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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 124, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2013

COMARCA DE RIO MARIA SECRETARIA DA COMARCA DE RIO MARIA Processo nº.: 0001109-33.2007.814.0047 . Autos: AÇÃO PENAL/ ART. 124, II DA LEI 8.069/90 Vítima: B.C.D.S Réu: DANIEL GOMES DOS SANTOS (Adv:

HABEAS CORPUS: HC 387902005

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sessão do dia 31 de janeiro de 2006 HABEAS CORPUS N.° 038790/2005 – SÃO LUIS Impetrante : Jônatas Fábio de Matos Dias, Olívia Castro Santos,

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