Art. 54, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 9.656/98 E DO CDC - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE..., III, E 54, §§ 3º E 4º, CDC - INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADA - SUPOSTO... DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCOR...
E PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE O ART. 54, §§3º E 4º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS... EM QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DECORRE APENAS DA DECISÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI... DE ACÓRDÃO Nº 0001722-65.2016.8.26.0016/50000 - Processo Digital ...
, do Novo CPC , art. 16 , VIII , da Lei nº 9.656 /98 e arts. 51 e 54 , §§ 3º e 4º , do Código de Defesa do Consumidor... outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há falar em violação do art. 1.022 do Novo Código... DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUI...
DE FÁCIL COMPREENSÃO PARA O CONSUMIDOR NOS TERMOS DO ART. 54 § 3º E § 4º DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO CUJO VALOR... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0243954-85.2015.8.19.0001 Protocolo.... RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. EMBARGANTE QUE PLE...
MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 9.656/98 E DO CDC - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO... DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTS. 6º, III, E 54, §§ 3º E 4º, CDC - INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO... pelo Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1633664-8/01, ORIUNDO...
, da Lei nº 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único do CC/2002.... ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFETIVA DESTINATARIA... AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EFETIVA DE...
16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98; 51, IV, § 1º e 54, §§ 3º e 4º, do CDC; 186, 188, inciso I, e 944, parágrafo único... RESTRITIVA. ABUSIVIDADE E NULIDADE. INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (5047) RECURSO ESPECIAL N...
- INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 54 , § 3º DO CDC – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 85 , §§ 11 , DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA NO CASO. TRATANDO...-SE DE RECURSO INTERPOSTO E JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 , DE RIGOR RECONHECER A IN...
E REDIGIDA DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NOS TERMOS DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC, DEVENDO SER OBSERVADA...-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98. OPERADORA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGAR A COBERTURA... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTE...
objetiva e do direito do consumidor à informação (artigos 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor nas custas e despesas..., segundo autoriza o artigo 356, inciso II, do Novo Código de Proce...