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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Pg. 1379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

19 de junho de 2017, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, §1º e art. 307, ambos do Código Penal... 40, incisos III e V, ambos da Lei 11.343/06, a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime... preventivamente na data de 27/04/2017, pelo crime do artigo 121, § 2º, inciso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699302 MG 2015/0104068-8

, que absolveu o réu da acusação de prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal falsa identidade (e-STJ, fls. 440-444... IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA.INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE... AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 30...

HABEAS CORPUS: HC 397078 SP 2017/0091041-0

dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, inciso I, e no art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal (roubo... parcialmente o recurso para fixar o regime aberto ao delito tipificado no art. 307 do Código Penal. O aresto foi acostado às fls... um dos dois crimes de roubo. Para o delito previsto no artigo 307 ...

Andamento do Processo n. 2015/0104068-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

, em oposição à parte do acórdão, que absolveu o réu da acusação de prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal... especial aponta violação do art. 307 do Código Penal , pelo fundamento de que sendo o crime de falsa identidade um delito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 3...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, o qual proveu parcialmente o recurso para fixar o regime aberto ao delito tipificado no art. 307 do Código Penal. O aresto... condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, inciso I, e no art. 307, na forma do art. 69, todos do Código...Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 (4095...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, qual seja o crime previsto no artigo 157, parágrafo 2 , inciso I c no artigo 307, todos do Código Penal, aplico a regra... previsto no artigo 157, parágrafo 2 , inciso I, do Código Penal: Partindo-se do mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão... atual situação econômica do réu, para cada um dos dois crimes de ro...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

aberto para o desconto da pena pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal, mantidos, no mais, os termos... judiciais do art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre efetivamente...: o semiaberto ou o fechado. O critério que deve balizar essa escolha se funda nas circunstâncias judiciais d...

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

de prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal – falsa identidade (e-STJ, fls. 440-444) Os embargos... de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 502). O recurso especial aponta violação do art. 307 do Código Penal...Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017 Ministro Sebastião Reis Jú...

Pg. 4138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

a obtenção da vantagem pretendida pelo agente. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307... DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA.INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO... consumação do delito do art. 307 do CP. 3. Recurso especial a que se da provimento...

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 2. No caso, conforme depreende... nas penas do art. 307 do Código Penal. Considerando as informações contidas no acórdão impugnado sobre a pessoa do acusado... o recorrido como incurso no art. 307 do Código Penal, à pena de 03 (três) me...

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