º do art. 54 da Lei n. 8.078/90. Confira-se o precedente em julgamento de recurso contra sentença deste Juízo.... 54 da Lei n. 8.078/90. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser …

Página 1211 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

, III e aos §§3º e 4º do art. 54 da Lei n. 8.078/90. Confira-se o precedente em julgamento de recurso contra sentença... e 4º do art. 54 da Lei n. 8.078/90. O dever de lealdade imposto aos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0839775-15.2019.8.12.0001 MS 0839775-15.2019.8.12.0001

acessível, em observância ao previsto no art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece... 42 do Código de Defesa do Consumidor , tem direito à repetição do indébito por valor …