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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Inteiro Teor. : 92558420138260047 SP 0009255-84.2013.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009255-84.2013.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é

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Pg. 834. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos

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Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

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