Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2018

.CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO QUE AFRONTA O ART. 54, § 2º, DA LEI N..., DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128... DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10411170048143002 MG

Lei 10.931/04 e alterada pela Lei 13.043/14, em seus artigos 2º e 3º, que o direito do credor fiduciário de alienar... DA INTIMAÇAO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSAO E CITAÇAO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º..., que, a teor do disposto no art. 2º, §3º, do citado Decreto-Lei, ...

Andamento do Processo n. 8020727-96.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

e venda é perfeitamente admissível e encontra amparo legal (art. 54, § 2.º, da Lei 8.078/90 e art. 473 do CC... do art. 1.019 do Código de Processo Civil em vigor, a concessão do efeito suspensivo ativo é medida que poderá ser.... 32 do CTN, bem como do art. 26, VI, da Lei 6.766/79, o desfazimento do negócio implica n...

Pg. 473. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

admissível e encontra amparo legal (art. 54, § 2.º, da Lei 8.078/90 e art. 473 do CC), principalmente quando a rescisão... Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o recurso. Na forma do inciso I do art. 1.019 do Código... como do art. 26, VI, da Lei 6.766/79, o desfazimento do negócio implica no...

Andamento do Processo n. 7002061-81.2018.8.22.0003 - Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/11/2018 do TJRO

o aparente conflito entre o artigo supramencionado com o parágrafo 2º, do art. 54, do CDC, e este juízo entende... da dívida (par.2º, do art. 3 º, do Dec. Lei 911/69) ou purgando a mora (art. 401 do C.C. c/ art. 53,par.2º, do CDC). No.... Inadimplência. Cláusulas contratuais. Discussão. Impossibilidade. Com a nova red...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

supramencionado com o parágrafo 2°, do art. 54, do CDC, e este juízo entende que este último DISPOSITIVO deve prevalecer... e fundamento no art. 2°, §3° e art. 3°, §1°, ambos do Decreto-Lei n. 911/69 c/c art. 487, I do Código de Processo Civil.... Impossibilidade. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/6...

Inteiro Teor. 7070896820178070001 DF 0707089-68.2017.8.07.0001

pelos danos causados ao consumidor, conforme os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que a relação entre as partes é tipicamente consumerista, conforme os artigos 2... de serviços, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10403077720178260100 SP 1040307-77.2017.8.26.0100

-se de verdadeiro contrato de adesa o, aplica-se, ao caso, a regra descrita no artigo 54, §2o, da Lei no 8.078/90, que veda... montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º do Código de Processo... (três mil reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 11º, do Novo Códi...

Andamento do Processo n. 1046526-64.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2018 do TJSP

do parágrafo 2º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, como os argumentos da defesa não favorecem a requerida... que se observar o que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, que ora prevê: “No caso de inadimplemento ou mora...% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Novo Código...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, o que está em harmonia, inclusive, com a regra do parágrafo 2º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor..., e ainda, deverá ser pleiteado em autos próprios. Assim, há que se observar o que dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 911/69... como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos t...

×