Art. 124, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

Andamento do Processo n. 0000073-86.2019.8.01.0006 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/02/2019 do TJAC

seus presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme arts. 124, inciso II, e 174, ambos da Lei n. 8.069/1990 (ECA). Dê... que o adolescente encontrado em flagrante com quantia de droga …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Fevereiro de 2019

autorizadores da medida, conforme arts. 124, inciso II, e 174, ambos da Lei n. 8.069/1990 (ECA). Dê-se ciência às.... Sem custas, por força do disposto no artigo 11, I, da Lei Estadual n.º 1.422, …

Página 789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2013

COMARCA DE RIO MARIA SECRETARIA DA COMARCA DE RIO MARIA Processo nº.: 0001109-33.2007.814.0047 . Autos: AÇÃO PENAL/ ART. 124, II DA LEI 8.069/90 Vítima: B.C.D.S Réu: DANIEL GOMES DOS SANTOS (Adv:…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 387902005 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sessão do dia 31 de janeiro de 2006 HABEAS CORPUS N.° 038790/2005 – SÃO LUIS Impetrante : Jônatas Fábio de Matos Dias, Olívia Castro Santos,…