Art. 7, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198)Nº 5018445-96.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ALFREDO BLANES Advogados do(a)APELANTE:FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951-S, ISABELAMORBACH MACHADO…

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:ALFREDO BLANES Advogados do(a)APELANTE:FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951-S, ISABELAMORBACH MACHADO E SILVA- SP321725-A APELADO:DEPARTAMENTO…

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.572 (1108) ORIGEM : 20120288292 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : COQUE CATARINENSE…

Andamento do Processo n. 1.134.572 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.572 (1109) ORIGEM : 20120288292 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : COQUE CATARINENSE…

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

no mérito, requerem a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu “o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra”, máxime porque a simples alegação da recorrente de que…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019

LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.” (Vol. 8 – fl. 87) Os…

Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

no mérito, requerem a manutenção do acórdão recorrido, que reconheceu “o direito do proprietário do solo à participação nos resultados da lavra”, máxime porque a simples alegação da recorrente de que…

Página 254 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2019

LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.” (Vol. 8 – fl. 87) Os…

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 24/10/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5018445-96.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALFREDO BLANES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FACURYSCAFF - SP233951, ISABELA MORBACH MACHADO ESILVA -…

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:…