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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
: 20170310049176 DF 0004917-91.2017.8.07.0003

, ou para causar dano a outrem:" (art. 307 do Código Penal). Materialidade e autoria demonstradas. O STF já assentou, no RE.../2017 . Pág.: 572/579 - 15/12/2017 AISTON HENRIQUE DE SOUSA DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CRIME FORMAL...

: 20170910051912 DF 0005191-37.2017.8.07.0009

ou alheio, ou para causar dano a outrem:" (art. 307 do Código Penal). A prova dos autos demonstra que o réu, ao ser abordado... FORMAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1 - Na forma do art. 82, § 5º, da Lei..., d, do Código Penal." No caso em exame, a confissão foi utilizada...

HABEAS CORPUS: HC 150252 RS - RIO GRANDE DO SUL 0013778-55.2017.1.00.0000

no art. 33 c/c 40, I e V, da Lei 11.343/06, e no art. 307, CP; b) inicialmente, pelos mesmos fatos, também se impôs... prática dos crimes previstos no art. 33 c/c 40, I e V, da Lei 11.343/06, e no art. 307, CP; b) inicialmente... de agentes (Código Penal, art. 25), “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se ...

Apelação Criminal: APR 10338160036632001 MG

- ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA IDENTIDADE) - ATRIBUIÇÃO... o crime descrito no artigo 307 do Código Penal o fato de o agente fornecer nome falso no momento da sua identificação... - Atribuir-se falsa identidade, no intuito de se livrar da prisão, evi...

Apelação Criminal: APR 10182130003243001 MG

de ocultar anotações policiais, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). Precedentes... - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FALSA PARA... constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CR/88) não alcança ...

Apelação Criminal: APR 10687160038562001 MG

MAJORADO (ART. 157,§2º I, II e V, CP) E FALSA IDENTIDADE E ART. 307 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA... da pena de detenção, referente ao crime de falso testemunho (art.307 do CP). SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... DE OFÍCIO. O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelo ré...

HABEAS CORPUS: HC 423600 RJ 2017/0288174-2

. Logo, estabeleço o regime prisional aberto para o cumprimento da pena do artigo 307 do Código Penal. Em relação aos crimes apenados... do art. 70, ambos do Código Penal, art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Ato seguinte, a defesa e o Ministério Público... de pena impingida. Logo, estabeleço o regime prisional aberto para o...

: 489998320148120001 MS 0048999-83.2014.8.12.0001

A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 157, § 2º, I E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA...

APELACAO CRIMINAL: APR 4432076420138090175

que se falar em absolvição do delito descrito no artigo 307 do Código Penal, sob a alegação de se tratar de crime impossível...

Apelação: APL 3073389620148050146

A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 307 DO CP. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTODEFESA NÃO ALCANÇA... PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 157, § 2º, INCISO I, E 307, AMBOS DO CP...

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