Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

Contrarrazões - Ação Acidente Aéreo

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 17/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do…

Contrarrazões - Ação Acidente Aéreo

31/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 17/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do…

Contrarrazões - Ação Abatimento proporcional do preço contra Claro S/.A

31/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 11/10/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reajuste de Prestações contra Banco Pan

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2a Vara Cível e Comercial Última distribuição : 16/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação, Contratos…

Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

3º Juizado Especial Cível de Ceilândia SENTENÇA N. 0711902-93.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CICERO GABRIEL GONCALVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 9411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1905818 - SC (2020/0303452-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SANDERSON RAFAEL THOMASELLI ADVOGADO : JULIANE GONZAGA SCOPEL - SC031633 RECORRIDO : GENERALI BRASIL…

Página 9517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que…

Petição - Ação Seguro

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 13/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Seguro Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1o Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização…