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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Andamento do Processo n. 391098-68.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA DO WALLACE ALVES NOVAIS NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 180, CAPUT, E ARTIGO 307... QUE JA SE P ACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE... E CONSIDERANDO Q UE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDA...

Andamento do Processo n. 398631-14.2016.8.09.0164 - Acao Penal - 25/09/2017 do TJGO

, AMBOS D O CODIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NOS TERMOS DO ART IGO 69 DO CODIGO PENAL. 3.1 DA DOSIMETRIA... ESTIPULADA, FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL... MULADO NA DENUNCIA E CONDENO O DENUNCIADO JHON PAULO MESQUITA LIS BOA COMO INCURSO...

Andamento do Processo n. 127877-15.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

OS 157, 2, I E II E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO P ENAL E 14 (OCULTAR 13 FIGURA), DA LEI N. 10.826/2003... E II E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DO ACUSADO MATEUS GUSTAVO BRIGIDO TOSTA, PELA PR ATICA... EM QUE FOI DECLINADA A COMPETENCIA PARA APRECIACAO DO FEITO EM RELACAO A SUPOSTA ...

Andamento do Processo n. 1000725-33.2017.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2017 do TJRO

oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 307, do Código Penal, bem como para comparecer...Andamento do Processo n. 1000725-33.2017.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2017 do TJRO Proc....: 1000725-33.2017.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Mi...

Andamento do Processo n. 00008411820178140136 - 25/09/2017 do TJPA

DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA , já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 307... DE JESUS DOS SANTOS FERREIRA pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 307 do CP (fls.118... da causa. O art. 33 da Lei 11.343/2006 assim descreve a conduta tí...

Andamento do Processo n. 0005403-06.2015.403.6110 - 25/09/2017 do TRF-3

denunciado como incurso nos artigos 307 e 304, ambos do Código Penal, nos autos da Ação Criminal, processo n. 0005403... é imputada na Denúncia, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, nos termos da Denúncia que segue..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital, como prazo d...

Andamento do Processo n. 1.074.372 - Recurso Extraordinário - 25/09/2017 do STF

PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA... identidade imputado ao agravado, com fundamento nos artigos 107, IV, 110, § 1º e 109, VI, todos do Código Penal. Com razão... do crime descrito no art. 307, CP, à pena de 7 meses de detenção, em reg...

Edital de Intimação - 25/09/2017 do TJPR

Infração - Art. 307 e art. 304, todos do Código Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PARA O RÉU: ALVARO LUIZ DELAZARI... - 0032095-14.2014.8.16.0021 Réus/Indiciados - ALVARO LUIZ DELAZARI Natureza - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Edital de Intimação - 25/09/2017 do TJPR

(a) nas sanções previstas no arts. Arts. 171 e 307, ambos do Código Penal, e não tendo sido possível intimá-lo... edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório Criminal tramitam os autos de ação penal 0000119..., nascido (a) aos 22/07/1980, filho (a) de Nome da Mãe: MARIA MAGALLI DE MACEDO...

Edital de Citação - 25/09/2017 do TJPR

incerto e não sabido, sendo o réu incurso nas penas do art. 307, caput, do Código Penal, e não sendo possível citá-lo..., por escrito, nos termos do art. 396 do Cód. Proc. Penal, ocasião em que poderá argüir preliminares e alegar... pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para que o faça, conforme disposto no art....

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