Artigo 783 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

Página 48 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Maio de 2020

de forma clara, deixando à sorte de ser percebido. Ensina o Código de Processo Penal, em seu art. 565, que nenhuma das partes... de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com …

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 05 (cinco) UFESP’s para cada parcela. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e …

Página 857 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLAUDIO FERREIRA LOPES DOS SANTOS ACUSADO : VILMA MOREIRA BERNARDES ADV ACUS : 8561 DF - SILVIO ANDRE ALVES DESPACHO : ATRAVéS DESTE ATO DE PUBLICAçãO OFICIAL DOS ATOS…
Bruna Ribeiro, Advogado
há 5 meses

Cooperação Internacional para acesso a dados controlados por empresas estrangeiras (Brasil-EUA)

Na segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020, ocorreu em Brasília, na sede do Supremo Tribunal Federal, a audiência pública referente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 51. A ADC 51 foi ajuizada…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0014496-52.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014496-52.2017.1.00.0000

Despacho: Em 6 de novembro de 2019, por meio de despacho, foi designada audiência pública, no âmbito da ADC 51, para discutir a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001, do art. 273, II, do CPC e …

Andamento do Processo n. 51 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 07/02/2020 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 51 (213) ORIGEM : 51 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS…

Página 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Fevereiro de 2020

ADV.(A/S) : CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF) AM. CURIAE. : ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ADV.(A/S) : RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA (50536/DF, 107152/RJ) DESPACHO:…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 7 de Fevereiro de 2020

Edital EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais. FAZ SABER a…

Andamento do Processo n. 93482-54.2018.8.09.0160 - Acao Penal - 22/11/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 93482-54.2018.8.09.0160 AUTOS NR. : 895 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IGNACIO MARIA CAYETANO IRAZUSTA CAVANILLAS VITIMA : O ESTADO DESPACHO : AUTOS N 201800334828 (895/18) D E S P A…

Página 1733 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

NR. PROTOCOLO : 139337-22.2019.8.09.0160 AUTOS NR. : 1511 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MARLUCIO TOMAZ DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N 201901393377 (1511/19) D E S P A C H O CUMPRA-SE,…