Art. 7 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

, taldireito está diretamente adstrito às condições relativas às minas concedidas. Neste sentido, constata-se pelo artigo 7º...” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineração, …

Página 602 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

de infringir o art. 7º do Código de Minas (DL 227/67), o art. 55 da Lei 9.605/98, e as disposições do art. 20 e 176... de um patrimônio da União), foi regulamentado pela Lei Federal 7.990/89, a …

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

relativas às minas concedidas. Neste sentido, constata-se pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código de Mineração... condições relativas às minas concedidas. 4. Constata-se pelo texto do artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível / Mineração - 30/10/2019 do TJSC

mineral pelo órgão competente. Quando ao documento autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67... sobre a autorização propriamente dita. No tocante ao valor devido, estabelece o art. …

Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67 que “O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização... ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 …

Página 7463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

do Decreto-lei n. 227/1967, afirmando que "enquanto a recorrente cumprir com suas obrigações, esta por sua vez terá o direito...Pg. 7463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 AGRAVO EM …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei227/1967. PROCESSUAL...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 no art. 2 dessa Le…

Página 722 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

de Produção Mineral ¿ DNPM (parágrafo único do art. 1º), em consonância com art. 7º do Código de Minas e art. 3º da Lei 8876.../94 (revogada, porém reproduzido no art. 2º da Lei 13.575/2017). …

Andamento do Processo n. 0004879-57.2018.4.02.5002 - Ordinária - 24/09/2019 do TRF-2

, com base nos artigos 2º, da Lei n.º 8.176/91, 7º do Decreto-Lei n.º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20... Nacional do Meio Ambiente, art. 2º da Lei 6.938/1981, …

Andamento do Processo n. 0008585-48.2018.4.02.5002 - Ordinária - 06/09/2019 do TRF-2

do Decreto-Lei n.º 227/67, 3º da Lei n.º 9.605/98, 927 do Código Civil, 20, 176 e 225 da Constituição Federal de 1988..., segundo a aludida autarquia. Diante desse contexto, requer, com base nos art…