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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 164. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

ensejarem sua sustentação, é forma de antecipação da aplicação da pena, vedada pelo Direito Penal. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

em virtude da prescrição. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a conduta dos policiais militares amolda-se, em tese, ao delito capitulado no art. 209 do Código Penal Militar

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jose Ailton dos Santos Filho - Em face do acima exposto, reconheço a incidência do disposto no art.

Edital de Intimação de Sentença - 13/10/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) Ação Penal nº 0100842-31.2015.8.20.0001 Autor: Ministério Público Estadual Réu (s): JOÃO MARIA COSTA O Exmo. Dr. MICHEL MASCARENHAS SILVA , MM. Juiz

Pg. 559. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: MICHEL MASCARENHAS SILVA CHEFE DE

Andamento do Processo n. 0007421-80.2005.8.04.0001 - 11/10/2017 do DJAM

Apelação nº 0007421-80.2005.8.04.0001 - Manaus/Am . Origem: Auditoria Militar Apelantes: Carmem Ruth da Silva Rabelo, Francisco Carlos Rego Dinelly, João de Deus Vilhena Caripuna e Luiz Carlos

Pg. 865. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

ADV: WALTER ALVES GUIMARÃES (OAB 1839/BA) - Processo 0014686-39.1987.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 338. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

Cod. Proc.: 167002 Nr: 14305-31.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA:

Pg. 41. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/10/2017

Pauta de Julgamento Designado PAUTA DE JULGAMENTO DESIGNADO – PROCESSOS VIRTUAIS: De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins - Presidente da Egrégia Segunda Câmara

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115220 SP 2017/0142038-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.220 - SP (2017/0142038-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LEONARDO CARVALHO DE SOUZA SILVA ADVOGADO : JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 209, § 6º, DO CPM. INADMISSIBI...

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