Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Wagner Brasil, Advogado
há 23 horas

Justiça concede liberdade provisória com fiança a autuado por falsa identidade

, em tese, de falsa identidade e corrupção ativa . Os delitos estão tipificados nos caputs dos artigos 307 e 333... do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, Luiz Gustavo foi autuado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024420-10.2018.8.13.0549 Rio Casca

do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, em concurso material de crimes, às penas de 5 (cinco... com os critérios previstos nos artigos 45, § 1º, e 46, § 3º, ambos do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0629015-92.2019.8.13.0702 Uberlândia

a observância do disposto no art. 68, parágrafo único do Código Penal, aplicando-se, no caso, somente a causa que mais aumente... insculpida no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0778494-64.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal. Após detida análise dos autos, penso razão assistir..., reafirmou a jurisprudência, já consolidada no sentido de que comete o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5172505-74.2020.8.13.0000 MG

DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM... em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0099200-72.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e do artigo 307 do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituosos... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001479-96.2016.8.26.0477 SP 0001479-96.2016.8.26.0477

, combinado com o artigo 14 , II , ambos do Código Penal e 28 da Lei 11.343 /06, enquanto, o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 155 , § 4º , incisos II e IV , combinado com o artigo 14 , II e 307, na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5172505-74.2020.8.13.0000 MG

- 22/1/2021 Nelson Missias de Morais EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 155 E 307 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO... EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0099200-72.2020.8.21.7000 RS

. 304 e do art. 307 do Código Penal , sendo inaplicável a tese de autodefesa. Condenação mantida.PENA. A agravante prevista... no art. 61 , I , do Código Penal , tem incidência obrigatória. Não há …

Andamento do Processo n. 1510990-10.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJSP

e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pelo delito do art. 157 , § 1º , do Código Penal... e 03 (três) meses de detenção, como incurso no art. 307 , na forma do art. 69 …