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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338150050965001 MG

formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre... contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206, §1º, II, do Código Civil, e Súmula 101, do STJ. 4 - O termo inicial do citado..., II, do Código Civil de 1916, mantido pelo art. 206, §1º, II, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140382345001 MG

essa característica: 'A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54, § 1º, do Código.... Ainda que assim não fosse, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas sejam interpretadas da maneira... de Defesa do Consumidor). Ocorre praticamente sem ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002394520178240242 Ipumirim 0300239-45.2017.8.24.0242

" (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado o princípio da pacta sunt servanda , mormente..., entretanto. Encontra-se sumulado o entendimento de que " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições... porque os contratos bancários apresentam nítido caráter de adesão, conforme disciplina o...

Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990... ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há.... [...] Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5017489820138240005 Balneário Camboriú 0501748-98.2013.8.24.0005

contratadas. Nos termos do artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é... pelos efeitos que produz na sociedade (artigos 6º, inciso V e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor... excessivamente onerosas" (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado o pr...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 122986220128240033 Itajaí 0012298-62.2012.8.24.0033

ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º , V , Lei n. 8.078 /1990... na decisão monocrática agravada (artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido de legalidade... 6º do Código de Defesa do Consumidor), nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003260320158240167 Garopaba 0300326-03.2015.8.24.0167

de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6º, V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado... disciplina o art. 54, caput e § 1º, do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela... de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Sú...

Pg. 2209. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

assistencial é abusivo e nulo de pleno direito, nos termos do art. 54 , IV, § 1º , II e III, do CDC , tendo direito...

Pg. 326. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2018

pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único da referida lei. 2..., previsto na Lei 9.099/95, razão pela qual deixo ao juízo de segunda instância, se for o caso, a apreciação de eventual..., considerando a sua situação de hipossuficiência probatória, com fun...

Apelação Cível n. 0187653.10.2016 - 25/10/2018 do TJGO

§§ 1º , 3º e 4º , da Lei 8.078 /90, para fins de eventual interposição de recurso nas instâncias superiores... a 769 , §§ 1º e 2º , da Lei 10.406 /02, bem como dos arts. 6º , inciso VIII , 47 , 51 , incisos I , II , IV , VI , 54... apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Ci...

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