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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
A Lei de Execução Penal e sua efetiva aplicação aos Regimes de Cumprimento de Pena

Código Penal Brasileiro (1940), em seu art. 1º , impõe que “não há crime sem lei anterior que o defina”, e, do mesmo modo... ao Código Penal , em seu artigo 1º apresenta que (1941, p. 1) “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena... são elencadas expressamente no art. 43 do Código Penal (1940), quais s...

Para manter o juramento a Têmis

da coisa julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos 621 a 630 do Código de Processo Penal (decreto-lei... Lei de Organização Criminosa. O Código Penal Militar (decreto-lei n. 1.001 , de 21 de outubro de 1969, e alterações... do artigo 307 do Código Penal e do artigo 318 do Código Penal Militar [...

Direito Penal

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Leonardo Castro

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XXI Exame de Ordem - Questões Comentadas

01. (XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já

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A destinação do patrimônio virtual em caso de morte ou incapacidade do usuário: "herança digital"

No longa “Violação de Privacidade”, o magnífico Robin Williams interpreta um montador de filmes que são produzidos por chips inseridos no cérebro das pessoas antes de seu nascimento e que registram

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Criaram um perfil "fake" de mim. O que fazer?

Em virtude da popularização das redes sociais, é difícil ver uma pessoa que atualmente não tenha um perfil que utilize para se comunicar com amigos, colegas de trabalho e familiare...

Falsificação de documento e Falsidade Ideológica no Âmbito do Direito Penal Brasileiro

Atestado Falso “ Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se

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Analise dos Artigos 302, 304, 307 e 311A do Código Penal

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Análise dos artigos 302, 304, 307 e 311-A, do Código Penal

Artigo realizado em conjunto por Ana Luiza Scripilliti Ribeiro e Beatriz Pesce Barbosa, ambas graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Falsidade de atestado médico

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