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20 de junho de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 307 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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Inteiro Teor. 20180310031014 DF 0003101-40.2018.8.07.0003

, pelo cometimento da prática do delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal). O Ministério Público apresentou suas razões... na denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do art. 307 do Código Penal. Na fixação e individualização da pena, verifico... pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu...

Inteiro Teor. 20130810062038 DF 0006203-31.2013.8.07.0008

recebida em 07/08/2014 (fls. 50) e o prazo prescricional do art. 109, VI, do Código Penal, é de 03 (três) anos, constata.... 307, caput, do Código Penal, cuja sentença transitou em julgado para a acusação em 20/11/2017, fls. 150. 2. O Ministério... (publicada em 09/11/2017), devendo ser decretada a extinção da sua pun...

Inteiro Teor. 20170110426833 DF 0009165-09.2017.8.07.0001

, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 307, Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS A pena-base do tráfico... artigo 307, Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) meses de detenção, em regime... do Distrito Federal, que condenou o réu pela prática dos crimes descritos...

Inteiro Teor. 20170310046303 DF 0004509-03.2017.8.07.0003

, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e do artigo 307, caput, ambos do Código Penal...), e do artigo 307, caput (falsa identidade), ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias... CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO ...

20170310046303 DF 0004509-03.2017.8.07.0003

punido com detenção a Lei Penal prevê o cumprimento inicial apenas nos regimes aberto e semiaberto. 4. Recursos... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão... apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e ...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/06/2018

PENAL E O ART. 244-B DA LEI 8069.90 C/C ART. 69 DO CP. EM RESPEITO AOS ARTS. 59 C/C 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO À.... 307 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EM RESPEITO AOS ARTS. 59 C/C 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO À... A BELA. SELMA MARIA DANTAS DA SILVA - 3849/SE, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FI...

Andamento do Processo n. 2017 03 1 004630-3 - Apr - 20/06/2018 do TJDF

, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e do artigo 307, caput, ambos do Código Penal... com detenção a Lei Penal prevê o cumprimento inicial apenas nos regimes aberto e semiaberto. 4. Recursos conhecidos. Preliminar..., incisos I e II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 08 (...

Andamento do Processo n. 0003101-40.2018.8.07.0003 - 20/06/2018 do TJDF

na denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do art. 307 do Código Penal, conforme voto. Corregedoria Turmas...) Origem JCR-CEILÂNDIA - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO Ementa CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE - CRIME FORMAL. AUTORIA... art. 5º, inciso LXIII, da CR, não tem ínsito no seu conteúdo deontológico (ét...

Andamento do Processo n. 0006203-31.2013.8.07.0008 - 20/06/2018 do TJDF

condenado a três meses e quinze dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal... decretada a extinção da sua punibilidade, conforme art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO...) e o prazo prescricional do art. 109, VI, do Código Penal, é de 03 (três) anos, constat...

Inteiro Teor. 20524237320188260000 SP 2052423-73.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000448959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2052423-73.2018.8.26.0000, da

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