Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Petição Inicial - TJMT - Ação de Renda e Danos de Pesquisa e Exploração Mineral - Carta Precatória Cível - de Delta Sul Comercio de Concreto - Brita - Areia Industrial e Asfalto EIRELI contra Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/Mt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ PR DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL…
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Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra AVB Mineracao e Departamento Nacional de Produção Mineral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1a REGIÃO. Processo nº CÉLIO CARNEIRO JÚNIOR , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual…
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Recurso - TRF01 - Ação Servidão Administrativa - Apelação Cível - contra AVB Mineracao, Departamento Nacional de Produção Mineral e Agencia Nacional de Mineracao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1a REGIÃO. Processo nº CÉLIO CARNEIRO JÚNIOR , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual…
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Pedido - TJCE - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Pedra Branca do Brasil Mineração contra VTF Mineração

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TAUÁ/CE. Processo VTF MINERAÇÃO LTDA. ("VTF") , sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , estabelecida na , loja 113, Barra da…
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Pedido - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Banco ABC Brasil contra Alsanie Importação e Exportação de Cereais

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 25a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Processo n° BANCO ABC BRASIL S.A. ("ABC") , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Braskem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL. Processo n° . Autores: Willams e Outros. Ré: Braskem S.A. BRASKEM S.A, pessoa jurídica de direito privado…
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Contestação - TRT08 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra GDM Logistica e Participacoes e Cooperativa Mista de Mineradores, Agricultores e Comerciantes do para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 08a REGIÃO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAITUBA-PA , brasileiro, casado, advogado inscrito no CPF sob o n° , com…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Braskem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS. Processo n° . Autores: e outros. RÉ: Braskem S.A BRASKEM S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Penal - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Vecol Terraplenagem e Pavimentacao e Construtora Nobrega Pimenta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ - MINAS GERAIS AUTOS: Autor: Réu: Construtora Nobrega Pimenta LTDA. Réu: Vecol Terraplenagem e Pavimentação…
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Contestação - TJSP - Ação Propriedade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - de Uniao Brasileira de Mineração contra Flacam Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
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