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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, quanto a condenação do réu.2 - Fls.157: A execução da pena de multa obedece ao disposto no art. 164 da Lei 7.210/84.3... tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, cuja execução permanecerá SUSPENSA por DOIS ANOS, na forma do art. 77....Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 306, ...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

TEIXEIRA DOS SANTOS, mãe MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... 302687. Dia 20 – Processo 0000028-21.2014.8.26.0052 – C. 02/14 – Réu: DIOGO ...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP e Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 129... ROCHA da acusação de estar incurso no artigo 330 e 331 do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... procedente a presente ação penal e condeno ROGÉRIO DE OLIVEIRA, ...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I, II c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Bispo de Souza, por infração ao artigo: Art. 306 “caput” do(a) CP, e que atualmente e...

Andamento do Processo n. 0000210-67.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJRO

, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 , para, em seguida, se aplicar as regras do art. 71 do Código Penal .IV... de se reconhecer presente, na hipótese dos autos, a continuidade delitiva a que alude o art. 71 do Código Penal , já que, conforme... do art. 306 do CTB , em 07 (sete) meses e 15 (quinze) ...

Andamento do Processo n. 3002479-43.2013.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal, é prescindível... 406 do Código de Processo Penal (fls. 161), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu defensor, nos termos do artigo 406... de Processo Penal.Ademais, estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 d...

Andamento do Processo n. 3002579-95.2013.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJSP

lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal, é prescindível... do Código de Processo Penal (fls. 90), apresentou RESPOSTA à acusação, por seu defensor, nos termos do artigo 406, § 3º..., neste momento a rejeição da peça acusatória com fundamento no artigo 395 ...

Andamento do Processo n. 1.029.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

condenado em primeira instância em 19.11.2014 em razão da prática da conduta típica prevista no art. 306 do Código Penal à... a prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo ...

Andamento do Processo n. 0102176-51.2016.8.20.0103 - 26/05/2017 do TJRN

por Flávio de Medeiros Vital. Dispõe o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), in verbis: Art. 306... do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Aduz... imputação do crime tipificado na norma incriminadora do artigo 306 , d...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal , é prescindível... do STJ e STF. 2. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal , é prescindível a descrição de direção anormal... e incabível a ABSOLVIÇÃO do réu com fundamento no artigo 397 do Código de...

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