Art. 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 184. Os atos constitutivos das sociedades de que tratam os artigos 181 e 182 deste Código, bem como suas modificações, dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo não assegura à sociedade qualquer direito em relação à concessão ou autorização para a execução de serviços aéreos.

Página 10028 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

do art. 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se erige à condição de infração administrativa, para fins de multa..., por não se amoldar a nenhuma das infrações tipificadas nas alíneas do …
Senado
há 7 meses

Adiada votação de MP que abre companhias aéreas a capital estrangeiro

as exigências do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565, de 1986), que estabelece, como critérios para... constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. A MP …
Senado
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Comissão analisa relatório de MP que abre o setor aéreo ao capital estrangeiro

dessas empresas, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/1986). O governo argumenta que as regras... brasileiras, com sede e administração no país. A MP 863/2018 revoga ainda …

Andamento do Processo n. 13275120114013905 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

”, ainda que contrarie o comando do art. 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se erige à condição de infração administrativa, para... fins de multa, por não se amoldar a nenhuma das …

Página 2308 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

autorização da autoridade aeronáutica”, ainda que contrarie o comando do art. 184 do Código Brasileiro de Aeronáutica, não... tipificadas nas alíneas do inciso III, do art. 302 da Lei 7.565/86. V - …

Andamento do Processo n. 2092306-61.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/02/2018 do TJSP

Nº 2092306-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2018

TRANSPORTES AÉREOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão nº 18652. Agravo de instrumento n° 2092306-61.2017.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Agravantes: Nac Aviation 12 Limited e outras. Agravada:…

Andamento do Processo n. 0121997-53.2015.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de janeiro - Remessa Ex Offício - 06/10/2016 do TRF-2

15 - 0121997-53.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.121997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/05/2016 16:16 Gabinete 20 Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO…

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2016

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 93 - 0115914-21.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.115914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/07/2016 17:05 Gabinete…

Andamento do Processo n. 0121997-53.2015.4.02.5101 - 10/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…