Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 231. Transitar com o veículo:
I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a) carga que esteja transportando;
b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:
a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;
(Revogado)
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;
(Revogado)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;
(Revogado)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;
(Revogado)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;
(Revogado)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;
(Revogado)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
(Revogado)
Penalidade - multa;
(Revogado)
Medida administrativa - retenção do veículo;
(Revogado)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)
IX - desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X - excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

de que trata o art. 330 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei 9.503, de 23 de setem…

Página 1033 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração administrativa transportar irregularmente... e remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista …

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 280 da Lei 9.503 , de 23-09-1997, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro , resolve: Artigo 1º - Ficam... como nas decorrentes do artigo 195 e nos incisos VI a VIII do artigo 23…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004020-15.2018.8.26.0510 SP 1004020-15.2018.8.26.0510

, inc. VIII , do Código de Trânsito Brasileiro prevê a remoção do veículo flagrado efetuando transporte remunerado... de ofício a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0507007-32.2017.8.05.0080

com a edição da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que dentre outras providências tipifica... na Constituição Federal, art. 37, "caput" e art. 280, do Código de Trânsito

Página 1147 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

por ocasião desta sentença. Passo ao exame do mérito. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei . 9.503/1997) prevê... pelo CONTRAN” (artigo 99), bemcomo estabelece as respectivas infrações (arti…

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

. APREENSÃO DO VEÍCULO. ART. 231, INCISO VIII, DO CTB. ART. 28, DA LEI DISTRITAL 239/92. RECURSO JULGADO PELA 4ª.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DISTRITAL 239/92, EXCETUADO O § 7º. …

Página 373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2020

, coexistindo pacificamente com a norma do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Reconhecida... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB. TRANSPORTE IRREGULAR DE …

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

. 231 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com base no... da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV do art. 12 e o art. 141 , …

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

, de 11 de dezembro de 2013; V - 503, de 23 de setembro de 2014; e VI - 604, de 24 de maio de 2016. Art. 20. Ficam.... 14. O cálculo do valor da multa de excesso de peso se dará nos termos do …