Art. 124, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

Página 602 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Maio de 2015

HABEAS CORPUS CRIME Nº. 1375851-5, DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: WALTER RONALDO BASSO PACIENTE: JULCINEI DE JESUS MACHADO…

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Março de 2015

Criança e do Adolescente, ainda mais quando se trata de adolescente que se expõe em situação de risco quando pratica, em tese, ato infracional. No caso, a internação provisória será de suma…

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Março de 2015

PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO DE MUNIÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS…

Inauguração da 1ª sala da Defensoria Pública do Distrito Federal na UNIRE

Um acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre a Defensoria Pública do Distrito Federal e a Secretaria da Criança será assinado na próxima quarta-feira (21) para a instalação do Núcleo de…

Entidade quer apuração de maus-tratos na Febem-SP

O MNDH -- Movimento Nacional de Direitos Humanos encaminha, nesta segunda-feira (16/5), pedido ao Ministério Público de São Paulo e ao Departamento de Execuções da Infância e Juventude, em que…

Página 17 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Setembro de 2010

10/2010, 09/11/2010, 30/11/2010, e 13/12/2010. Art. 9º A agenda das reuniões ordinárias do Plenário fica, assim, estabelecida até o final do exercício de 2010: 18/08/2010, 22/09/2010, 20/10/2010,…