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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 2071921-92.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TJSP

54, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 369 DO STJ. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. VÍCIO QUE NÃO É SUPRIDO PELA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 2329. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Corrêa... PARA O DEVEDOR OPTAR PELA RESOLUÇÃO OU CONVALESCIMENTO DO CONTRATO. FALTA ...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”.Tal providência encontra-se em consonância com o artigo 54 , parágrafo 2.º... 10.931 /04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 pela Lei 10.931 /04, não há mais falar... pelas prestações vencidas e tem, assim, a possibilidade de naquela ocasiã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202205520168260482 SP 1020220-55.2016.8.26.0482

para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Aplicação do artigo 54 , § 2º , do CDC e da Súmula 369... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000460729 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1020220... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 18809...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1197161 PE 2010/0106380-6

. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 31 DA LEI... da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13 , parágrafo único , II , da Lei 9.656... OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 0012655-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2017 do TJBA

comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito.... MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula... estranho a relação obrigacional de origem. Importante asseverar que, co...

Pg. 5061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DA EMLURBE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. AFRONTA AO § 2º DO ART. 54 DO CDC E À RESOLUÇÃO 19 DO CONSU... do art. 57 da Lei 8.666/93, posto que os contratos administrativos estão adstritos à vigência do respectivo crédito... orçamentário; ii) restringir-se o art. 13 da Lei 9.656/1998 apenas aos planos o...

Pg. 223. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473... DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é... submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imed...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20785992620178260000 SP 2078599-26.2017.8.26.0000

sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei Federal 8.078/90 . Nesta lógica, inobstante a previsão... protetiva do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual a estrita observância ao princípio da pacta sunt servanda... e o desfazimento do negócio, mesmo imotivadamente. Inteligência dos artigos 53 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20719219220178260000 SP 2071921-92.2017.8.26.0000

o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Falta de comprovação da mora. Aplicação do artigo 54 , § 2º... do artigo 54 , § 2º , do CDC não há mora do devedor impontual caso o credor não lhe assegure o direito de exercer... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO termos do art. 2º , § ...

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