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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 00021261320178140050 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021261320178140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 24/03/2017

Andamento do Processo n. 00021651020178140050 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021651020178140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 24/03/2017

Andamento do Processo n. 00021669220178140050 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021669220178140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 24/03/2017

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança

Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

3ª Vara Cível de Brasília DECISÃO N. 0701751-16.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO. A: WERLEN CARLA SPECEMILLE RESSURREICAO. Adv(s).: DF47750 - LEONARDO AREBA

Andamento do Processo n. 60551-19.2017.8.09.0035 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 60551-19.2017.8.09.0035 AUTOS NR. : 85 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : CIPROVET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Andamento do Processo n. 1009307-83.2016.8.26.0071 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1009307-83.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -

Andamento do Processo n. 1001766-23.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001766-23.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Emende o banco requerente a inicial

Andamento do Processo n. 1001819-04.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001819-04.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Emende o banco requerente a inicial

Andamento do Processo n. 1001766-23.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001766-23.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos.Emende o banco requerente a inicial

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