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28 de junho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 307 do Código Penal, qual seja, atribuir-se falsa identidade para obter... prática de crimes definidos nos artigos 299 e 297, combinado com artigo 304, todos do Código Penal, emconcurso material... artigo 304 do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. Inexistindo circuns...

Andamento do Processo n. 0035984-60.2015.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

, CP, art. 146 e CP, art. 307, se deu com fundamente no CPP, art. 386, III, retificando-se o dispositivo da sentença...Andamento do Processo n. 0035984-60.2015.8.26.0506 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP 0035984-60.2015.8.26.0506... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Edital de Citação - 28/06/2017 do TJPR

previsto pelo artigo 155, caput, e artigo 307, ambos do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e 4ª Vara Criminal.... Advirto-o que caso não apresente defesa prévia, no prazo legal, com fulcro no § 2º do artigo 396-A do Código de Processo... DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA...

Andamento do Processo n. 0001900-84.2016.8.07.0002 - 28/06/2017 do TJDF

-, comete o crime de falsa identidade, sujeitando-se às penas do art. 307 do CP. 4 - A prática de crime durante benefício... E TERRITÓRIOS Advogado Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA - 20160210019245 - Ação Penal - Procedimento... da individualização da pena, em razão da consequência do crime, circu...

Andamento do Processo n. 0000299-40.2016.8.07.0003 - 28/06/2017 do TJDF

vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:" (art. 307 do Código Penal). O STF já assentou, no... do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Tipicidade. Falsa... o regular processamento. Inviável a transação penal em face do não ...

Andamento do Processo n. 0002094-31.2012.403.6126 - 28/06/2017 do TRF-3

falso para retirada do passaporte, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 307 do Código Penal, qual seja, atribuir... requerido pelas partes na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, dando-se por encerrada a instrução processual - fls... artigo 297, 299 e 304 do Código Penal, pela falsificação e uso de docu...

Pg. 2595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

na Lei 11.343/06, art. 35, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII (expurgando-se as sanções respectivas... DA SILVA e MARCELO PEREIRA NASCIMENTO unicamente da imputação do delito de associação (Lei 11.343/06, art. 35, caput... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo...

Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

provimento ao recurso da defesa, para absolver o recorrido do crime previsto no art. 307 do Código Penal (e-STJ, fl. 285...). Em suas razões, a Acusação sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 307 do Código Penal . Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 358-371)..... ART. 387 , IV , DO CPP ....

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , I , c/c art. 14 , II , do Código Penal . Contra esta... , a pena fixada para o delito do art. 307 do CP , no acórdão condenatório, posteriormente reformado, não poderá ser agravada... do Código de Processo Penal , também se estende aos casos em que há ...

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

acórdão condenatório, foi aplicada a pena de 3 meses de detenção, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal... Penal c/c art. 617 do Código de Processo Penal , concedo habeas corpus, de ofício , para declarar extinta a punibilidade... que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no...

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