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22 de outubro de 2017
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2017

adote as providências necessárias a fim de realizar a matrícula do Impetrante no curso superior de Administração Pública - Bacharelado, na unidade de Maceió.Devidamente notificado, o Magnífico Reitor da

Pg. 174. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

9027612-96.2017.8.21.0001(CNJ) - CLAUDENIR JACINTO WEBBER (HENRIQUE ANTÔNIO ZANATTO 94549/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

DE AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO ART. 165, COM BASE NA NORMA LEGAL VIGENTE DO 3ODO ART. 277, AMBOS DO CTB.POR UMA RAZÃO MUITO SIMPLES, TAL NORMA IMPUGNADA GARANTE EXPRESSAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL

Inteiro Teor. : 10043541020178260114 SP 1004354-10.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1004354-10.2017.8.26.0114, da Comarca

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8015731920178020000 AL 0801573-19.2017.8.02.0000

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8040089720168020000 AL 0804008-97.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Agravo de Instrumento n.º 0804008-97.2016.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Agravante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8013445920178020000 AL 0801344-59.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Agravo de Instrumento n.º 0801344-59.2017.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Agravante :

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