Art. 7, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização... DE MINERAÇÃO – DECRETO-LEI 227/1967. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

valor que dispuser a lei’. A lei federal que trata do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11... espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que …

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que se refere à distinção..., quando se trata de mina manifestada. Relembre-se o art. 7º, parágrafo

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação... controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à …

Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

infraconstitucional aplicável à espécie – Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) – mormente no que se refere à...-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação dos …

Página 254 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

que trata do tema é o Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967). Seu art. 11 dispõe que ‘serão respeitados na aplicação... ao superficiário a participação nos resultados da lavra, quando se …

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5018445-96.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALFREDO BLANES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951, ISABELA MORBACH MACHADO ESILVA -…

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1205612 SC 2017/0288229-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.612 - SC (2017/0288229-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADOS : JOSIANE CROZETA CIZESKI - SC017161 VILMAR …

Andamento do Processo n. 2017/0288229-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(7822) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.612 - SC (2017/0288229-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADOS : JOSIANE CROZETA CIZESKI - SC017161 VILMAR…