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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140054608002 MG

do Consumidor. 2) Nos termos do art. 13, Parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, a empresa responsável pelo plano... do negócio jurídico, implicitamente previsto no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo... 9.656/98; portanto, aplicam-se à avença as disposições do Código de Defesa do Cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645727 SP 2014/0263049-0

aos arts. 1º, inciso IV e 16, ambos da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... (artigo 54, parágrafo 2o, CDC). Obviamente, a rescisão do contrato não seria uma opção voluntária do consumidor se a ré... alternativa, deixando a escolha entre a resolução ou manutenção do contrato a...

Pg. 1677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

da mora (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969). A notificação extrajudicial foi remetida para... o endereço do devedor. Além disso, dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 13.043...) vencidas, o que está em conformidade com o art. 54, § 2º, do CDC. Toda...

Pg. 3197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

OU CONVALESCIMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, §2º, DO CDC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART...Pg. 3197. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017 FEDTJ - CÓD 140-6..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o entendimento firmando no acórdão recorrido...Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 a ação civil pública não é o instrumento idôneo a defesa... de que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérit...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

(artigo 54, parágrafo 2 , CDC). Obviamente, a rescisão do contrato não seria uma opção voluntária do consumidor se a ré... por violar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, incisos X, XI e XIII, que veda... um novo contrato, com novos preços e novos serviços. O Código de Defesa do Con...

Pg. 3601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

ponto, que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, ao proscrever apenas a perda total do preço pago, não proscreve... a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas” (súmula n. 1 do TJSP e art. 54 §2º, CDC), mesmo diante de cláusula..., nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: CEC...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. Aplicação do artigo 54, § 2º, do CDC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n°: 0065818-45.2013, 36ª Câm,. TJSP, Rel Pedro Baccarat)”.Prazo.... C. A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil, determina...: 15 dias (art. 321 e parágrafo único, CPC).Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3042173320158240005 Balneário Camboriú 0304217-33.2015.8.24.0005

antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil... o exposto, com fulcro no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão..., os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 1007597-52.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1007597-52.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Emende o banco requerente a inicial

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