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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Para manter o juramento a Têmis

da coisa julgada. No Direito Penal Comum, está regulamentada pelos artigos 621 a 630 do Código de Processo Penal (decreto-lei... Lei de Organização Criminosa. O Código Penal Militar (decreto-lei n. 1.001 , de 21 de outubro de 1969, e alterações... do artigo 307 do Código Penal e do artigo 318 do Código Penal Militar [...

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XXI Exame de Ordem - Questões Comentadas

01. (XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já

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