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27 de maio de 2017
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 0000251-19.2012.8.14.0200 - Apelação - 26/05/2017 do TJPA

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Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 209, § 1º DO CPM.- 1 APENSO Partes: APELANTE: JOAO BOSCO.... Lei 5.652/91 Partes: SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARA SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL... PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART. 157, §2º, I E II DO CPB. ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

Estrito Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 209 DO CPM - 1 APENSO Partes...: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART 14 DA LEI 10.826/2003. Partes: APELANTE: EDIMAR... Fundamento: CAP: ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, § 6º, DO CPB. Pa...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 26/05/2017

da pena em abstrato, com fulcro no art. 125 , inciso VII , e não como a prevista no inciso VI, do Código Penal Militar . 3... a sua pretensão correlacionando-a com os ditames da Lei 10.741 /2003, a qual instituiu o denominado “Estatuto do Idoso...”. Sob esse panorama, fruto da prefalada alteração legislativa, enfat...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

os acusados Amâncio Cunha da Silva - Subten PM e Raimundo Ferreira Serra Júnior - SD PM 926/07, nos termos do art. 209..., § 2º, do Código Penal Militar."Destarte, retumba demonstrado e comprovado a exaustão todos os elementos necessários à... e com arrimo nos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil e § 6º,...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2017

na fundamentaçãoPasso a dosimetria da pena com base nas diretrizes do artigo 69 e seguintes e art. 79, todos do Código Penal Militar..., por infração a norma contida no artigo 209, caput do Código Penal Militar, o que faço conforme as razões insertas..., do Código Penal Militar, e art. 81 do Código de Processo Penal M...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

?o corporal grave, tipificado no artigo 209, § 2º, do Código Penal Militar. Passo a análise das circunstâncias judiciais... a incidência da agravante prevista no artigo 70, II, "g", do Código Penal Militar, pelo que elevo a pena em 6 (seis) meses, para 3...) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O DOUTOR LUCAS DO CARMO DE JE...

Pg. 369. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

, do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 01/04. Nesta oportunidade, o Ministério Público Militar opinou... - DESPACHO Processo :0543925-15.2016.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - Em conformidade com o Provimento n° CGJ-10/2008-G...

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