e 783 do Código de Processo Penal , aplicáveis conforme a natureza do processo. CPC , art. 260 e seguintes CPP , art. 354... em zona eleitoral distinta daquela onde tramita o processo. Art. 390. As …
Art. 783 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : TPI ADC 51 DF - DISTRITO FEDERAL
autorizada pelo artigo 21 da Lei nº 9.868 /99, com evidente natureza cautelar, in verbis: Art. 21 . O Supremo Tribunal... pelo artigo 21 da Lei nº 9.868 /99, com evidente natureza cautelar, in …
Andamento do Processo n. 174.585 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 22/08/2019 do STF
a defesa da Vítima , prevista no art . 121 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , notadamente em razão da testemunha..., a liminar na ação declaratória de constitucionalidade é autorizada pelo artig……
Página 6307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019
do artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator...Pg. 6307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …
Página 142 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2019
os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Penal. Isso porque os exequentes pretendem cobrar valor que entendem devido..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, …
Andamento do Processo n. 329843-92.2016.8.09.0116 - Acao Penal - 06/06/2019 do TJGO
SER ENCAMINHADA PARA O MINISTRO DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 783 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE SER PEDIDO...Andamento do Processo n. 329843-92.2016.8.09.0116 - Acao Penal - …
Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019
locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. É... do decisum da autoridade judicial brasileira (artigo 780 do Código de Proces……
Página 1465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2019
ACUSATORIA, NOS TERMOS DO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02-03. EXPECA... ESTA LOTADO ATUALMENTE. EXPECA CARTA ROGATORIA, QUE DEVERA SER …
Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Maio de 2019
judiciais. Na primeira hipótese, são os Códigos de Processo Civil (art. 237, II) e Penal (arts. 780 e 783), nos artigos... esta ADC, de sorte a se reconhecer a constitucionalidade do Decreto …
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : MC ADC 51 DF - DISTRITO FEDERAL
judiciais. Na primeira hipótese, são os Códigos de Processo Civil (art. 237, II) e Penal (arts. 780 e 783), nos artigos... questionada por diversas decisões judiciais. Na primeira hipótese, são os C……