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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699302 MG 2015/0104068-8

, que absolveu o réu da acusação de prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal falsa identidade (e-STJ, fls. 440-444... IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA.INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE... AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 30...

HABEAS CORPUS: HC 397078 SP 2017/0091041-0

dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, inciso I, e no art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal (roubo... parcialmente o recurso para fixar o regime aberto ao delito tipificado no art. 307 do Código Penal. O aresto foi acostado às fls... um dos dois crimes de roubo. Para o delito previsto no artigo 307 ...

Andamento do Processo n. 2015/0104068-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

, em oposição à parte do acórdão, que absolveu o réu da acusação de prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal... especial aponta violação do art. 307 do Código Penal , pelo fundamento de que sendo o crime de falsa identidade um delito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40115083620178240000 Tubarão 4011508-36.2017.8.24.0000

da suposta prática de conduta tipificada no art. 33 da Lei de Drogas em concurso com o art. 307, caput , do Código Penal... art. 307, caput , do Código Penal (fl. 96), mas não justifica, por si, a decretação da sua prisão preventiva... DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

HABEAS CORPUS: HC 403658 RJ 2017/0142006-7

legal, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 307 do Código Penal (e-STJ, fls..., da Lei n. 10.826/2003 e 307 do Código Penal (e-STJ, fls. 20-45). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial...HABEAS CORPUS HC 403658 RJ 2017/0142006-7 HABEAS CORPUS 403.658 - RJ (2...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. 10.826/2003 e 307 do Código Penal (e-STJ, fls. 20-45). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator (5266) HABEAS CORPUS 403.658 - RJ..., e ao pagamento de 20 dias multa, no valor mínimo legal, pela prática d...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 Réu(s): Josiel... estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VIII- Verificando... penal: art. 157, §2º, I e II, do CP arts. 157, §2º, I e II, e 307...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

: art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 Réu(s): Josiel Miranda Pompeu Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO I...: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, §2º, I e II, do CP arts. 157, §2º, I e II, e 307, c/c..., na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6232195820178060000 CE 0623219-58.2017.8.06.0000

identidade, artigos 171 c/c 14, II, 297, 304 e 307, todos do Código Penal Brasileiro. Alega o impetrante (fls. 1/14... e da aplicação da lei penal, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. Registro, por oportuno, que, na espécie... idônea, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vez qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1092101 DF 2017/0104138-0

MILITÃO), praticaram o delito previsto no artigo 307 do Código Penal. Valendo ser salientado que a acusada ELISÂNGELA... FERNANDES MILITÃO), praticaram o delito previsto no artigo 307 do Código Penal. Valendo ser salientado que a acusada..., e 307, c/c o art. 69, todos do CP. O Tribunal de origem negou provimento à ap...

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