Artigo 1909 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.
Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Andamento do Processo n. 1046548-55.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1046548-55.2021.8.26.0576 (apensado ao processo 1039040-58.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Luciana Renata Lodeti dos Santos - Vistos.

Página 3735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

Processo 1045156-17.2020.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.B. - M.L.O.B. - Ciência às partes acerca dos extratos de fls. 249/307 para manifestações nos termos da decisão de fls. 245.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957510 SP 2021/0268610-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1957510 - SP (2021/0268610-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARGARETE MARIA FONTANETTI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1104413-53.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1104413-53.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1957510 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957510 - SP (2021/0268610-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARGARETE MARIA FONTANETTI ADVOGADO : MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 RECORRIDO : NÃO CONSTA…

Página 1929 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de…

Página 11179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

No mesmo sentido, ainda, confira-se: AgInt no AREsp 1171207/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1744635/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,…

Página 1027 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC , quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu…

Página 1028 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2021

objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1104413-53.2014.8.26.0100 SP 1104413-53.2014.8.26.0100

Registro: 2021.0000942311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1104413-53.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EVANDRO LUIZ DE MELLO…