Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Andamento do Processo n. 0504289-28.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 18/02/2020 do TJBA

DOS SANTOS também pela prática do crime previsto no art. 307, do Código Penal, porque no dia dia 13 de abril de 2018... ao segundo acusado o crime previsto no art. 307, do Código Penal, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0008597-57.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJRO

, e ABSOLVO-O do crime previsto no artigo 307 , do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII do CPP .Passo a dosar... 14 , da Lei . 10.826 /03 (3º fato) e falsa identidade, disposto no artigo 307

Andamento do Processo n. 0003774-09.2013.8.16.0019 - 18/02/2020 do TJPR

§, inciso IV, do Código Penal , e condenar o réu RODRIGO CORREIA DE NEGREIRO nas sanções do artigo 307 , caput, do Código...Andamento do Processo n. 0003774-09.2013.8.16.0019 - 18/02/2020 do TJPR …

Andamento do Processo n. 146300-98.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/02/2020 do TJGO

ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PA SSO A DOSAGEM DA PENA. I QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO: ATENDENDO A CULPABILIDADE... PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON DENAR O REU ROGERIO VARGAS DOS SANTOS NAS …

Andamento do Processo n. 16169-98.2020.8.09.0175 - Flagrante - 18/02/2020 do TJGO

, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06; ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL; A RTIGO 329 DO CODIGO PENAL. DADA... A NECESSIDADE DE IMPINGIR-LHE SEGREGACAO CAUTEL AR, A FIM DE GARANTIR A …

Andamento do Processo n. 9269-19.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

, NO QUE TANGE AS IMPUTACOES DOS ARTIGOS 180 CAPUT E 307 DO CODIGO PENAL... NOS AUTOS, COMO INCURS O NAS SANCOES DO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PELA PRATICA D A CONDUTA TIPICA PENAL... …

Andamento do Processo n. 261086-55.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ADEMAIS, A ACUSADA VANESSA TAMBEM FOI ACUSADA PELO CRIME DO ART.... 307 DO CODIGO PENAL. PRELIMINARMENTE, IMPORTA SALIENTAR QUE, EMBORA O …

Andamento do Processo n. 0615959-44.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/02/2020 do TJAM

do art. 16, Parágrafo Único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes (art...Andamento do Processo n. 0615959-44.2018.8.04.0001 - Ação Penal - …

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de detenção pela infração ao artigo 307 do Código Penal . - ADV: APARECIDA MARIA PEREIRA (OAB 230313/SP) Processo 1500424... e artigo 29 do Código Penal , artigo 304 (contra o funcionário do Banco …

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, ( C.P. C., art. 307 ). A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, pela imprensa (art. 677, § 3º... o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, …