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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
RECURSO ESPECIAL: REsp 1674556 SP 2017/0123482-4

do artigo 307 do Código Penal. Os crimes foram praticados no ano de 2000 e o recurso foi julgado pelo Egrégio Tribunal... somente em relação ao delito do artigo 307 do Código Penal. Os crimes foram praticados no ano de 2000 e o recurso foi.... Por fim, alega que o julgador não pode se eximir de aplicar o art. 387, § 2...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87854 MG 2017/0192154-8

infringência aos arts. 155, § 4º, I; 330 (desobediência) e 307 (falsa identidade), estes na forma do art. 69, todos do Código... estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando...), estes na forma do art. 69, todos do Código Penal (denúncia às e-STJ ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84182 BA 2017/0107024-6

, § 2 o , I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 244-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 307..., do Código Penal c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa... ARTIGO 307, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISAO PREVENTIV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 856442 RJ 2016/0044754-0

a tipicidade da conduta perpetrada, devendo o acusado responder pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal... pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal. O Ministério Público Federal sustentou que deve ser reconhecida...), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82433 MS 2017/0066689-5

- o como incurso nas iras do art. 33, "caput", da Lei n° 11.343/06, e artigo 307, do Código Penal, à pena total de 05 (CINCO... ODEIR JOSÉ DE SOUZA, dando- o como incurso nas iras do art. 33, "caput", da Lei n° 11.343/06, e artigo 307, do Código..., DA LEI 11.343/2006 "BOCA DE FUMO" ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03 A...

Apelação Criminal: APR 12097620168240235 Herval d'Oeste 0001209-76.2016.8.24.0235

. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO... DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP), POIS INEXISTIU COMPROVAÇÃO DO MEIO ARDIL EMPREGADO PELO APELANTE. NÃO... Criminal Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682501 RS 2017/0163232-9

especial, o recorrente alega violação aos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal e 28 da Lei 11.343... mencionada contrariedade aos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal e 28 da Lei 11.343/2006, verifica..., o recorrente alega violação aos artigos 386, inciso III, do Código de Proces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030170 DF 2016/0329444-5

de que "o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial... art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído... de detenção pela prática do delito descrito no art. 244-B da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121168 MG 2017/0152854-0

. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL..., inciso II e art. 307, todos do Código Penal. A pena restou fixada em 9 (nove) meses de reclusão e 3 (três) meses e 20... previsto no art. 307, do Código Penal. Argumenta que restou demostrado que a atr...

HABEAS CORPUS: HC 339872 SC 2015/0272651-9

(tentativa de homicídio), e art. 307 (falsa identidade), todos do Código Penal, e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... ao delito tipificado no art. 307 do Código Penal, em razão do menor ter apresentado identificação diversa para fins... do ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 307 do Código Pen...

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