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24 de outubro de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 88. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

Ordinário - Roubo - Indiciante: Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos da Capital - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Vitor Alexandre Godoy Boscato - Vistas à

Pg. 1444. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2017

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201788601258 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA REQUERIDO : GIDELVAN LIMA FEITOSA ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

Pg. 2331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

acusações que lhes foram feitas. V.U. - Advs: Jose Severino Martins (OAB: 119104/SP) - 7º Andar Nº 0004753-83.2015.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO: 1853-17.2013.8.10.0040 (2512/2013) ACUSADOS: JAMES GALVÃO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO Pelo presente, fica intimado o advogado constituído pelo acusado JAMES GALVÃO DA

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/10/2017

Mantenho a decisão que concedeu a liminar apenas para que a paciente permaneça no regime semiaberto, por seus próprios fundamentos (fls. 56/56-v). Por conseguinte, indefiro o requerimento de fls.

Pg. 2812. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Flavio Roberto Brandini - Magistrado(a)

Pg. 2811. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nº 0000217-65.2016.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bebedouro -

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

PROCESSO: 00067909320178140048 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Maurício Barbosa Gomes contra a sentença de primeiro grau que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo

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