Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00010427320138120049 MS 0001042-73.2013.8.12.0049

interfere na fixação do regime inicial de prisão, a teor do § 3º do art. 33 Código Penal , não possibilitando o regime...-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00022328620038120028 MS 0002232-86.2003.8.12.0028

, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 61, do Código de Processo Penal. 5. Considerada a pena fixada... a acusação, regula-se pela quantidade de pena concretamente aplicada, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00035893620138120001 MS 0003589-36.2013.8.12.0001

e artigo 307 do Código Penal , sendo inaplicável a tese de autodefesa. 3. O crime definido no artigo 307 do Código Penal... Grande/MS, que o condenou como incurso na imputação capitulada no art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14026362220158120000 MS 1402636-22.2015.8.12.0000

corporal em situação de violência doméstica) e art. 307 (falsa identidade), ambos do Código Penal; b) a prisão em flagrante... tipificados nos artigos 129, § 9º (lesão corporal em situação de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00006821520148120014 MS 0000682-15.2014.8.12.0014

e à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao art. 307, do Código Penal Narra a denúncia que, "... no dia 02... de aumento prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00017030820148120020 MS 0001703-08.2014.8.12.0020

de detenção, no regime aberto, por infração ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e art. 307 do Código Penal (fls. 119..., determina o artigo 15 do Código Penal que “ O agente que, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00394845820138120001 MS 0039484-58.2013.8.12.0001

ou determinação legal, caracteriza o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. O sistema adotado pelo Código Penal... de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14016593020158120000 MS 1401659-30.2015.8.12.0000

como incurso nos artigo 307 e 308, c/c art. 69, todos do Código Penal(...)" De início, a autoridade dita coatora relaxou... do artigo 310, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/11, a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14156284920148120000 MS 1415628-49.2014.8.12.0000

art. 307, ambos do Código Penal, bem como art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente... portanto a hipótese do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06303305920188060000 CE 0630330-59.2018.8.06.0000

transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... do crime e indício suficiente de autoria. Por sua vez, o artigo 313 do Códig…