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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 5102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

provimento ao recurso da defesa, para absolver o recorrido do crime previsto no art. 307 do Código Penal (e-STJ, fl. 285...). Em suas razões, a Acusação sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 307 do Código Penal . Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 358-371)..... ART. 387 , IV , DO CPP ....

Pg. 5103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

de detenção, pela prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º , I , c/c art. 14 , II , do Código Penal . Contra esta... , a pena fixada para o delito do art. 307 do CP , no acórdão condenatório, posteriormente reformado, não poderá ser agravada... do Código de Processo Penal , também se estende aos casos em que há ...

Pg. 5104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

acórdão condenatório, foi aplicada a pena de 3 meses de detenção, pela prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal... Penal c/c art. 617 do Código de Processo Penal , concedo habeas corpus, de ofício , para declarar extinta a punibilidade... que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no...

Pg. 5521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal ); tráfico de drogas (artigo 12 , da Lei 6.368 /76); roubo majorado... identidade (artigos 180 , 307 e 304 , todos do Código Penal ), com término de cumprimento da reprimenda previsto para 11.08.2029... (três vezes) (artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Pena...

Pg. 5524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, ambos do Código Penal); tráfico de drogas (artigo 12 da Lei 6.368/1976); roubo majorado – três vezes – (artigo 157, § 2º, incisos... I e II, do Código Penal), receptação, uso de documento falso e falsa identidade (artigos 180, 307 e 304, todos do Código... disciplinares graves no curso da execução. Nos termos do que ...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, por infração ao artigo 307 (por três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. O acusado, se insatisfeito com a decisão...-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.O réu, se insatisfeito...BMFX.093,27/06/2017 EDITAL Processo Físico : 3002787-54.2013.8.26....

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DO CODIGO PENAL, ALEM DE CONDENA-LO COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2 003 E ARTIGO 307... 244-B DA LEI N 8.069/90, TAMBEM POR TRES VEZES, TODOS NA FORMA D O ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL; E CONDENAR O REU PAULO..., DO CODIGO PENAL, POR TRE S VEZES, E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, TAMBEM ...

Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2 003 E ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69... PREVISTAS NO AR TIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL, POR TRES VEZES, E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, TAMBEM POR TRES... 244-B DA LEI N 8.069/90, TAMBEM POR TRES VEZES, TODOS NA FORMA DO AR...

Pg. 2636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

, INCISO I E INCISO II, E DO ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, T ODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO... AS DI RETRIZES DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, CONFORME SEJA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PREVENIR E REPROVAR A PRATICA..., POIS INCIDENTES AS 02 (DUAS) DUAS EXAS PERANTES TRANSCRITAS NO ARTIGO 15...

Pg. 2637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DO CODIG O DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E N OS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "A", DO CP... AINDA O DISPOSTO NO ARTI GO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS DO CODIGO PENA L, FICA TAMBEM O APENADO CONDENADO... FECHADO, ANTE A PREVISAO DO ARTIGO 76 DO CODIGO PENAL, E AO PAGAMENTO...

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