Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

A prática do crime de CatFishing e suas repercussões no Direito Civil - Uma análise sobre o filme Um match surpresa.

Um match surpresa (Netflix) conta a história de Natalie Bauer (Nina Dobrev), uma escritora que relata numa coluna de revista suas desventuras em aplicativos de relacionamento. Até que, finalmente,…

Andamento do Processo n. 0000515-18.2020.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Falsa Identidade - 21/01/2022 do TJMS

Processo 0000515-18.2020.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - Falsa identidade A. Fato: Ellen Azambuja Gonçalves ADV: ANA CARLA SCHROER (OAB 23875/MS) Sentença fls. 79: “Vistos (.... D)ante do…

Andamento do Processo n. 0723582-95.2016.8.02.0001 - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJAL

Apelação Criminal nº. 0723582-95.2016.8.02.0001 Órgão Julgador: Câmara Criminal Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Fábio da Silva…

Andamento do Processo n. 0029131-93.2021.8.13.0471 - 21/01/2022 do TJMG

COMARCA DE PARÁ DE MINAS-MG. JUSTIÇA GRATUITA - Edital de Notificação/Citação - Prazo de 15 (quinze) dias. O Doutor Bruno Miranda Camêlo, MM. Juiz de Direito nesta Vara Criminal desta Comarca de Pará…

Andamento do Processo n. 0779421-25.2019.8.13.0024 - 21/01/2022 do TJMG

1ª VARA DE TÓXICOS - ORG.CRIM - LAV. BENS E VALORES - Comarca de Belo Horizonte -Edital de Notificação para apresentação de Defesa Prévia com prazo de 15 dias - Justiça Gratuita (para os efeitos do…

Andamento do Processo n. 0143924-10.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJCE

ADV: MARIO CRUZ DIAS NETO (OAB 20907/CE) - Processo 0143924-10.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - RÉU: Elton Scaccabarozzi e outros - Isso…

Andamento do Processo n. 0000818-68.2019.8.08.0007 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 21/01/2022 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000818-68.2019.8.08.0007 AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: PAULO…

Andamento do Processo n. 0000453-35.2018.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000453-35.2018.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Falsa identidade - Wellisson de Souza Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para…

Andamento do Processo n. 8001096-66.2021.8.05.0258 - Termo Circunstanciado - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001096-66.2021.8.05.0258 Termo Circunstanciado Jurisdição: Teofilândia Vitima: Stefane Medeiros Bispo Autor Do Fato: Eric Da Silva Barreto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 201969100327 - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201969100327 NÚMERO ÚNICO: 0000315-92.2019.8.25.0033 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOAO KEVENY PEREIRA SANTOS ADV. : ROUZIANE DE MELO VIEIRA - OAB: 10952-SE…