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25 de abril de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Pg. 66. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/04/2018

capituladas no artigo 155, § 4°, incisos I e IV c/c com o artigo 14, inciso II, e no artigo 307, todos do Código Penal... parte), do Código Penal. Despacho: DecisãoAutos de cód. 2407121.A denúncia foi recebida no dia 9.5.2017, conforme fl.50.2... fins de regularização da prisão. Nos autos da ação penal de cód. 64470, ...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/04/2018

. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE... de fls. 727/729, para fixar condenar a pessoa jurídica recorrente pela prática do crime previsto no art. 54 da Lei ... DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0003169-25.2017.8.16.0148 - 25/04/2018 do TJPR

, do Código Penal. A pena poderá ser cumprida em regime aberto, com as normas de conduta do artigo 115 da LEP. E PARA QUE CHEGUE... proferida nos autos 0003169-25.2017.8.16.0148 de Ação Penal, na qual foi condenado a 8 (oito) meses de reclusão, 3... de reclusão deve ser cumprida por primeiro, como incurso nas sançõe...

Andamento do Processo n. 0021983-39.2016.8.16.0013 - 25/04/2018 do TJPR

por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II e art. 307, c/c art. 69, todos do CP Nesta cidade e comarca de Curitiba... com o prazo de 90 dias, que por este Juízo tramita os autos de Processo Crime 0021983-39.2016.8.16.0013 que responde...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

, § 2º, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias... para condenar o réu por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II e art. 307, c/c art. 69, todos do CP Nesta cidade... a título de comissão. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o dis...

Pg. 454. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/04/2018

MARCELO CONRADO MAGALHÃES, nas penas capituladas junto ao art. 157, §2º, II, e art. 307, ambos do Código Penal....Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena individualizada dos condenados... de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal faz menção somente...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2018

nas sanções dos artigos 155, caput, c.c. 14, II, e 307, c.c. 69, do Código Penal. A pena poderá ser cumprida em regime aberto... do prazo de dez dias, as impugnações que entenderem (Dec.-Lei . 7.661/45, art. 98, § 1º). Após, faça-se vista ao Ministério... que entenderem (Dec.-Lei . 7.661/45, art. 98, § 1º). Após, ...

Pg. 609. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2018

33, CAPUT, 35 E 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL), COM FUNDAMENTO NO..., TODOS DA LEI 11.343/2006; ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL (EMENDATIO LIBELLI); ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA ID...

Inteiro Teor. 216170720168260050 SP 0021617-07.2016.8.26.0050

.c. o art. 14 , inciso II , c.c. o art. 29 , art. 180 , caput, e art. 307 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal... de conduta criminosa, aspectos que norteiam também a fixação do regime prisional (art. 59 , inc. III , do Código Penal... , todos do Código Penal (fls. 314/330). Irresignados apelam, pleiteando a a...

Pg. 8203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

. 33, do CP, aos artigos 111, parágrafo único e 118, ambos da Lei de Execução Penai e ao art. 9º da Convenção Americana... capitulado no art. 307 do CP. O agravante, ao cumprir sua pena no regime semiaberto, violou as regras desse regime... na sentença condenatória. 2. Agravo não provido. Interposto recurso especial pe...

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