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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Andamento do Processo n. 0012693-81.2016.8.10.0040 - Processo Cautelar - 09/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012693-81.2016.8.10.0040 (158542016) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES ( OAB 5643A-MA )

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/03/2017

Terceira Vara Cível de Imperatriz PROCESSO Nº 0003730-21.2015.8.10.0040 (54482015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: WALLACE AZEVEDO PEREIRA ADVOGADO: WANEUD DESOUSA

Apelação: APL 15401197 PR 1540119-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente o recurso de apelação e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO...

Andamento do Processo n. 3772-36.2016.8.10.0040 - 20/02/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 3772-36.2016.8.10.0040 (46672016)REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL S/AREQUERIDO: FRANCISCA SILVA DE SOUSA SENTENÇAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL S/A,

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

PROCESSO Nº 0003772-36.2016.8.10.0040 (46672016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE

Andamento do Processo n. 2016/0101954-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(3837) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.078 - SC (2016/0101954-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMELIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

Pg. 4473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual,

Andamento do Processo n. 2015/0289054-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4529) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.360 - SC (2015/0289054-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : HELIO NASATO ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 GLAUCO

Pg. 5185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

§§ 1º e 2º, do CPC/73; 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, II, 176, I e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º e 233 da Lei nº 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059,

Embargos de Declaração: ED 1549164801 PR 1549164-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DO ÍNDIC...

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