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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 307 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Raonne Mota

Raonne Mota -

Modelo De HC Furto Continuado, Principio da Insignificância, Crime de Bagatela Art. 157

, e do art. 307 , caput , ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo narrado na exordial acusatória , datada de 17 de Outubro... Penal . Superado também o prazo previsto no artigo 22 , parágrafo único , da Lei 12.850 /2013. A prisão preventiva é... no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , inviável é a ...

Habeas Corpus com pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

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