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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Andamento do Processo n. 188054-59.2015.8.09.0175 - Inquerito - 18/06/2018 do TJGO

....................: 2015.0188.0548 NATUREZA......... ................: ART. 307, CAPUT, DO CODIGO PENAL INVESTIGADO... A APURACAO DA POSSIVEL PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, CAPUT , DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PERPETRADO... DOS PRESENTES AUTOS POR FAL TA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAR A ACAO FLS. RETRO. FINAL...

Andamento do Processo n. 0031135-98.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do TJRJ

-98.2018.8.19.0000 Assunto: Falsa Identidade - Art. 307 - CP . / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL...

Andamento do Processo n. 18981-32.2018.8.09.0160 - Execucao Penal - 18/06/2018 do TJGO

, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2 006 E ART. 307, DO CODIGO PENAL, A PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES... ENADO NOS AUTOS DE ACAO PENAL N 201601134651, POR CRIME CAPITULAD O NO ART. 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PENA... DE ACAO PENAL N 201601517 232, PELA PRATICA DOS CRIMES INDICADOS NO ART. 16, ...

Andamento do Processo n. 249720-78.2017.8.09.0179 - Flagrante/inquerito - 18/06/2018 do TJGO

DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART IGO 40, INCISO V, E NO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E A RT.... 307 DO CODIGO PENAL (EXCLUSIVAMENTE AO PRIMEIRO ACUSADO). SEG UNDO CONSTA DOS AUTOS, NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2017..., A LUZ DO ART. 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O PRINCIPIO PAS DE NULL...

Andamento do Processo n. 2018/0117723-1 - Conflito de Competência - 18/06/2018 do STJ

identidade, previstos nos artigos 171, 288 e 307, todos do Código Penal. Com efeito, nota-se que a empresa GEOPARK BRASIL..., declinou da competência para processar o julgar o ilícito do art. 171 do Código Penal ao juízo suscitado. O conflito... em anexo), com fulcro no art. 5 , II, do Código de Processo Penal, propor...

Andamento do Processo n. 2018/0124485-0 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

IMPORTÂNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. - CASO... a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que a atuação do recorrido limitou... ou de participação de menor importância na conduta do paciente (art. 29, § 1º e § 2º...

Andamento do Processo n. 0011192-97.2010.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJSP

do artigo 69, todos do Código Penal às penas de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e de 01 (um) ano, 09 (nove... do art. 69 do Código Penal, em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade... 0011192-97.2010.8.26.0318 (318.01.2009.007905/00/01) - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0010937-85.2015.8.26.0635 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

, para JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVÊ-LO da acusação de ter violado o artigo 307, do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; redimensionar sua pena pela condenação... subsistente, artigo 155, § 4º, inciso II, 1ª figura, c.c. o 14, inciso II, ambos...

Andamento do Processo n. 0020043-62.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 18/06/2018 do TJSP

e está sendo processado como incurso nas penas do art. 307 do Código Penal, porque, no dia 15 de janeiro de 2016..., pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. Anote-se a condenação definitiva no Sistema Informatizado....Atendidas as condições previstas nos incisos I, II e III, com fundamento no § 2º ...

Andamento do Processo n. 0000395-47.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJSP

) meses de detenção, como incursos no artigo 307, do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o réu WELITON MÁRCIO DE SOUZA..., qualificado nos autos, da conduta descrita no artigo 307, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código..., incidente atualização monetária, como incursos no artigo 157, § 2º, inc...

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