Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001009-46.2016.4.03.6004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001009-46.2016.4.03.6004 POLO PASSIVO IVAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) YURI SERGIO CAMPOS DA COSTA PANNIAGO | 26787/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Despacho - 20/02/2024 do DOU

DESPACHO Relação nº 18/2024 Fase de Concessão de Lavra O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Art. 93 da…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2024

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Relação nº 8/2024 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 826.158/2023 -…
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Despacho - 30/01/2024 do DOU

DESPACHO FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Retificação de Portaria. (4.95) O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. 27203.009135/1967 - PORTARIA Nº…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2024

os dispositivos, para formação da Política Nacional de Combate a Letalidade das Forças de Segurança Pública e outras medidas, apurando: I - Opinião dos órgãos de segurança; II - Opinião da sociedade…
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Página 393 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 c/c Decreto nº 1, de 1991. Repartição de recursos estabelecida pelo art. 2º, §2º, da Lei nº…
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Página 402 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e Projeto de Lei n° 5478, de 2019. 7.3.4.3.02.4.1. - Royalties…
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Intimação do processo N. 08005715320218100096 - 19/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800571-53.2021.8.10.0096 POLO ATIVO VITOR ABRANTES ROCHA ADVOGADO(A/S) VITOR ABRANTES ROCHA | 198084/RJ RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL | 116820/RJ ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE…

Intimação do processo N. 08005715320218100096 - 19/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800571-53.2021.8.10.0096 POLO ATIVO RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL ADVOGADO(A/S) VITOR ABRANTES ROCHA | 198084/RJ RODRIGO DOS SANTOS PATITUCCI CABRAL | 116820/RJ ANTONIO FERNANDES…

Intimação do processo N. 08005715320218100096 - 19/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800571-53.2021.8.10.0096 POLO PASSIVO JUDSON SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JUDSON SANTOS DE SOUZA | 22984/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/01/2024…