Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Razões - TRT01 - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento - Atord - contra Maroil Apoio Maritimo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° MAR OIL APOIO MARÍTIMO LTDA. , por seu advogado, nos autos do processo em que contende com , vem, pela presente, apresentar…

Denúncia - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Inquérito Policial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelos Promotores de Justiça que esta…

Recurso - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio dos Promotores de Justiça signatários,…

Recurso - TJMG - Ação Intimação - [Cível] Carta de Ordem Cível - de Ministério Público do Estado de Minas Gerais

CEP: Telefone: - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n° 5004257-34.2018.8.13.0480 , já qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Extorsão - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP PROCESSO N.°: RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO INDIGITADOS: e Os denunciados e , já qualificados nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo n° OFICIO CRIMINAL CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO: e , ambos já qualificados nos autos de processo crime que lhe…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Falsidade Ideológica - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Autos n° , por seus advogados (procuração anexa), infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0990352-73.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA, CRIMES DE LICITAÇAO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SUPRESSAO DE DOCUMENTO, FRAUDE PROCESSUAL, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO…

Petição - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo n°. 0018101-16.2016.8.26.0361 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pela , por…

Modelo simples de Denúncia - Violência Doméstica

EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DOUTOR[A] JUIZ[ÍZA] DE DIREITO DA _____ VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ______ ESTADO_______. Inquérito Policial nº: XXX-XX/20__. Acusado : FULANO DE TAL Vítima…