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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 2016/0310751-3 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, pela suposta infração ao disposto nos artigos 305 e 317, § 1.º, c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal. Segundo...Andamento do Processo n. 2016/0310751-3 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5870) HABEAS CORPUS 380.096 - SP (2016... MARTINS GARCIA FILHO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. JU...

Pg. 5799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA... PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração está... disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera i...

Pg. 6263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, em 5.3.2013, o paciente solicitou vantagem... de 16.7.2014, juntamente com outros cinco corréus, pela suposta infração ao disposto nos artigos 305 e 317, § 1.º, c... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : OCTAVIO MARTINS GARCIA FILHO EM...

Pg. 718. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

condená-lo pela violação do artigo 305 do Código Penal; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial.... despacho/decisão retro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2017 às 14:40h. Ação Penal... para absolvê-lo, como incurso na pena do artigo 147 do Código Penal, na forma do a...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao argumento da inexistência de elementos nos autos aptos..., regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido...-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322...

Pg. 799. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924 , II do C.P.C. Sem custas nem honorários, na forma da Lei. Com o trânsito... do CP , em sua modalidade consumada, em prejuízo do crime de supressão de documento, previsto no artigo 305 do CP .Intimada... em julgado, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE. Ficam cientes as partes so...

Pg. 819. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Penal, bem como nas sanções estabelecidas nos artigos 305 e 306 da Lei 9.503/97, estes na forma do artigo 69 do Código Penal.... em vista o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P. I. Sentença sujeita a registro digital. Proc. 0006001..., nos termos do artigo 51, inciso I da Lei n°9.099/95. Condeno a parte autora...

Pg. 3142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Penal, por meio do § 1º do seu art. 327, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.983, de 14 de julho... as pessoas da administração indireta e os serviços sociais autônomos”. Assim, de acordo com o art. 4º, II, do Decreto-Lei ... falsificar e alterar, utilizados pelo caput do art. 297 do Código Penal,...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 855242 SC 2016/0043732-8

NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDI...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1066308 RS 2017/0051668-9

ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA... ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Requer o acolhimento dos presentes embargos a fim... PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabime...

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