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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL.../STJ. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Nessa direção, colh...

Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305... DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSI...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-34.2014.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L.O.R. - F.F.R. - Manifeste-se o autor sobre a certidão... local para a instauração do respectivo inquérito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 305 do CP (supressão..., nos termos do art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil.Oficie...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida..., nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade... às disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, respeitados, ...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC... implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4... PENAL (CPC, ART. 867) -AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO T...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA... como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06... PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas caut...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício”. (HC... do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art... pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado... da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu... econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores... e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício... e requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Cód...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente... do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação... criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação g...

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