Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

presentes os requisitos legais. Da leitura do artigo 54, §2º, da Lei 8.078/90, em se tratando de contrato de adesão... da parte lesada, conforme previsto no artigo 475 do Código Civil, mas do con…

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do Consumidor (Lei 8.078 /90). Assim sendo, aplicasse os princípios nela previsto, especialmente no tocante a inversão do ônus.... Aplicação do artigo 54 , § 2º , do CDC . Indeferimento da …

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

redação do art. 2º § 2º , do Dec. Lei 911 /69, alterado pela lei 13.043 , de 13de novembro de 2014. Sentença mantida... § 2º , do Dec. Lei 911 /69, com a redação dada pela lei 13.043 , de 13 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10068512420178260590 SP 1006851-24.2017.8.26.0590

-se, ao caso, a regra descrita no artigo 54 , § 2o , da Lei no 8.078 /90, que veda a rescisaÞ o unilateral imotivada... o, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Coìdigo de De…

Página 1104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a notificação extrajudicial... do § 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, considera-se purgada a mora …

Andamento do Processo n. 0800031-06.2020.8.14.0071 - 28/05/2020 do TJPA

, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931 /04, que alterou …

Andamento do Processo n. 0800031-06.2020.8.14.0071 - 28/05/2020 do TJPA

, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931 /04, que alterou …

Página 2154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931 /04, que alterou …

Página 2157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor...”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931 /04, que alterou …

Andamento do Processo n. 0012831-64.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJES

. POSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO III, DA LEI N.º 8.971/94. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS. COMPANHEIRO..., mormente quando se tratar de contrato de adesão (artigo 54, §2°, do …