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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 54, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15131320128240010 Braco do Norte 0001513-13.2012.8.24.0010

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001513-13.2012.8.24.0010 de Braço do Norte Apelante : Banco do Brasil S/A Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC) e outro

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3020711520168240092 Capital 0302071-15.2016.8.24.0092

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302071-15.2016.8.24.0092 da Capital - Bancário Apte/Apda : Ivona Oliveira de Souza Advogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000263820168240092 Capital 0300026-38.2016.8.24.0092

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300026-38.2016.8.24.0092 da Capital - Bancário Apelante : Maria Izabel Sugo ME Advogado : Danilo Martelli Junior (OAB: 30989/SC) e

Andamento do Processo n. 1011750-91.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - 27/10/2017 do TJSP

Processo 1011750-91.2017.8.26.0161 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Erivanda Monteiro Borges - Porto Seguro Serviços Médicos Ltda - Vistos.A ré deverá cumprir a tutela antecipada deferida em

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3111692320148240018 Chapecó 0311169-23.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0311169-23.2014.8.24.0018 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122290 SC 2017/0155431-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.290 - SC (2017/0155431-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALZIRA MARIA SABINO ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDE...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021157320168240079 Videira 0302115-73.2016.8.24.0079

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302115-73.2016.8.24.0079 de Videira Apelantes : Valdecir Antonio Fantin e outro Advogado : Abel Moreira Leite (OAB: 23974/SC) e outros

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