Art. 54, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Andamento do Processo n. 20180110089929 - 6ª Turma Civel - Rel.Alfeu Machado - 21/02/2020 do TJRN

ao contrato "(art. 54, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre praticamente sem exceção a padronização... deve favorecer o aderente-segurado. Ainda que assim não fosse, o art. 47 do Código

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Fevereiro de 2020

desfigura a natureza de adesão ao contrato "(art. 54 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ). Ocorre praticamente... das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, é a …

Página 21102 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

, o Código de Defesa do Consumidor previu expressamente em seu artigo 54, §1º, que a inserção de cláusula no formulário não... contratual menos danosa para ambos. Outrossim, o artigo 6º, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858684 AM 2020/0014929-5

dispositivos: a) arts. 4º, 6º e 54, § 1º do Código de Defesa do Consumidor , defendendo a inaplicabilidade da legislação.... 4º, 6º e 54, § 1º do Código de Defesa do Consumidor , a parte sustenta a …

Andamento do Processo n. 1.390.714 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

e 6º da Lei n.º 8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º, inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX..., a violação do 535 do CPC/73; do art. 166, inciso VII, do CC/02; art. 6º, p…

Andamento do Processo n. 1.392.569 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º, inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º... do 535 do CPC/73; do art. 166, inciso VII, do CC/02; art. 6º, parágrafos, da Le…

Andamento do Processo n. 1.396.735 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

da Lei n.º 8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º, inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX, da Lei..., a violação do 535 do CPC/73; do art. 166, inciso VII, do CC/02; art. …

Página 12849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, parágrafos, da Lei n.º 8.024/90; dos arts. 5º e 6º da Lei n.º 8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º..., inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/94; do art

Página 12865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, parágrafos, da Lei n.º 8.024/90; dos arts. 5º e 6º da Lei n.º 8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º..., inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/94; do art

Página 12881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, parágrafos, da Lei n.º 8.024/90; dos arts. 5º e 6º da Lei n.º 8.088/90; dso arts. 51, inciso IV, 54, inciso IV, § 1º..., inciso III, § 2º, do CDC; do art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/94; do art