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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

CONDENACAO, CONFORME ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (B) TODOS OS DENUNCIADOS, REFERENTE A IMPUTAC AO DE PRATICAREM... DO DELITO DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307); (B) WILLIAN MARTINS DA SILVA PEL A PRATICA DO DELITO DE ROUBO... O CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, POR FALTA DE PR OVAS DA EXISTENC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073625 ES 2017/0068733-2

de drogas) e no art. 307 do Código Penal (falsa identidade), às penas de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão... 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 307 do Código Penal (falsa identidade), às penas de 8 (oito) anos e 8 (oito... especial por contrariedade ao disposto nos arts. 59, 68, 307 e 342, § 2º, do ...

Andamento do Processo n. 00132215420178140401 - 20/11/2017 do TJPA

, e 307, c/c o artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro. Instado a se manifestar sobre o pedido o Ministério Público... do Estado do Pará Imputação penal: arts. 157, § 2º, I e II, e 307, c/c 69, todos do CP Réu (s): Jailson Filho Albuquerque... relatório. Decido. Reza o artigo 316 de nosso Estatuto Processual Penal ...

Andamento do Processo n. 00172530520178140401 - 20/11/2017 do TJPA

, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo... o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução... Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação p...

Andamento do Processo n. 00172530520178140401 - 20/11/2017 do TJPA

qual estão sendo acusados das práticas criminosas previstas nos artigos 180 e 307, c/c 69, todos do Código Penal... a conveniência da instrução criminal, e a segurança para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No... Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação pe...

Andamento do Processo n. 00182663920178140401 - 20/11/2017 do TJPA

artigo 307 do Código Penal e, sob nenhuma hipótese, pode ser praticado ao argumento de autodefesa do agente, para ocultar...). COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DOIS CRIMES. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL... pela Defensoria Público do Estado, fazendo jus ao benefício previsto ...

Andamento do Processo n. 260947-11.2017.8.09.0100 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

DAS CONDUTAS DESC RITAS NOS ARTIGOS 180 , CAPUT, E 307 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TRATA M-SE DE CRIMES DOLOSOS PUNIDOS... SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, NAO HOUVE REQUERIMENTOS. APOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO... DO ARTIGO 302 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIANTE DA SITUACA...

Andamento do Processo n. 203499-94.2017.8.09.0160 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, COMO INCURSA NA SANCAO PREVISTA NO ARTI GO 155, 4, IV, CODIGO PENAL E CONDENA-LA COMO INCURSA NA SANCAO P REVISTA NO ARTIGO... 307, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. NO... IMPOSTA NOS TERMOS DO ART IGO 33, CAPUT E 2., ALINEA C, DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 2017/0068733-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 307 do Código Penal (falsa identidade), às penas de 8 (oito... da punibilidade por aplicação analógica do art. 342, § 2º, do Código Penal. Alega que a pena-base foi aumentada com fundamento... cabíveis os embargos infringentes, nos termos do o artigo 609, parágr...

Andamento do Processo n. 00005425920148140067 - 20/11/2017 do TJPA

CARVALHIDO). PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CNH ALHEIA PARA OBTENÇÃO... da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 309, do Código... penal previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é formal e de...

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