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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118502 MG 2017/0148058-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.502 - MG (2017/0148058-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : HILMA FONSECA DE DEUS DO CARMO ADVOGADO : WARLEY RODRIGUES BELO - MG071877 AGRAVANTE : FLÁVIA FERREIRA DE DEUS ADVOGADO : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA - MG095888 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIN...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

. Protocolo: 2017/112749. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004997-18.2016.8.16.0075 Ação Penal. Apelante: Andressa Cristina Matias de Alvarenga (Réu Preso).

Andamento do Processo n. 148.979 - Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

HABEAS CORPUS 148.979 (750) ORIGEM : 67090 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EMÍLIO CARLOS OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD

Andamento do Processo n. 148.002 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 148.002 (787) ORIGEM : HC - 390090 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GABRIEL ALVES FERREIRA PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 148.719 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 148.719 (788) ORIGEM : HC - 389815 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL OLSON WAECHTER RECTE.(S) :

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus nº 67.090, in verbis: “PROCESSO

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido”. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115569320155010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011556-93.2015.5.01.0042 (RO) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE SOUSA VIEGAS, ESPÓLIO DE ALDA ROCHA GIL

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