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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 12065-52.2017.8.09.0051 - Inquerito - 17/02/2017 do TJGO

A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 1 23, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR...), CONSIDE RANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM.../2017 NR. NOTAS : 66 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO (Ã) : HA...

Andamento do Processo n. 6850-95.2017.8.09.0051 - Inquerito - 17/02/2017 do TJGO

IV E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFER ENCIA AO DELITO... PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQU ENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO... SOUZA CRUZ E EDESI O ALMEIDA ALVES, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PR ETENSAO PUNITIVA (ART. 12...

Andamento do Processo n. 24743-02.2017.8.09.0051 - Inquerito - 17/02/2017 do TJGO

, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... MILITAR), CONSI DERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVIS TO NO ART. 209, CAPUT DO CPM... : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO (Ã) : HAYGANNA MENDANHA MACHADO JUIZ DE DIREITO : GU...

Edital de Intimação de Sentença - 17/02/2017 do TJPA

o direito penal, a conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo descrito no artigo 209, caput, do Código Penal Militar... Monteiro amolda-se ao crime tipificado no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, e, com fundamento nos artigos 123, IV..., do Código Penal Militar, que dispõem, in berbis: Art. 9º Consideram-...

Andamento do Processo n. 9-66.2015.7.02.0202 - Apelação - 17/02/2017 do STM

FILHO e RODRIGO GONÇALVES VIEIRA , Sds Aer, condenados à pena de 03 meses de detenção, como incursos no art. 209, caput , c...Andamento do Processo n. 9-66.2015.7.02.0202 - Apelação - 17/02/2017 do STM APELAÇÃO 9-66.2015.7.02.0202 - SP.../c o art. 53, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, o...

Andamento do Processo n. 0228799-93.2014.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 17/02/2017 do TJAM

artigo 209, § 1º, do Código Penal Militar, devendo ser cumprido o despacho de fls. 235.P.R.I.Comunique-se. Frederico..., inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão... punitiva, relativamente ao crime do artigo 223, “caput”, do Código penal Mi...

Pg. 605. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDE RANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO... PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM. NR. PROTOCOLO : 415417-84.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 563 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO... DOS EXTRATOS DO DIA: 14/02/2017 NR. NOTAS : 66 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA ...

Pg. 610. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFER ENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM... : ACAO PENAL AUTOS N 201600088699 DESPACHO DE-SE VISTA A DEFESA PAR A OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. GOIANIA/GO, 13...Pg. 610. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSI DERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVIS TO..., INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO... NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQ UIVAMENTO...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

, c/c 9º, II, b, do Código Penal Militar, que dispõem, in berbis: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz..., descrito no artigo 129, § 2º, V, do Código Penal Comum, o § 2º, do Código Penal Militar não faz constar..., que rege o direito penal, a conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo descrito no ...

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