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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

HABEAS CORPUS: HC 161791 MG - MINAS GERAIS

, pelos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10.826 /03 e no artigo 307 do Código Penal . O magistrado fixou o regime inicial... (três) meses de detenção, pelos crimes previstos no artigo 12 da Lei 10.826 /03 e no artigo 307 do Código Penal... DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À A...

HABEAS CORPUS: HC 469480 SC 2018/0241108-0

CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ART 180, CAPUT, E ART. 307 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO... próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2014.092953-8... , caput, c/c art. 307 , c/c art. art. 69 , todos do Código Penal . Irresig...

Andamento do Processo n. 469.480 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

. 307 , c/c art. art. 69 , todos do Código Penal . Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial... identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal , é de natureza formal e consuma- se com a prática da conduta... com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa...

Andamento do Processo n. 1.337.835 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

À VÁZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 , da Lei 10.826 /2003.../STF. AFRONTA AO ART. 307 DO CP . FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. SÚMULA 522/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É...Andamento do Processo n. 1.337.835 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ (...

Andamento do Processo n. 39800/2018 - Apelação - 21/09/2018 do TJMT

. De acordo com o art. 33 , caput do Código Penal , é impossível a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena... DO ART. 307 DO CP , HAJA VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL, E IMPOR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO... processo de individualização da pena referente à infração contida no art. 307 do ...

Andamento do Processo n. 0002750-19.2017.8.24.0039 - Apelação Criminal - 21/09/2018 do TJSC

IDENTIDADE (CP, ART. 307)-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO.... Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.040762 Segunda Câmara Criminal Edital de Publicação de Acórdãos...

Andamento do Processo n. 0012103-23.2016.8.24.0038 - Apelação Criminal - 21/09/2018 do TJSC

(Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307... DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSO DA DEFESA.RECLAMADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA... o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de re...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de detenção, em regime inicial aberto, por incursa no artigo 307 do Código Penal . A ré poderá recorrer em liberdade. P... maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307do CP )”. Assim, amplamente..., o que pressupõe a instauração válida de um processo penal. Se o réu dá nome fals...

Pg. 6362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

de 48 dias-multa, por infração ao art. 180 , caput, c/c art. 307 , c/c art. art. 69 , todos do Código Penal . Irresignada... E FALSA IDENTIDADE (ART 180, CAPUT, E ART. 307 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA... DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP ."A partir do moment...

Pg. 6363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

MANTIDA. "2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal , é de natureza formal e consuma... artigo 307 do Código Penal "(Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-4-2015.... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEI...

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