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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142916 DF 2017/0196891-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.916 - DF (2017/0196891-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GUILHERME AFRANIO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO : LEANDRO CIRILO DE SOUZA - DF035933 AGRAVANTE : CHARLES GOMES DA NEIVA GOUVEIA ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB VIVIAN MARIA MOREIRA GIORDANO - DF...

Apelação Criminal: APR 10142150017382001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART.307) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO - INVIABILIDADE - APLICA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699833 SP 2017/0248875-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.833 - SP (2017/0248875-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : VALMIR BARROS FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162223 MG 2017/0231798-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.223 - MG (2017/0231798-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FABRÍCIO CARLOS CORREA MENDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇAO DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162198 MG 2017/0231718-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.198 - MG (2017/0231718-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCIO DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCI...

: 20140310176167 DF 0017366-86.2014.8.07.0003

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, DE FALSA IDENTIDADE E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÕES DE CRIME IMPOSSÍVEL NA SEGUNDA CONDUTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90446 PB 2017/0263796-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.446 - PB (2017/0263796-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO ADVOGADO : SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB005368 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698741 MG 2017/0244833-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.741 - MG (2017/0244833-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EDIPO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689549 DF 2017/0203208-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.549 - DF (2017/0203208-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : NELSON DA SILVA NERES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661326 MG 2017/0062396-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.326 - MG (2017/0062396-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : THIAGO DA SILVEIRA HEYDEN ADVOGADOS : GUSTAVO PERES BARBOSA E OUTRO(S) - MG135184 ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA - MG069777 RECORRIDO : ANDRE LUIS FERREIRA ADVOGADO ...

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