Art. 231, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 231. Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22359872120198260000 SP 2235987-21.2019.8.26.0000

aquele momento. Para tanto, disciplina o art. 257, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) que: Art. 257... de Trânsito de Brasileiro, Lei 9.503/97 de 23/09/1997 (...)“; …

Página 282 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997). 39. Segundo as disposições contidas na norma, transitar com o veículo... Brasileiro (Lei 9503/1997) disciplina o trânsito brasileiro, …
há 2 anos

Página 233 do DOERS (DOERS) de 7 de Junho de 2018

sujeita pelo descumprimento as penalidades do Art. 51º desta Decisão Normativa. Seção II Das Penalidades Art. 51º A não observância de quaisquer destes dispositivos importará na aplicação isolada ou…
há 2 anos

Página 215 do DOERS (DOERS) de 24 de Maio de 2018

Art. 52º desta Decisão Normativa; III – em conformidade com a penalidade prevista no Art. 178º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o inciso VI do Art. 52º desta Decisão Normativa. IV – em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725297 RS 2018/0038398-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.297 - RS (2018/0038398-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES …

Andamento do Processo n. 2018/0038398-9 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(3721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.297 - RS (2018/0038398-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…

Página 4388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

3. A própria legislação de trânsito elenca as medidas administrativas para sancionar infratores e restaurar a regularidade dos transportes, presumindo-se a suficiência de tais medidas. Para eventual…

Andamento do Processo n. 9000423-43.2016.8.21.0078 - 03/04/2017 do TJRS

9000423-43.2016.8.21.0078(CNJ) - ZILDA SCORSATTO CANAN (DAIANE FARINA 75800/RS, DARLAN DA SILVA CONCEICAO 63236/RS) X DAER DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA…

Página 526 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Abril de 2017

ÇÃO NOS AUTOS). PROSSIGA-SE NA FORMA DO ITEM 04 DA DECISÃO DE FL. 22, DEVENDO ACOMPANHAR A CITAÇÃO CÓPIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS. 32-34. 078/1.16.0001193-8 (CNJ 0002170-84.2016.8.21.0078)…

Veículo apreendido? E agora?

Victor Wakim Baptista é advogado e consultor jurídico, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Atua especialmente no campo do Direito Civil e Constitucional. Atende…