Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0734081-32.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

obtenção do crédito, conforme consta do contrato. Nesse contexto, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90, impõe...° e 3° da Lei 8.078/90. Consoante consta dos autos, a requerente firmou …

Andamento do Processo n. 0626110-74.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Financiamento de Produto - 28/02/2020 do TJAM

do Consumidor, os quais revelam a ideia nodal do sistema voltada ao reequilíbrio (artigo 4°, III). Art. 2°. Consumidor... estatuída pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, em …

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Consoante consta dos autos, a requerente firmou instrumento particular... a responsabilidade pela obtenção do crédito, conforme consta do contrato. …

Página 182 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Fevereiro de 2020

com inafastável defeito nos serviços a seu cargo, na forma estatuída pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor... o artigo 42, parágrafo único, do Digesto Consumerista: “art. 42 (...) Parágr…

Andamento do Processo n. 2236127-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

AO ART. 3º, §§§ 1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N.ºS 10.931/2004 E 13.043/2014 - ALÉM... DO DEPÓSITO) VENCIDAS, O QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 54, § 2º, DO …

Página 2321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

DA EXECUÇÃO DA LIMINAR CONFORME AO ART. 3º , §§§ 1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI N.º 911 /69, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N... COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS ATÉ ENTÃO (DATA DO DEPÓSITO) VENCIDAS, O QUE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00156725420158070001 DF 0015672-54.2015.8.07.0001

previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. A teoria..., também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22361275520198260000 SP 2236127-55.2019.8.26.0000

para purgar a mora e defesa inicia o seu curso da execução da liminar (o art. 3º, §§§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 911... a liminar”, ou seja, inicia o seu curso da execução da liminar conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039735320198260624 SP 1003973-53.2019.8.26.0624

, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da Justiça concedida à parte. Inconformada... imóvel. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 88/90). [...] Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236127-55.2019.8.26.0000 SP 2236127-55.2019.8.26.0000

a liminar", ou seja, inicia o seu curso da execução da liminar conforme ao art. 3º, §§§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 911/69... em conformidade com o art. 54, § 2º, do CDC. Todavia, tendo em vista …