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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, nos autos do Processo 29411220114013802..., inscrição eleitoral 1961 0039 0299, condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, caput, e 307..., do Código Penal, nos autos do Processo 0294080-77.2012.8.13.0433, com decisã...

Pg. 1257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DA LEI 10.826 /03 E 307 DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO DI PLOMA MATERIAL. NR. PROTOCOLO... GONCALVES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICA DO, NAS PENAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS NA FORMA... PENAL ACUSADO : PABLO DA SILVA FARIA DESPACHO : EM CUMPRIMENTO A...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, "caput", 329 "caput", artigo 311, "caput", artigo 307 "caput", Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV..., Lei 10.826/03, c) MÁRCIO HENRIQUE MARQUES RODRIGUES por infração ao artigo 288, parágrafo único do Código Penal, d...Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Dispõe o art 580 do Cód...

Pg. 5400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

nos arts. 155, caput (furto), e art. 307, caput (falsa identidade), ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 09... vigente à época) não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser... EM RECURSO ESPECIAL 1.354.064 - ES (2018/0221315-0) RELATOR : MINISTRO JO...

Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

entre os crimes dos artigos 157, §2º, incisos I e II, 158, §3º, e 307 do CP e do art. 244-B do ECA fica a pena definitiva... o concurso o material entre os crimes dos artigos 157, §2º, incisos I e II, e 158, §3º, do CP e do art. 244-B do ECA fica...Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 pena-base do ...

Pg. 6306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

do artigo 70, artigo 299 e artigo 307, todos do Código Penal Brasileiro" (e-STJ fl. 1.066). As penas finais foram..., com incurso nas sanções do artigo 33, 'caput', 35 combinado com 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06, SILAS CAETANO... DE ANDRADE, qualificado nos autos com incurso nas sanções do artigo 33, 'caput', 3...

Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação.... 40, INC. V, TODOS DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO... (ART. 297, CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). USO DE DOCUMENTO FALS...

Pg. 6315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

agravante foi condenada, como incursa no art. 35, c/c o art. 40 , V , ambos da Lei n. 11.343 /2006, à pena de 4 anos e 8... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 e 35, C/C ART. 40 , INC. V , TODOS DA LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS... FALSO (ART. 304 , CP ). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CP ). ABSOLVIÇÃO...

Pg. 321. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

configurado o crime previsto no art. 307 do Código Penal, que é de natureza formal e consuma-se quando o agente atribui a si..., uma vez que não comprovados, na hipótese em concreto, quaisquer dos elementos do tipo penal privilegiado, a saber: motivo... Origem 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20180110105573 - Ação Penal...

Pg. 336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

durante o repouso noturno), e do artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade), na forma do artigo 69 do Código Penal... mantida a condenação do segundo apelante nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, uma vez que a prova... fixado a título de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387,...

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