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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 307 E 351 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA...Pg. 2082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 (3001) HABEAS CORPUS 400.947 - SP (2017/0121104-1) RELATOR... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JAIMESON CORREI...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

artigo 50 do Código Penal. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, LVII da CF/88... às vítimas do valor de 03 (três) salários mínimos, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal, valor este compatível... dos presentes autos a defesa do réu MARCOS PIMENTEL RIBEIRO, para os fins do ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

dos arts. 157, § 2º, inciso I, e 307, caput, c/c art. 69, todos do CPB, (fls. 43-45), enquanto a Defesa pugnou pela... demonstrada durante a instrução processual. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 DO CPB O depoimento do guarda municipal Eduardo...: ¿APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - ART. 155 , §...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, o Superior Tribunal de Justiça: ¿RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA... no sentido da consumação do delito do art. 307 da Lei Penal Substantiva. 3. Recurso especial a que se da provimento para... material de crimes, conforme art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro. ...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

de GENILSON GASPAR AIRES, pelo delito do art. 155, §4º, do Código Penal, com fundamento no princípio de intervenção... Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/08/2017 VITIMA:A. V. M. F. AUTOR:BENJAMIN GONCALVES NETO Representante... SALES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/08/2017 VITIMA:A. V. M...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

. 12 da Lei n. 10.826/03. Presentes os requisitos dos art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: culpabilidade.... O acusado JOSIVALDO DA CUNHA BARBOSA também foi denunciado pelo delito previsto no art. 307 do Código Penal. Narra a denúncia... artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 a...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do Código Penal com a seguinte redação: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados... 307 e 304 , ambos do Código Penal . 3. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado segundo... que a narrativa fática é melhor tipificada no artigo 297 do Código Penal . A esse...

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

. INOCORRÊNCIA. 2 - Em relação ao crime do art. 307 , do CP , a Súmula 522, do STJ, estabelece que “a conduta... os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL 405796-16.2015.8.09.0175 (201594057966), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio...

Pg. 822. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

IMPUTADO PARA O CRIME PREVISTO N O ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (FLS. 35/45). RESUMIDAMEN TE E O RELATORIO. DECIDO... QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA... NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA 20 / 11 /...

Pg. 685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PEN AL, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA P RETENSAO PUNITIVA..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , C/C 109 , INCISO V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . OUTROSSIM, RECEBO O ADITAMENTO DA DENUNCIA..., PODENDO SER REVOGADA E NOVAMENTE DECRETADA CONF ORME O ESTADO DA CAUSA...

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