Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(Revogado)
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

Alienação fiduciária em garantia: é possível a aplicação do CDC para restituição de valores pagos pelo comprador?

a possibilidade de o devedor fiduciante obter a restituição dos valores pagos através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor... que seja adotado o posicionamento da inaplicabilidade do Códig…

O Contrato de Seguro De Vida.A Ilicitude das Cláusulas Restritivas Diante da Informação Inadequada no Momento Da Contratação. Exclusão Do Risco -Pandemia Covid 19.

analisado com base no artigo 47 do Código de defesa do consumidor “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira... na relação entre segurado e seguradora a luz do Código de defesa do cons…

O Coronavírus (COVID-19), as medidas compulsórias das autoridades públicas e os efeitos nas relações contratuais cíveis e consumeristas

O Coronavírus (COVID-19), as medidas compulsórias das autoridades públicas e os efeitos nas relações contratuais cíveis e consumeristas - Uma análise dos efeitos e consequências nos contratos pelas…
Danilo Cordeiro, Advogado
há 14 dias

Responsabilidade do Poder Público na Implantação de Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

1 INTRODUÇÃO A propriedade privada existe desde o início da humanidade, com as primeiras relações interpessoais. Surge a partir do momento que um determinado bem, inicialmente corpóreo, é reconhecido…
Diego Claro, Advogado
há 17 dias

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVIL LIABILITY IN CONSUMER RELATIONS DIEGO FABIANO CLARO ALVES OAB/SP 430.926 A época Graduando pela faculdade de Direito Universidade Braz Cubas…

Coronavírus: saiba seus direitos nos planos de saúde e no SUS

Muito se discute sobre o coronavírus, seus impactos na saúde pública, privada e as consequências que a disseminação da doença podem causar. Este artigo tem por propósito informar você acerca de seus…
Érico Servano, Advogado
há 25 dias

Planos de saúde e as doenças preexistentes – Tudo o que você precisa saber

O número de demandas contra planos de saúde cresce a cada ano, sendo boa parte delas sobre a negativa de cobertura de doenças preexistentes. Este artigo visa, de forma objetiva, esclarecer quando a…
Nicholas Merlone, Advogado
há 29 dias

Relações Bancárias e o Consumidor | O que você precisa saber!

Primeiro, importa trazer a definição de Instituições financeiras. São assim definidas no sistema financeiro nacional, através da Lei Federal n. 4.595/1964, em seu artigo 17. Vejamos: " Art. 17.
Márcia Pazinatto, Advogado
mês passado

Como elaborar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)

A Recomendação CFM nº 1/2016, que dispõe sobre o consentimento livre e esclarecido na prática médica, considera que “a forma verbal é a normalmente utilizada para obtenção de consentimento para a…
Paduan Seta
mês passado

Termos de Uso e Política de Privacidade são Contratos de Adesão?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o que seria um Contrato de Adesão em seu art. 54: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente…