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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Inteiro Teor. : 20025362320188260000 SP 2002536-23.2018.8.26.0000

, inciso II do Código Penal, na forma do artigo 70 e artigo 307 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal... similar já se manifestou o E. STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSAO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FUNDAMENTAÇAO... Registro: 2018.0000100429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos es...

HABEAS CORPUS: HC 437164 SP 2018/0034270-5

, I e II , do CP (fls. 5/7). A denúncia foi aditada para incluir na acusação o delito do art. 307 do CP (fl. 7/9). Após...). A denúncia foi aditada para incluir na acusação o delito do art. 307 do CP (fl. 7/9). Após regular instrução do feito...HABEAS CORPUS HC 437164 SP 2018/0034270-5 HABEAS CORPUS 437.164 - SP (2...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 436702 SP 2018/0031515-1

), 304, e 307, todos do Código Penal. Alega, para tal que o decreto constritivo não preenche os requisitos do art. 312..., todos do Código Penal. Alega, para tal que o decreto constritivo não preenche os requisitos do art. 312 do Código... do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal" (RHC n. 47.588/PB, Rel. M...

HABEAS CORPUS: HC 432816 RJ 2018/0004337-3

do tipo do art. 33 da Lei 11.343 /2006, no qual a divisão de tarefar é uma realidade para consecução do objetivo... o art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal . Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para fixar o regime... DE 2/3, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343 /06, DIANTE DOS INDÍCIOS DE...

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO

TANTO (ART. 312, DO CPP). REU: DIEIMERSON FERREIRA SOUS A ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL I CULPABILIDADE... QUE ORA LHES SÃO FEITAS NA EXORDIAL, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. PASSO... DO CP, TEM-SE O SEGUINTE: REU: WILLIAN MARION AL VES COELHO ARTIGO 157, 2, I...

Edital - 23/02/2018 do TJMA

. 61, II, c e art. 307, todos do Código Penal. Alegações Finais do acusado afirmando que o réu aduziu que realmente... de falsa identidade, insculpido no art. 307 do Código Penal. V – CONCURSO DE CRIMES Diante da pluralidade de crimes fica..., praticado em concurso material com o crime do art. 307 do Código Penal (fals...

Andamento do Processo n. 0397767-98.2016.8.19.0001 - Apelação - 23/02/2018 do TJRJ

-98.2016.8.19.0001 Assunto: Falsa Identidade - Art. 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - 157, caput e art. 307, n/f do art. 69, todos do CP -- Pena de 04 anos de reclusão e 03... de reclusão e de detenção é superior a 4 anos, a fixação d...

Andamento do Processo n. 2018/0004337-3 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

A REDUÇÃO DE 2/3, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE O APELADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO... monocrático, uma vez que o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao estabelecer uma causa especial de diminuição de pena, só é... a mencionada atividade" O tipo penal do art. 37 da Lei de Drog...

Andamento do Processo n. 2018/0031515-1 - Pet / Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

, (por seis vezes), 304, e 307, todos do Código Penal. Alega, para tal que o decreto constritivo não preenche... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de estar configurado o excesso de prazo para a instrução processual... concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2018/0034270-5 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ

o delito do art. 307 do CP (fl. 7/9). Após regular instrução do feito, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses...Andamento do Processo n. 2018/0034270-5 - Habeas Corpus - 23/02/2018 do STJ (7175) HABEAS CORPUS 437.164 - SP (2018... prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP (fls. 5/7). ...

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