Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764101 ES 2020/0246814-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764101 - ES (2020/0246814-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MINERAÇAO SOSSAI LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Andamento do Processo n. 1268866 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1268866 - SC (2011/0180702-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS ROTTA LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) -…

Página 4868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

4. No julgamento do tema 666 da Repercussão Geral, finalizado em 3/2/2016, o STF firmou a tese de ser 'prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil',…

Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

10. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo adotada pela sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC" (fls. 1.233/1.234e). O acórdão em questão…

Página 4873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n.

Página 4875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Mas não é assim. Leia-se o mencionado dispositivo: (...) Como se vê, a alienação da concessão só é válida após a averbação no DNPM, o que não exclui a necessidade de outorga da lavra pelo MME em…

Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Abril de 2021

Poder Público indenize o proprietário, pelas restrições estabelecidas ao gozo do imóvel. Neste sentido, como a instituição da servidão administrativa se faz mediante acordo administrativo ou sentença…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004627-86.2015.4.04.7210 SC 5004627-86.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5004627-86.2015.4.04.7210/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0159632-25.2016.4.02.5104 - Ação Civil Pública - 08/04/2021 do TRF-2

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Abril de 2021

(Tipo A) Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, proposta pela UNIÃO contra J C N LEONES - ME, objetivando ressarcimento ao erário por apropriação indevida de bens de…