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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

do artigo 331, do Código Penal, e do artigo 306 da Lei 9.503/97. Atento às circunstâncias do artigo 59, do Código Penal... DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 331, do Código Penal, e do artigo 306 da Lei.... 141, inc. III, todos na forma do art. 70, do Código Penal Brasilei...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.Custas ex legis.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.C. - ADV..., na forma do art. 69 do Código Penal, imputado a MURILLO SANTOS DE SOUZA (fls. 1/2).2) O réu foi citado pessoalmente... Branco-PR, com prazo de sessenta dias, intimando-se para os fins do art. ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

.Desta forma, tendo em vista que todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis, fixo a pena base em 3...) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, obedecendo ao disposto no artigo 49 , do Código Penal , totalizando..., fixo o regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Pen...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, (1º fato) e artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (2º fato), na forma do artigo 69... do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, levo em consideração..., como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, combinado com artigo...

Pg. 83. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

de Processo Civil, artigo 3° do Código de Processo Penal, provimento 52-2007- Corregedoria Geral de Justiça e Ordens...) dias, memoriais escritos, nos termos do artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal. Intimação da Parte Requerida JUIZ... condenar GENTIL INACIO VITO, devidamente qualificado nos autos, às penas do...

Pg. 247. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

decretada a extinção da punibilidade nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.” (RSE 82347/2013, DES. ALBERTO FERREIRA...”, como incurso, nas penas do art. 306, “caput”, da Lei n. 9.503/97. (...)TORNO DEFINITIVA a pena do vertente delito em 6 (seis... DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 89, § 5º, DA...

Pg. 228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

/c os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234, de 5/5/2010. 4... da prescrição, relativamente aos crimes tipificados no artigo 129, § 1.º, inciso I, do CP e artigos 306 e 309 do CTB...), com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c os artigos 109, inciso V, 114, inciso...

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

do delito previsto no art. 330 do Código Penal e arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97 (CTB), em concurso material, da forma... do art. 69 do Código Penal, a ser resgatada inicialmente em regime aberto, assim como ao pagamento da pena de multa de 12....Ainda, ABSOLVO o acusado pela prática do delito descrito no art. 129, ca...

Apelação: APL 15702519 PR 1570251-9 (Acórdão)

artigo 306, do Código Brasileiro de Trânsito, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora... do artigo, 306 (1° fato), artigo 303, "caput" (2º fato), ambos da Lei Federal n° 9.503/97, observadas as regras do artigo 69... médico hospitalar de 57/80. " O Réu foi condenado pelos crimes do ar...

Pg. 2657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.c. art. 302, § 1º, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como por infração... ao disposto no art. 306 da mencionada Lei especial, na forma do art. 69 do Estatuto repressivo, imposta a suspensão... condenatória transitada em julgado. O art. 621 do Código de Processo Penal discip...

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