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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 221291920128240039 Lages 0022129-19.2012.8.24.0039

); e 1º, 4º, 47, 51, incisos I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; ao enunciado da Súmula 371..., 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002; 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB.... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 65385220088240008 Blumenau 0006538-52.2008.8.24.0008

o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297 do STJ... desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º, V, Lei n. 8.078... apresentam nítido caráter de adesão, conforme disciplina o art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010839120168240092 Capital 0301083-91.2016.8.24.0092

-se sumulado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297... apresentam nítido caráter de adesão, conforme disciplina o art. 54 , caput e § 1º , do CDC : Art. 54. Contrato de adesão é... o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 136439720128240054 Rio do Sul 0013643-97.2012.8.24.0054

, 1º de junho de 2017. Desembargador Jaime Ramos Relator RELATÓRIO Osmar Junckes, com base no art. 544 , do Código... ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . "II - As ações... nos artigos 171 e 172; "V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 170807020078240039 Lages 0017080-70.2007.8.24.0039

o exposto, voto pelos seguintes provimentos:      "(i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:      "i.1... atualizado da causa (art. 557, § 2º, do CPC/1973). Custas na forma da lei.             O julgamento, realizado no dia 31 de maio...             Maria Aparecida de Souza Mota, com base no art. 544...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 3810620138240035 Ituporanga 0000381-06.2013.8.24.0035

que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . "II... o disposto nos artigos 171 e 172; "V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei. "§ 1.º As ações de cada... ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 143619420128240054 Rio do Sul 0014361-94.2012.8.24.0054

ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . "II - As ações... NÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. "1. O STJ, interpretando o art. 202 da Lei n. 6.404 /76, entende...: "(i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "i.1. O cessionár...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 141774120128240054 Rio do Sul 0014177-41.2012.8.24.0054

, 1º de junho de 2017. Desembargador Jaime Ramos Relator RELATÓRIO Ivo Maas, com base no art. 544 , do Código de Processo... o art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . "II - As ações, como se sabe, comportam um risco em si... REPETITIVOS. "1. O STJ, interpretando o art. 202 da Lei n. 6.404 /76, entende que, have...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 144849220128240054 Rio do Sul 0014484-92.2012.8.24.0054

ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . "II - As ações, como se sabe... SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. "1. O STJ, interpretando o art. 202 da Lei n. 6.404 /76, entende...: "(i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : "i.1. O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003806320168240092 Capital 0300380-63.2016.8.24.0092

-se sumulado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n... bancários apresentam nítido caráter de adesão, conforme disciplina o art. 54, caput e § 1º, do CDC:      Art. 54... a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvan...

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