Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 5085482-45.2020.8.09.0051 - Reexame Necessário - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 27/10/2021 17:37:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5085482-45.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0115593-24.2015.8.09.0035 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/10/2021 17:38:54 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0115593-24.2015.8.09.0035…

Página 1810 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Ao final requer que seja a ação julgada procedente para condenar o Município de Santa Cruz Cabrália a pagar a requerente a quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), valor estes acrescidos de juros…

Página 323 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

6ª CC, j. 22/10/2019, DJe de 22/10/2019) Outrossim, a apelada foi reconhecida como companheira do de cujus nos autos da ação previdenciária que tramitou sob o número 0037029-41.2013.4.01.3600,…

Página 340 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2021

6ª CC, j. 22/10/2019, DJe de 22/10/2019) Outrossim, a apelada foi reconhecida como companheira do de cujus nos autos da ação previdenciária que tramitou sob o número 0037029-41.2013.4.01.3600,…

Petição - Ação Rescisão Indireta

ILMO. SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA TITULAR DA PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA DA COMARCA DE ITU - SP. , com sede na , devidamente inscrita no CNPJ sob n° , vem mui respeitosamente por…

Andamento do Processo n. 0010422-68.2019.8.06.0117 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 27/10/2021 do TJCE

ADV: RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 26118/CE) - Processo 0010422-68.2019.8.06.0117 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Ameaça - ACUSADO: Tiago Ramos de Souza Moura - DISPOSITIVO (1ª PARTE):…

Página 938 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Outubro de 2021

RELAÇÃO Nº 0370/2021 ADV: RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA (OAB 26118/CE) - Processo 0010422-68.2019.8.06.0117 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Ameaça - ACUSADO: Tiago Ramos de Souza Moura -…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ-RS , já qualificada nos autos, nos autos da ação que move contra , vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0020910-09.2021.8.21.7000 RS

APAN Nº 70085073575 (Nº CNJ: 0020910-09.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO-CRIME. SUPRESSAO DE DOCUMENTO. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal,…