Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão grave
§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:
Pena - reclusão, até cinco anos.
§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Lesões qualificadas pelo resultado
§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.
Minoração facultativa da pena
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.
§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.
Lesão levíssima
§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.
Lesão culposa

Andamento do Processo n. 0738415-30.2019.8.07.0016 - Apelação Criminal - 07/12/2021 do TJDF

N. 0738415-30.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: DEIVID DA SILVA PEREIRA. A: THIAGO SOARES SANTOS. A: MARCIO LUIZ VARGAS FABRI. Adv(s).: DF39713 - SANDRA BORGES VALENTE. R: MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

exemplo o pagamento de custas processuais, não se dá no bojo do processo de conhecimento, mas sim no de execução da pena. 2. Recurso conhecido e desprovido. N. 0738415-30.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0022201-20.2016.8.18.0140 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0022201-20.2016.8.18.0140 POLO ATIVO DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO AS CONDUTAS DISCRIMINATORIAS SENTENÇA - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0007492-51.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007492-51.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IZAC MATHIAS DA PENHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0019622-73.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019622-73.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IZAC MATHIAS DA PENHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0020009-59.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020009-59.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CASSIO BRAZãO DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDUARDO ZANONCINI MILÉO | 34662/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0017348-86.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Direito Penal Militar -crimes Contra a Pessoa - Lesão Corporal e Rixa - Lesão Leve - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0017348-86.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR -Crimes contra a Pessoa - Lesão Corporal e Rixa - Lesão leve Réu: Carlos Vernes Endres ADV:…

Andamento do Processo n. 0022201-20.2016.8.18.0140 - Inquérito Policial Militar - 06/12/2021 do TJPI

17.108. SENTENÇA - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1737427 Processo nº 0022201-20.2016.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Militar Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E…

Página 126 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2021

Vara da Justiça Militar Estadual JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ANTUNES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCEU TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Dezembro de 2021

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: PEDRO DA SILVA BEZERRA Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PIAUI(OAB/PIAUÍ Nº ) 3.1.