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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
HABEAS CORPUS: HC 442654 MS 2018/0069334-2

dias-multa, por infração aos arts. 157 , § 2º , inciso II , e 307 , ambos do Código Penal (JÚNIOR CAMPOS DA SILVA) e às... o disposto pelo art. 33 . §§ 2o e 3o , do Código Penal , com o art. 59 do mesmo Código. VI - Em parte com o parecer, dá... genérica da dissimulação, prevista pela alínea 'c' do inciso II do artigo...

HABEAS CORPUS: HC 405074 SP 2017/0150680-4

da Lei n. 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas) e 307 do Código Penal , uma vez que, no dia 9/11/2005, "guardava e tinha..., apelaram as partes, sendo julgada extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 307 do Código Penal e dado parcial... extinta a punibilidade quanto ao delito previsto no art. 307 do Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1329487 MS 2018/0175454-5

a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não... , art. 307 , caput, parte 1, todos do CP , e art. 14, caput, da Lei n. 10.826 /03), o acusado cometeu falta grave... em 08.01.2017. Ocorre que, desde a Lei 10.792 /2003, que conferiu ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102760 MS 2018/0232818-0

, da Lei n.º 11.343 /2006 (tráfico de drogas e de associação para o tráfico), na forma do art. 29 do Código Penal...), na forma do art. 29 do Código Penal ; e dos arts. 304 e 307 (fazer uso de documento falso e falsa identidade) c....c. o art. 297 , todos do Código Penal . O Juízo processante, em 16/07/2018, indeferiu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1737890 RO 2018/0100004-7

incurso no crime do artigo 307 do Código Penal . (e-STJ, fl. 650) Os elementos existentes nos autos indicam..., todos do Estatuto Repressivo, sendo que DANIEL também foi incurso no crime do artigo 307 do Código Penal . (e-STJ, fl. 650.... 669/676), a defesa alega violação do artigo 59 do Código Penal , sustentando que...

Apelação: APL 18074520068260390 SP 0001807-45.2006.8.26.0390

, caput, e 307, c.c. art. 69, todos do Código Penal. Análise meritória prejudicada pela ocorrência da prescrição... e, portanto, regido pela então vigente Lei 7.209/84 – Tratando-se de norma penal mais gravosa ao réu, não pode retroagir... em seu desfavor, nos termos do art. 2º, do Código Penal – Prevalece, neste ca...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 727154 SP 2015/0140900-8

, o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 155 , § 4º , IV , c/c o art. 307 , caput, ambos do Código Penal... de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no art. 109 , do Código Penal..., nos termos do art. 109 , III , do Código Penal . Considerando a redução do...

Apelação Criminal: APR 116581620178240023 Capital 0011658-16.2017.8.24.0023

(ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... JUSTIÇA. "2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal e consuma... autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configu...

Apelação: APL 5083320178260621 SP 0000508-33.2017.8.26.0621

DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE (Art. 155, §4°, I e IV, c.c. art. 14, II, e art. 307, todos do CP) – Recurso defensivo... pela prática de crimes patrimoniais – Substituição da pena corpórea defesa – Inteligência do art. 44, §3°, do CP – Sentença preservada – Recurso desprovido....

HABEAS CORPUS: HC 458708 SP 2018/0170189-6

, destaquei): [...] Assim, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 60 , do Código Penal , levando-se em conta...-61, destaquei): [...] Assim, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 60 , do Código Penal , levando-se em conta... identidade art. 307 do CP (fls. 39-71). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilega...

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