Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
(Revogado)
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
(Revogado)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
(Revogado)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
(Revogado)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
(Revogado)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
(Revogado)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00126930520154036100 SP

, seja em relação ao peso por eixo, conforme a legislação que embasou os autos de infração ora impugnados: Lei 9.503/97 Art. 231...°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123190018127001 MG

e estadia, por falta de amparo legal, haja vista que o art. 231, VIII, da Lei 9.503/97, estabelece que o transporte... disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190565853002 MG

do que aquelas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, declarou a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 6º da Lei... com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190620799001 MG

suspensivo ao recurso, a Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, fixou, para a hipótese de transporte... e estadia, por falta de amparo legal, haja vista que o art. 231, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123190018127001 MG

com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro... PELO STF. MULTA PREVISTA NO ART. 6º, INC. I, DA LEI 19.445/2011. POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190620799001 MG

com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro..., da Lei 9.503/97, estabelece que o transporte irregular de passageiros é …

Andamento do Processo n. 0713182-17.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Atos Administrativos - 13/09/2019 do TJAL

previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsit…

Andamento do Processo n. 0720093-45.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Atos Administrativos - 13/09/2019 do TJAL

art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsito Brasileiro

Andamento do Processo n. 0721650-67.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 13/09/2019 do TJAL

. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... A uma porque, se valendo de legislação contrária ao Código de Trânsito Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0721668-88.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 13/09/2019 do TJAL

impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161... a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 …