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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

HABEAS CORPUS: HC 442654 MS 2018/0069334-2

dias-multa, por infração aos arts. 157 , § 2º , inciso II , e 307 , ambos do Código Penal (JÚNIOR CAMPOS DA SILVA) e às... o disposto pelo art. 33 . §§ 2o e 3o , do Código Penal , com o art. 59 do mesmo Código. VI - Em parte com o parecer, dá... genérica da dissimulação, prevista pela alínea 'c' do inciso II do artigo...

Andamento do Processo n. 118210-06.2018.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2018 do TJGO

PRATICA D ESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03 E ART. 307 DO CP. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO...) REA IS NOS TERMOS DO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS TER MOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS IV... DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 88189-98.2018.8.09.0097 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

PELO MINISTERIO PUBLI CO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 1 E 4, I NCISO I, E ARTIGO 307, AMBOS DO CODIGO PENAL... NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A DENUNCIA FOI R ECEBIDA EM 1 DE AGOSTO DE 2018 (FL. 54 E VERSO). O ACUSADO... DE RECONHECIMENTO . NAO HA EXIGENCIA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 429185-03.2011.8.09.0100 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, CAP UT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 61..., TODOS DO CODI GO PENAL E AO SEGUNDO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI OFERECIDO... CESAR NA SANCAO DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 103169-27.2018.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 18/09/2018 do TJGO

PARA ARCAR COM TAL VALOR. C ONFORME PRECONIZA O ARTIGO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 350 - NOS CASOS... NAO RECOMEN DA QUE SEJA DECRETADA PRISAO PREVENTIVA PELA AUSENCIA DOS PRESSUP OSTOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO... DOS SANTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE F IANCA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 350, DO...

Andamento do Processo n. 442.654 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STJ

, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal ( NEYLTON DA SILVA CHARUPA e ODAIR JOSÉ RAMOS DOS SANTOS... de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33. § § 2 e 3 , do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código. VI... reconhecer a agravante genérica da dissimulação, prevista pela alínea 'c' do...

Andamento do Processo n. 00141851320188140401 - 18/09/2018 do TJPA

/48 do inquérito policial, e fora denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 14 da lei 10.826 /2003 e art. 307... parte, bem como pelo art. 121 , caput, c/c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal . Assim, o acusado além de possuir... do Código Penal . Com a máxima cautela, foram analisadas todas as peças...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 14 da lei 10.826 /2003 e art. 307 do Código Penal . Com a máxima cautela.../c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal . Assim, o acusado além de possuir antecedentes criminais, passou anos... processual e futura aplicação da Lei Penal, após o êxito da instrução ...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

prática dos crimes previstos no art. 14 da lei 10.826 /2003 e art. 307 do Código Penal . Com a máxima cautela, foram... e futura aplicação da Lei Penal, após o êxito da instrução criminal, sempre respeitado o princípio da ampla defesa.... Sobre a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal, cumpre destacar...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

a sentença final, salvo o disposto nos § 1º e § 2º do art. 110 do Código Penal , regula-se pelo máximo da pena privativa... exigido é de 4 (quatro) anos, conforme as regras do Art. 109 , V , do Código Penal , já que o máximo da pena é de 01 (um) ano... e acrescentarão rol acusatório o art. 307 do CPB (fls. 65/67). O J...

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