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21 de fevereiro de 2017
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 0013763-53.2013.8.19.0052 - Apelação - 21/02/2017 do TJRJ

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DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC/15 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO STJ.A Lei Processual não contempla... jurídico. Transporte de passageiros sem o devido licenciamento constitui infração prevista no artigo 231 , VIII do Código... da Comarca de Araruama para o processamento e julgamento do mand...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280... do prazo de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, conforme determina o artigo 281 Lei n. 9.503 /97:Art. 281... de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9....

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do transporte, e não do poder de polícia de trânsito (art. 107 do CTB ) Inaplicabilidade da regra do artigo 231 , VIII... , da Lei Federal 9.503 /97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos, prejudicado o exame do recurso da impetrante (TJSP... sem permissão. Lei Municipal 13.775/10 editada em conformidade ...

Andamento do Processo n. 1006522-82.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

do artigo 231 , VIII , da Lei Federal 9.503 /97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos, prejudicado o exame do recurso... individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal 13.775/10 editada em conformidade com a competência conferida pelo art... o deferimento da medida liminar, conforme disposição do...

Andamento do Processo n. 006911232.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

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Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

de polícia do transporte, e não do poder de polícia de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231..., VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos, prejudicado o exame do recurso... individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal 13.775/10 editada em ...

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