Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

Página 89 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

, cabendo a escolha ao consumidor. Em se tratando de contrato administrativo, prevê o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993... o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9º, § 3º da Lei 6.830/1980, uma …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006406-47.2017.8.11.0000 MT

ao consumidor. Em se tratando de contrato administrativo, prevê o art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993, que o restabelecimento... fora oportunizado aos segurados contratarem individualmente, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018955-81.2017.8.26.0482 SP 1018955-81.2017.8.26.0482

pelo art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda... consumeristas, obstativa do enriquecimento sem causa - Exegese dos art…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

. do § 1º do art. do parágrafo único do artigo do § 1º do art. do § 1º do art. do § 1º do art. do § 3º do art. 206 do Código..., violação aos incisos do § 2º do art. do § 2º do art. do § 1º do art. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014751-94.2020.8.11.0000 MT

DEMONSTRADOS – DECISAO MANTIDA – RECURSO NAO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção...) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011575-59.2019.8.26.0248 SP 1011575-59.2019.8.26.0248

do artigo 54 , § 2º , do CDC . Recurso desprovido.” (Apelação 1007373-88.2019.8.26.0361 , J. 30 de julho de 2019, rel... da instituição financeira determina a aplicação da multa prevista pelo art

Andamento do Processo n. 8010883-25.2018.805.0000 - Recurso Especial N°. - 10/09/2020 do TJBA

na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC, é direito dele a resilição..., III, IV, V, VI, VII, VIII, 42, parágrafo único, 51, II, III, § 1º, III, 5…

Página 97 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

mais interesse do promitente comprador na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 54, § 2º, da Lei 8.078/90 e no art. 473 do CC... do Código de Defesa do Consumidor, não foi objeto de discussão …

Página 787 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Setembro de 2020

antecipado da dívida, sem preceder de notificação prévia da parte ré, contrariando o art. 54, § 2º, do CDC; b) da cláusula... acentuar que o Código Civil, em suas disposições gerais, art. 1.425, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301642-10.2015.8.24.0019 TJSC 0301642-10.2015.8.24.0019

do credor ao seu direito de execução imediata. Outrossim, dispõe o § 2º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.... Legalidade. Artigo 54 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor e artigo