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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Criminal: APR 10024170127971001 MG

de sua abordagem e lavratura do APF, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código... Penal. V .V.: Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem...

Apelação: APL 6730920168260559 SP 0000673-09.2016.8.26.0559

, c.c. §3º, primeira parte, do Código Penal, em relação a ambos os réus, e também pelo art. 307 do Código Penal em relação... a primeira devesse preponderar, nos termos do art. 67, do Código Penal. Na derradeira etapa, afastamento da incidência... das causas de aumento do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, as quai...

Apelação Criminal: APR 10024170097489001 MG

, no intuito de se livrar da prisão, evidencia o crime previsto no art. 307 , do Código Penal . V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO... DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não caracteriza o delito descrito no art. 307 do Código Penal a conduta do agente... intimidativa que determinará a elevação ou não da fração exasperante. 3. A Lei...

Apelação: APL 30060187220138260602 SP 3006018-72.2013.8.26.0602

/12/2018 Paulo Rossi APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso (artigo 304, do Código Penal) – Recurso Defensivo... artigo 307 do CP – inviabilidade – a conduta de falsificar documento é abarcada pelo artigo 304 do CP. Recurso parcialmente provido....

Emb Infring e de Nulidade 10024160619797003 MG

Val EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO... não está amparada pelo princípio constitucional da autodefesa, configurando, assim, o crime do art. 307 do Código Penal.... V .V. Não caracteriza o delito descrito no art. 307 do Código Penal a conduta...

Apelação: APL 10202020138240004 Araranguá 0001020-20.2013.8.24.0004

Lia Moura Lisboa Carneiro APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO... AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, §1º, C/C 109, VI, DO CP...

Apelação: APL 124766820178110042649242018 MT

– INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018 – REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – CONTROLE... DA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL – AUTODEFESA – DESCABIMENTO – CONDUTA PERPETRADA COM O FIRME.... Preliminar ministerial. A revogação do inciso I, do § 2...

Apelação Criminal: APR 10134170004698001 MG

fim de agir contido no tipo penal do art. 307 do Código Penal, qual seja, a intenção de obter vantagem em proveito... - RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA... pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Códig...

Apelação Criminal: APR 10382170095493001 MG

medida que se impõe, com base no princípio do "in dubio pro reo" - Resta configurado o crime previsto no art. 307 do CP...Apelação Criminal APR 10382170095493001 MG Apelação Criminal 07/12/2018 - 7/12/2018 Agostinho Gomes de Azevedo EMENTA... provas suficientes da autoria do crime de furto qualificado tentado em relaç...

Apelação: APL 31661720138260606 SP 0003166-17.2013.8.26.0606

ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) CRIME CONTRA A FÉ... do art. 44, III e do art. 77, II e III, ambos do Código Penal. 5. Expedição imediata do mandado de prisão.... Precedente do STJ. 4. Dosimetria da pena. Pena-base fixada de modo escorreito. Inteligê...

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