Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ-PR. CARTÓRIO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA JOSIANE ANTUNES FERMINO, COM PRAZO DE (15) QUINZE DIAS . AÇÃO PENAL Nº 0000045-44.2016.8.16.0156…
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id: XXXXX ADOÇÃO Proc. XXXXX-82.2021.8.19.0021 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não…
Ocorre que, diante das circunstâncias pessoais dos réus não existe a menor dúvida de que a pena a ser aplicada em caso de condenação dificilmente se distanciará do mínimo legal (quatro anos,…
QUALIFICAÇÃO: JOSIANE ANTUNES FERMINO, Nome da Mãe: SUZANA ANTUNES GUIMARÃES, Nome do Pai: JESUEL FERMINO, CPF 046.916.699-14, atualmente em lugar incerto. OBJETO: Intimação da vítima JOSIANE ANTUNES…
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete - 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. R. 72, s/n - Jardim Goiás,…
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NÚMERO ÚNICO: 0000122-77.2006.8.14.0053 POLO PASSIVO FRANCISCO RUFINO SOBRINHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº…