Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.502 - MG (2017/0148058-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : HILMA FONSECA DE DEUS DO CARMO ADVOGADO : WARLEY RODRIGUES BELO - MG071877 AGRAVANTE : FLÁVIA FERREIRA DE DEUS ADVOGADO : TULIO PASSARELLI VICENTINI TEIXEIRA - MG095888 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIN...
. Protocolo: 2017/112749. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004997-18.2016.8.16.0075 Ação Penal. Apelante: Andressa Cristina Matias de Alvarenga (Réu Preso).
HABEAS CORPUS 148.979 (750) ORIGEM : 67090 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EMÍLIO CARLOS OLIVEIRA IMPTE.(S) : MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 148.002 (787) ORIGEM : HC - 390090 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : GABRIEL ALVES FERREIRA PROC.(A/S)(ES)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 148.719 (788) ORIGEM : HC - 389815 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL OLSON WAECHTER RECTE.(S) :
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus nº 67.090, in verbis: “PROCESSO
pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação é de quatro (4) anos (CP, art. 109, V). 6. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão
supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido”. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da
Prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em Habeas Corpus, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011556-93.2015.5.01.0042 (RO) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE SOUSA VIEGAS, ESPÓLIO DE ALDA ROCHA GIL