. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/98... foramefetivamente enfrentadas; b) violação do art. 1º da Lei9.613/98 por …
Artigo 783 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
-se que a parte alega genericamente violação “de todos os incisos do parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil..., cabe à parte opor exceção de incompetência de juízo (art. 95, II, …
Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2020
-se aos artigos 368 e 783 do Código de Processo Penal. Dizem que eventual condenação implicará expulsão do Brasil... de aumento versada no § 1º do artigo 317 do Código Penal. Reconheceu o direito de …
Página 162 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2020
inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal – CPP. 2 . Para se concluir que não ficou... 368 e 783 do Código de Processo Penal. Dizem que eventual condenação …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000373-08.2015.4.03.6104 SP
o depoimento da testemunha, conforme está expressamente disposto no art. 204 do Código de Processo Penal. Precedente. 10... o tráfico transnacional de drogas, com fundamento no art. 654, § 2º, do Có……
Página 48 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020
de forma clara, deixando à sorte de ser percebido. Ensina o Código de Processo Penal, em seu art. 565, que nenhuma das partes... de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com …
Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020
, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e …
Página 857 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020
NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLAUDIO FERREIRA LOPES DOS SANTOS ACUSADO : VILMA MOREIRA BERNARDES ADV ACUS : 8561 DF - SILVIO ANDRE ALVES DESPACHO : ATRAVéS DESTE ATO DE PUBLICAçãO OFICIAL DOS ATOS…
Cooperação Internacional para acesso a dados controlados por empresas estrangeiras (Brasil-EUA)
Na segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020, ocorreu em Brasília, na sede do Supremo Tribunal Federal, a audiência pública referente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 51. A ADC 51 foi ajuizada…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0014496-52.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014496-52.2017.1.00.0000
Despacho: Em 6 de novembro de 2019, por meio de despacho, foi designada audiência pública, no âmbito da ADC 51, para discutir a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001, do art. 273, II, do CPC e …