Art. 7 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

A transmissibilidade do direito de prioridade na mineração em caso de sucessão causa mortis

os demais requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 227, de 1967 - Código de Mineração, neste Decreto e na legislação correlata... respaldo no art. 7º do Novo Regulamento do Código de Mineração (De…
Fellipe Duarte, Advogado
há 4 anos

O caso Samarco e a responsabilidade ambiental

1. INTRODUÇÃO Há poucos dias foi noticiado em todos os jornais brasileiros um grave acidente ocorrido em Mariana, interior de Minas Gerais, com a empresa de mineração Samarco. Conforme noticiado,…