Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29... a concessão de diárias e passagens, em território nacional, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002215-55.2014.4.04.7005 PR 5002215-55.2014.4.04.7005

do artigo 7º do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Mineracao ): "Art. 7º. O aproveitamento das jazidas depende de alvará... federal. A necessidade de licença de extração decorre do código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639785 PR 2016/0307252-9

definitiva; A necessidade de licença de extração decorre do código de mineração (Decreto-Lei no 227/67) que, em seu artigo 7... antes da respectiva sentença definitiva; A necessidade de licença de …

Página 119 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2020

ao estabelecido no artigo 7° do Decreto-Lei227/19671 , que preleciona que somente é admitida a exploração das lavras... revertido ao fundo a que se refere o art. 13, da Lei 7.347/85. Segundo o …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto nos arts. 7º , 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro... de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no Decreto

Andamento do Processo n. 0000059-25.2014.4.02.5005 - Apelação Cível - 17/07/2020 do TRF-2

de Minas, Decreto-lei 227/67 preconiza que o interessado em obter a concessão da lavra deve percorrer iter procedimental... de norma específica, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto

Página 69 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

deste Tribunal. 5. O Código de Minas, Decreto-lei 227/67 preconiza que o interessado em obter a concessão da lavra deve... de Minas e Energia (art. 7º, do DL 227/1967). 6. Na primeira fase, …

Andamento do Processo n. 0101767-67.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

o ajuizamento da ação indenizatória em 29/4/2013. 5. O Código de Minas, Decreto-lei 227/67, estabelece no art. 7... lei 227/67; 56, Decreto lei 227/67; Art. 7º, II e III, do anexo I do Decr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699777 RS 2017/0238934-2

. e 88 do Decreto-lei 227 /1967 ( Código de Minas ). 4. Com as contrarrazões de fls. 732/745, pugnando pelo não.... 333, I do CPC/1973; 373, I e II, 489, § 1o., IV e 1.022, II do Código Fux; 7o ., …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1118627 ES 2017/0140248-6

, do Decreto-Lei 227 /1967. - Recurso não provido. Aclaratórios parcialmente acolhidos apenas para indicar as datas... , caput, II , do Decreto-Lei 227 /1967. - Recurso não provido. …