Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 1358 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração). 3..., por corresponder ao preço ordinário do minério (art. 952, parágrafo único, Cód…

Página 1357 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

ré, estão presentes esses dois requisitos. O caput do art. 7º do Decreto Lei 227 /67 ( Código de Minas... ), assim estabelece: Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de …

Página 1462 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

Lei 227/67 (Código de Minas), assim estabelece: Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização... da atividade minerária desenvolvida pela empresa ré, estão presentes …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

Art. 1º Autorizar a Focus Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.760.179/0001-24, com Sede na Rua Joaquim Floriano, nº 413, Conjunto 161, Bairro Itaim Bibi, Município de São Paulo, Estado de São…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004627-86.2015.4.04.7210 SC 5004627-86.2015.4.04.7210

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. Por seu turno, o Decreto-Lei 227/1967 (Código de Minas... processuais, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/1985 …

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, 41 , 43 , 63 , 66 , 68 e 69 , do Decreto-lei 227 , de 28 de fevereiro de 1967, no art. 67 da Lei 9.784 , de 29... a concessão de diárias e passagens, em território nacional, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007728-33.2015.4.04.0000 5007728-33.2015.4.04.0000

de jazidas é regulado pelo Código de Minas (Decreto-Lei 227 /1967), cujo artigo 7º dispõe: O aproveitamento... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002964-22.2012.4.04.7012 PR 5002964-22.2012.4.04.7012

do código de mineração (Decreto-Lei 227/67) que, em seu artigo 7º, dispõe que " o aproveitamento das jazidas depende... com o Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas). Afirma que, segundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002964-22.2012.4.04.7012 PR 5002964-22.2012.4.04.7012

; . A necessidade de licença de extração decorre do código de mineração (Decreto-Lei 227/67) que, em seu artigo 7º, dispõe.... . De acordo com artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação que lhe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5018274-23.2011.4.04.7200 SC 5018274-23.2011.4.04.7200

possui reprimendas específicas previstas no art. 63 do Código de Minas (Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967... do código de mineração (Decreto-Lei 227/67) que, em seu artigo 7º, …