Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0322986-98.2019.8.21.7000 RS

parágrafo único do art. 766 do Código Civil , visto que tal tese defensiva não foi veiculada perante o Juízo de Origem..., alegando que a aplicação do parágrafo único do art. 766 do Código Civil se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002072-36.2020.8.26.0100 SP 1002072-36.2020.8.26.0100

de dispositivos legais, especificamente quanto aos artigos 39, V e 54, IV, §1º, II, ambos do Código de Defesa... do Consumidor e 424 e 884 do Código Civil. A ré, por sua vez, alega que a decisão …

Página 4723 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor previu expressamente em seu artigo 54, §1º, que “a inserção de cláusula no formulário não desfigura...Pg. 4723. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204757314001 MG

não desfigura a natureza de adesão do contrato' (art. 54 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ). Ocorre..., na dúvida, obscuridade ou contradição deve favorecer o aderente-segurado. Ainda que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1653062 SP 2020/0016283-7

, 51, incisos X, XIII, e, 54, §§ 1º, 2º, 3º, e, 4º do Código de Defesa do Consumidor, e, 422 do Código Civil, além..., e, 54, §§ 1º, 2º, 3º, e, 4º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5006489-23.2019.8.24.0045 TJSC 5006489-23.2019.8.24.0045

ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (art. 6°, inc. V, Lei n. 8.078/1990... caráter de adesão, conforme disciplina o artigo 54, caput e §1°, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0308417-55.2018.8.24.0045 TJSC 0308417-55.2018.8.24.0045

" (art. 6°, inc. V, Lei n. 8.078/1990). Logo, há de ser mitigado o princípio do pacta sunt servanda, mormente... porque os contratos bancários apresentam nítido caráter de adesão, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300504-53.2018.8.24.0067 TJSC 0300504-53.2018.8.24.0067

de exclusão ou restrição a direitos do segurado. 2 O Código de Defesa do Consumidor considera abusivas e nulas de pleno direito... - NULIDADE DE PLENO DIREITO - CDC , ARTS. 47 , 51 E 54 1 A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000763-45.2014.8.16.0048 PR 0000763-45.2014.8.16.0048 (Acórdão)

essa característica: “A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de (art. 54 , § 1º , do Código...). Dessa forma, em observância aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000763-45.2014.8.16.0048 PR 0000763-45.2014.8.16.0048 (Acórdão)

desfigura a natureza de (art. 54 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ). Ocorre praticamente semadesão do contrato... de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no ar…