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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

PO PENAL ABSTRATO PREVIAMENTE PREVISTO EM LEI, E EM RELACAO A AUT ORIA, EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICA DO OS DELITOS DESCRITOS NA DENUNCIA, CONFORME SE VERIFICA DO INQU

Andamento do Processo n. 3002636-92.2013.8.26.0595 - Inquérito Policial - 16/10/2017 do TJSP

Processo 3002636-92.2013.8.26.0595 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - D.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu DIEGO FANTON SOUZA, já

Pg. 279. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2017

AUTORA: Leidiane Correia dos Santos - Conciliação Data: 17/10/2017 Hora 09:00 Local: sala de audiência Situacão: Pendente ADV: PEDRO MARCELO DA COSTA MOTA (OAB 10439/AL), MARIA ZILDA DA SILVA (OAB

Pg. 444. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

declaração da extinção da punibilidade, nos exatos termos do § 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95, verbis: “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”. Posto isso, tendo

Andamento do Processo n. 0053352-71.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do TJCE

ADV: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (OAB 12359/CE) - Processo 0053352-71.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do

Pg. 1645. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Vanderleia Cabral Soligo, R$ 2.628,18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

Pg. 662. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2017

as circunstâncias judiciais, verifica-se que pesa negativamente em desfavor do réu as consequências do crime, motivo pelo qual fixa-se a pena-base em 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez)

Andamento do Processo n. 00238352620148140401 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00238352620148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/10/2017 DENUNCIADO:JOSE

Andamento do Processo n. 0000385-38.2016.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0000385-38.2016.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Maykon Davidd Soares Rodrigues - Intimação da defensora do teor da sentença proferida que segue, bem

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

é da ROTAM, não era pra eu ser preso; Que nesse dia eu sai de casa eu sai 07 (sete) da manhã e ia trabalhar de Segurança lá no comércio; Que era em loja na Presidente Vargas, em um supermercado no

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