Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 0000045-44.2016.8.16.0156 - Ação Penal - 08/08/2022 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR. CARTÓRIO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA JOSIANE ANTUNES FERMINO, COM PRAZO DE (15) QUINZE DIAS . AÇÃO PENAL Nº 0000045-44.2016.8.16.0156…

Andamento do Processo n. 5262739-86.2022.8.09.0051 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 13:56:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0000013-09.2014.6.12.0020 / 020ª - Ação Penal Eleitoral - 08/08/2022 do TRE-MS

020ª ZONA ELEITORAL DE PORTO MURTINHO MS AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000013-09.2014.6.12.0020 / 020ª ZONA ELEITORAL DE PORTO MURTINHO MS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL…

Andamento do Processo n. 0011984-44.2022.8.19.0021 - 08/08/2022 do TJRJ

Proc. 0011984-44.2022.8.19.0021 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO TINOCO DE CARVALHO (Adv (s). Dr (a). DANILLO GOMES DE BRITO FRANCISCO (OAB/RJ-235486) Decisão: ...ontaminam…

Página 52 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

id: XXXXX ADOÇÃO Proc. XXXXX-82.2021.8.19.0021 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não…

Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 8 de Agosto de 2022

Ocorre que, diante das circunstâncias pessoais dos réus não existe a menor dúvida de que a pena a ser aplicada em caso de condenação dificilmente se distanciará do mínimo legal (quatro anos,…

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Agosto de 2022

QUALIFICAÇÃO: JOSIANE ANTUNES FERMINO, Nome da Mãe: SUZANA ANTUNES GUIMARÃES, Nome do Pai: JESUEL FERMINO, CPF 046.916.699-14, atualmente em lugar incerto. OBJETO: Intimação da vítima JOSIANE ANTUNES…

Página 11846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete - 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. R. 72, s/n - Jardim Goiás,…

Edital - Inquérito Policial - 0082413-70.2019.8.13.0518 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0082413-70.2019.8.13.0518 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FABIANA DE CASSIA ALMEIDA | 127347/MG COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000122-77.2006.8.14.0053 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000122-77.2006.8.14.0053 POLO PASSIVO FRANCISCO RUFINO SOBRINHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº…