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26 de maio de 2017
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 1002251-30.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC... da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n.º 12.587/12 também não convencem. De fato, o artigo 3.º classifica.../2010 Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida limina...

Pg. 2479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de multa imposta com fundamento no artigo 231, inciso V-A, da Lei n. 9.503/97 a cargo da ANTT, com vencimento... pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e art. 158 da Lei n. 6.404/78... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 do Código ...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso II do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: PEDRO... de passageiros e que a ré apreendeu seu veículo, com fundamento no artigo 117 do Decreto Estadual de . 29.913/89..., ou seja, transporte de passageiros sem autorização, na forma prevista no...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

apreendeu seus veículos, com fundamento no artigo 117 do Decreto Estadual de . 29.913/89, ou seja, transporte... de passageiros sem autorização, na forma prevista no artigo 231, VIII, do CTB; em decorrência, a ré condicionou a liberação..., resulta a prática de infração média, tendo como penalidade a aplicação de mu...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

e transporte; (...) O Código de Trânsito Brasileiro " CTB, Lei Federal 9.503/97, tipifica como infração administrativa... como competência privativa da União a incumbência de legislar sobre trânsito e transporte. Senão vejamos o que dispõe o art....22, XI da norma constitucional: Art. 22. Compete privativamente à U...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, com fundamento no art. 231, VIII da Lei n. 9.503/1997. Consta... art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso... Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CODIGO DE TRANSITO BRASILE...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...) O Código de Trânsito Brasileiro " CTB, Lei Federal 9.503/97... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está.... 231, VIII da Lei n. 9.503/1997. Consta ainda do decisum, o rateio das custas com ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, CONFORME ART. 231, VIII DO CTB. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO 144452 QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS... a alegação de credenciado junto a AMTABEPA, ônus que lhe incumbia, incide na infração de trânsito prevista no artigo 231... instituir penalidade mais gravosa que o Código de Trânsito Brasilei...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento... (art. 405 , CC ), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei 9494 /97, no..., devendo ser calculada conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, segu...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

sujeita ao art. 231, VIII, da Lei 9503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 4. Afastando... 661.702 RG). TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL ... do Eg. TJDFT(ARI 2009.00.2.006922-7) declarou a inconstitucionalidade do art. 28...

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